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STF nega alegação de ofensa ao princípio do promotor natural

2011-10-14T11:43:00.001-07:00

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Habeas Corpus (HC
103038) apresentado pela defesa de Leonardo Santiago Gibson Alves, condenado
a 15 anos e meio de reclusão em regime fechado pela prática de homicídio
qualificado (emboscada) e ocultação de cadáver (artigos 121, § 2º, inc. IV,
e 211, ambos do Código Penal). O relator do HC, ministro Joaquim Barbosa,
rejeitou o argumento de que o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da
Comarca de Santa Izabel (PA), assim como todos os atos dela decorrentes,
seriam nulos pelo fato de o procurador-geral de Justiça do Pará ter
designado um promotor lotado em Belém para atuar no caso.

A defesa sustentou, sem sucesso, que o ato do procurador-geral de Justiça
afrontou as regras de atribuição estabelecidas na Lei nº 8.625/93 (Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Constituição Federal, violando
o princípio do promotor natural. Após requisitar e receber informações do
procurador-geral de Justiça do Pará sobre o caso, o ministro Joaquim Barbosa
verificou que a designação questionada foi absolutamente regular. O relator
ressaltou que o STF tem reiteradas decisões no sentido de que o postulado do
promotor natural tem o objetivo de impedir que chefias institucionais do
Ministério Público façam designações "casuísticas e injustificadas,
instituindo a reprovável figura do acusador de exceção".

"Compulsando os autos, no entanto, não vislumbro a ocorrência de excepcional
afastamento ou substituição do promotor natural do feito originário, mas
tão-somente a designação prévia e motivada de um promotor para atuar em
determinada sessão do Tribunal do Júri, tudo em conformidade com o
procedimento previsto na Lei nº 8.625/93", afirmou Joaquim Barbosa.

Com base nas informações prestadas pelo procurador-geral de Justiça do Pará,
o ministro relator verificou que a designação foi feita em conformidade com
a parte final da alínea 'f' do artigo 10 da Lei nº 8.625/93, dispositivo que
permite ao procurador-geral designar membro do Ministério Público para
"assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento
temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com
consentimento deste" e também com base no artigo 24 da mesma lei (o
procurador-geral de Justiça poderá, com a concordância do promotor de
Justiça titular, designar outro promotor para funcionar em feito
determinado, de atribuição daquele).

No habeas corpus, a defesa argumentou que a designação havia se baseado na
alínea 'g' do mesmo do inciso IV do artigo 10 da Lei Orgânica do Ministério
Pública, ou seja, o procurador-geral teria designado membro do Ministério
Público para "por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções
processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão
previamente ao Conselho Superior do Ministério Público."

Demóstenes Torres é relator da PEC 75/2011

2011-09-13T10:50:00.000-07:00

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição n.º 75 de 2011, que prevê, entre outras penalidades, a possibilidade de demissão de promotores e procuradores por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria, apresentada por Humberto Costa (PT-PE), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A PEC 75/2011 dá nova redação aos artigos 128 e 130-A da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das p enas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo CNMP, órgão administrativo de controle externo. Atualmente, promotores e procuradores só podem ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) já elaborou nota técnica contra a proposta. Para a entidade, a PEC 75/2011 apresenta "evidente inconstitucionalidade, incoerência sistêmica e risco pragmático" ao país. O documento explicita os motivos da atual garantia dos membros do MP à vitaliciedade. "A importância dessa garantia mostrou-se de vital importância para a evolução do Estado de Direito. A vitaliciedade instrumentaliza e assegura a independência funcional", diz a nota.

Também segundo o documento, a justificativa da PEC de que a vitaliciedade não pode "de forma alguma servir de abrigo seguro aos membros que, tendo se conduzido de maneira reprovável, desejem escusar-se de suas responsabilidades legais" é argumento muito comum em regimes autocráticos e ditatoriais. "A perda do cargo é prevista, mas não facilitada ao ponto de servir de estímulo à pressão exógena. Retirar do Poder Judiciário e concentrar no Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de decretar essa sanção é medida que certamente vai estimular o surgimento de uma nova instância de pressão, hoje inexistente, e os fins perseguidos nem sempre serão nobres", explicita o documento.

A CONAMP alerta ainda que, caso seja aprovada, a PEC 75/2011 oferecerá risco pragmático à atuação do Ministério Público e, consequentemente, à preservação dos direitos fundamentais. "A garantia de que os membros do Ministério Público somente possam perder o cargo em virtude de sentença judicial, exigência que a justificativa da PEC n.º 75/2011 considera 'excessivamente burocrática', é de vital importância para que esses agentes possam bem exercer as diversas atribuições que lhes foram outorgadas pela ordem jurídica, o que, não raro, os contrapõe aos interesses secundários dos poderes constituídos ou, mesmo, aos interesses de poderosos grupos econômicos", afirma a entidade na nota.

Confira abaixo a íntegra da nota técnica da CONAMP contra a PEC 75/2011:

"Nota Técnica

Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2011 - Senado Federal.

Ementa: Prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público

Referência: Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), com o objetivo de colaborar para o debate legislativo, externa o seu posicionamento a respeito da evidente inconstitucionalidade, da incoerência sistêmica e do risco pragmático apresentados pela Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa.

A PEC nº 75/2011, embora preserve semanticamente a garantia da vitaliciedade outorgada aos membros do Ministério Público, promove alterações nos arts. 128, § 5º, I, a e 130-A, § 2º, III, ambos da Constituição Federal, para (a) suprimir a exigência de "sentença judicial transitada em julgado" para a decretação da perda do cargo desses agentes; e (b) outorgar competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para que, administrativamente, aplique essa sanção.

Antes de adentrarmos nos vícios apresentados pela PEC nº 75/2011, é necessária uma explicação preliminar. O que se entende por vitaliciedade no direito brasileiro? Nossa primeira Constituição, a Imperial, de 1824, fez referência ao termo em duas ocasiões, isso ao considerar que senadores (art. 40) e membros do Conselho de Estado (art. 137), uma vez escolhidos, se tornavam vitalícios. A esse termo atribuía-se o mesmo sentido do direito inglês, em que a House of Lords contava com "pares hereditários", sistema que prevaleceu até o House of Lords Act de 1999 (Cf. BRADLEY e EWING. Constitutional and Admnistrative Law, 2003, p. 173-176). Vitalício, assim, era o que perdurava por toda a vida. A mesma Constituição Imperial, ao dispor sobre as garantias dos Juízes de Direito, embora dispusesse que "[s]ó por Sentença poderão estes Juizes perder o Logar" (art. 155), não fazia qualquer referência à vitaliciedade. Com a proclamação da República e o advento da Constituição de 1891, passou-se a entender por vitaliciedade a exigência de que o ocupante do cargo público somente pudesse perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Era o que dispunha o seu art. 57: "[o]s Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial". A sistemática não foi alterada por nenhuma das Constituições subsequentes, que preservaram a essência dessa garantia. Com o advento da Constituição de 1988, a garantia foi estendida, em toda a sua intensidade, aos membros do Ministério Público, que não mais poderiam perder o cargo por força de decisão administrativa.

À luz dessas observações de caráter propedêutico, podemos afirmar, sem margem de erro, que, nos últimos cento e vinte anos, o constitucionalismo brasileiro não conhece vitaliciedade outra que não aquela que exige uma sentença judicial transitada em julgado para a decretação de perda do cargo. E qual é a razão de ser dessa garantia? A resposta é simples: é a mesma que iluminou os ingleses na edição do Act of Settlement, de 1701: impedir que os juízes fossem demitidos ad libitum do soberano ou de outra autoridade superior. Com isso, foi assegurada a sua independência, podendo atuar quamdiu se bene gesserint (rectius: during good behaviour, terminologia também encampada pela Constituição norte-americana de 1787: art. III, Seção 1). A importância dessa garantia mostrou-se de vital importância para a evolução do Estado de Direito. Para dizer o menos, foi a partir dela que Montesquieu (De L'Ésprit des Lois, Tome 1er., 1949, p. 163 e ss.) idealizou a sua tripartição do poder, enquanto Locke (The second treatise of government., 1976, §§ 143 a 148), escrevendo em momento anterior, apesar de identificar a função, não visualizou a existência de um verdadeiro Poder Judicial, isso em razão da submissão de seus agentes à Coroa.

A vitaliciedade instrumentaliza e assegura a independência funcional.

Avançando para os vícios da PEC nº 75/2011, o primeiro deles é o de inconstitucionalidade material. O Ministério Público, por imperativo constitucional, foi considerado uma Instituição permanente, "incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput). Sua atuação funcional ainda foi objeto de maior especificação nos incisos do art. 129 da Constituição Federal e em diversos diplomas normativos infraconstitucionais, todos assegurando a proteção de direitos afetos à coletividade, como é o caso da segurança pública (v.g.: propondo a ação penal pública); dos direitos sociais, como a saúde e a educação (v.g.: instaurando o inquérito civil e ajuizando a ação civil pública); do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos etc.

A ratio essendi do Ministério Público é a proteção, mediata ou imediata, dos interesses da coletividade, facilmente enquadráveis sob a epígrafe dos direitos fundamentais. Nesse sentido, deve-se lembrar que, segundo o art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". De modo correlato à disponibilização de direitos, a ordem constitucional prevê a existência de instrumentos e de instituições cuja funcionalidade é torná-los efetivos. A exemplo dos direitos e garantias individuais, que consubstanciam limites materiais ao poder de reforma constitucional (CF/1988, art. 60, § 4º, IV), também o são os instrumentos e as instituições que operacionalizam a sua transposição para a realidade. É o que ocorre, por exemplo, em relação à liberdade de cátedra e à autonomia universitária, que operacionalizam o direito à educação (Cf. WANG. Die Entwicklung der Grundrechte., 2008, p. 143). A existência do Ministério Público e as prerrogativas outorgadas aos seus membros são enquadráveis sob a epígrafe dos direitos-garantia, refletindo uma "garantia institucional" (institutionelle Garantie) ao exercício de inúmeros direitos fundamentais. Vide: EMERSON GARCIA. Ministério Público., 2008, p. 46-47; e PAULO BONAVIDES. Curso de Direito Constitucional, 2006, p 357.

Além do vício de inconstitucionalidade material, a PEC nº 75/2011 pretende ser a artífice de uma incoerência sistêmica. E isso por duas razões básicas. A primeira delas ao continuar atribuindo aos membros do Ministério Público a garantia da "vitaliciedade", mas, paralelamente, permitir que a perda do cargo ocorra por decisão meramente administrativa. O propósito declarado é o de aplacar o ímpeto dos críticos, já que a garantia da "vitaliciedade" teria sido preservada. Essa interessante linha argumentativa parece partir da premissa de que a essência das coisas é desinfluente à identificação do significado a ser atribuído a um signo linguístico. Lembrando Julieta, ao propor a Romeu que renegassem o nome e a inimizade de seus genitores para viverem o seu intenso amor, pode-se afirmar: "What's in a name? that wich we call a rose, By any other name would smell as sweet" (SHAKESPEARE. Romeo and Juliet, Ato II, Cena II, in The Complete Works of William Shakespeare, s/d, p. 901). São justamente as convenções linguísticas que permitem seja alcançada a convergência de entendimentos. E são justamente essas convenções que a PEC ora analisada pretende ignorar. Quer simplesmente denominar a pimenta de bocadilho e servi-la no chá da tarde. A segunda razão de incoerência é que o mesmo texto constitucional passará a abrigar duas espécies distintas de vitaliciedade: a dos magistrados e a dos membros do Ministério Público. A primeira, verdadeira, contemplada no art. 95, I; e, a segunda, "de mentirinha", prevista no art. 128, § 5º, I, a.

Por fim, a PEC nº 75/2011, caso aprovada, oferecerá um imenso risco pragmático à atuação do Ministério Público e, consequentemente, à preservação dos direitos fundamentais. A garantia de que os membros do Ministério Público somente possam perder o cargo em virtude de sentença judicial, exigência que a justificativa da PEC nº 75/2011 considera "excessivamente burocrática", é de vital importância para que esses agentes possam bem exercer as diversas atribuições que lhes foram outorgadas pela ordem jurídica, o que, não raro, os contrapõe aos interesses secundários dos poderes constituídos ou, mesmo, aos interesses de poderosos grupos econômicos. Somente assim se evita que pressões exógenas venham a censurar a sua atuação ou, mesmo, retaliá-la, o que, no extremo, pode comprometer a sua própria subsitência e a de sua família.

Afirmar, como o faz a justificativa da PEC nº 75/2011, que a vitaliciedade não pode "de forma alguma servir de abrigo seguro aos membros que, tendo se conduzido de maneira reprovável, desejem escusar-se de suas responsabilidades legais", é reproduzir escusa muito comum em regimes autocráticos e ditatoriais. Tira-se a independência dos juízes porque julgam mal; tira-se a imunidade dos parlamentares porque são corruptos e legislam mal; tira-se a vitaliciedade dos membros do Ministério Público porque praticam excessos; enfim, tira-se a liberdade do povo porque não sabe usá-la. A garantia é outorgada à Instituição, não ao indivíduo. Se erros são praticados, a solução é punir o indivíduo, não enfraquecer a Instituição, colocando-a de joelhos perante seus algozes. E, em termos de punição, o sistema é pródigo. A perda do cargo é prevista, mas não facilitada ao ponto de servir de estímulo à pressão exógena. Retirar do Poder Judiciário e concentrar no Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de decretar essa sanção é medida que certamente vai estimular o surgimento de uma nova instância de pressão, hoje inexistente, e os fins perseguidos nem sempre serão nobres.

Em conclusão dessas breves considerações, que expõem os diversos vícios que atingem a PEC nº 75/2011, espera a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) seja ela rejeitada e, ao final, arquivada.

César Bechara Nader Mattar Jr.
Presidente"

Roberto Gurgel é reconduzido hoje ao cargo de PGR

2011-08-15T15:14:00.000-07:00

Será realizada, nesta segunda-feira (15), a solenidade de recondução do
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao cargo. O presidente da
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar
Jr., participará da cerimônia, marcada para as 15h, no Palácio do Planalto,
em Brasília

Oswaldo Trigueiro é reconduzido ao cargo de PGJ da Paraíba

2011-08-11T14:07:00.001-07:00

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, nomeou Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado. Ele foi o candidato
mais votado na lista tríplice, formada em eleição no último dia 27 de julho.
Atual PGJ do estado, Trigueiro continuará à frente do MP paraibano até 2013.

CNMP realiza hoje posse de conselheiros

2011-08-10T13:03:00.000-07:00

Nesta quarta-feira (10), serão empossados os novos conselheiros e os
conselheiros reconduzidos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
do biênio 2011/2013. O presidente da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público, César Mattar Jr., toda a diretoria e integrantes do
conselho deliberativo da entidade estarão presentes na cerimônia de posse,
marcada para as 19h, no auditório Juscelino Kubitschek, da Procuradoria
Geral da República, em Brasília.

Confira abaixo os novos conselheiros e os reconduzidos:

Novos conselheiros:
- Alessandro Tramujas, do Ministério Público de Roraima, em vaga dos MPs
Estaduais.
- Jarbas Soares, do Ministério Público de Minas Gerais, em vaga dos MPs
Estaduais
- Tito Amaral, do Ministério Público de Goiás, em vaga dos MPs Estaduais
- Jefferson Luiz Pereira Coelho, na vaga do Ministério Público do Trabalho
- José Lázaro Alfredo Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
em vaga do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Conselheiros reconduzidos:
- Maria Ester Henriques Tavares, em vaga do Ministério Público Militar
- Almino Afonso Fernandes, em vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Adilson Gurgel, em vaga da OAB
- Taís Schilling Ferraz, em vaga do Supremo Tribunal Federal (STF)

Os membros do CNMP ficam no colegiado por dois anos, podendo ser
reconduzidos para mais um mandato. Os conselheiros Cláudia Chagas e Mário
Bonsaglia ainda ficam no Conselho até dezembro deste ano. Já o mandato de
Luiz Moreira se encerra em 2012. O representante do Senado Federal, que
substituirá Bruno Dantas, ainda não foi escolhido.

ADI questiona norma sobre atuação de defensores públicos

2011-08-08T10:05:00.000-07:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4636) contra a norma que autoriza os defensores públicos a atuarem em favor de pessoas jurídicas, bem como dispensa o registro profissional para exercer as atividades do cargo.

A ação aponta a inconstitucionalidade do termo "e jurídicas" incluído no inciso V, e a íntegra do parágrafo 6º, ambos do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009.

Essa lei é responsável pela organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e reúne as normas gerais para a organização das Defensorias nos Estados.

De acordo com a OAB, os dispositivos apontados são inconstitucionais porque contrariam os artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal ao admitir o "extrapolamento do campo de atuação da Defensoria Pública para além da premissa estabelecida na Constituição Federal.

Isso porque a Constituição determina que a Defensoria Pública deverá promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, ao contrário do que permite a lei complementar ao definir que os defensores devem atuar "em favor de pessoas naturais e jurídicas".

Para a OAB, prevalece o que diz a Constituição que define os necessitados como o cidadão carente, desprovido de recursos e desassistido do direito à orientação jurídica e assistência judiciária. Dessa forma, sustenta que a Lei Complementar 132/2009 "acaba por, indevidamente, ampliar a área de atuação da Defensoria Pública, com total alheamento de sua missão constitucional" e cria outras atribuições do órgão que não seja a orientação dos necessitados.

Registro profissional

Em relação à permissão para o defensor público atuar sem registro na OAB, a ação aponta que esta possibilidade está prevista no parágrafo 6º do artigo 4º (LC 132/2009) ao afirmar que "a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".

Para a OAB, essa norma é inconstitucional porque antes de tudo, a atividade exercida pelos defensores públicos é a advocacia, pois defendem direitos, peticionam, participam de audiências, recorrem, sustentam oralmente suas teses, enfim, exercem atividades privativas da advocacia.

Nesse sentido, a Ordem sustenta que "a natureza das coisas aponta que [os defensores públicos] são advogados, portanto, tais advogados, no exercício de função essencial à jurisdição do Estado, devem ser inscritos na OAB por várias razões".

Assim, afirma que como os defensores públicos são essencialmente advogados, desse modo, não se pode dispensá-los da inscrição nos quadros da OAB, uma vez que desempenham as mesmas atividades dos advogados privados, na respectiva área de atuação.

"Não obstante entendimento contrário, data vênia, a nomeação de bacharel em direito para o serviço público não o legitima a postular em juízo", defende a Ordem ao afirmar que "a capacidade postulatória de tais profissionais decorre da condição inexorável de serem, na essência, advogados e, como tais, inscritos na OAB, daí a inconstitucionalidade do dispositivo".

A ação destaca que a inscrição na OAB é indispensável para o ingresso na carreira de defensor público, então, não se justifica desobrigá-los de permanecer registrados, o que tem levado muitos desses profissionais a cancelar a respectiva inscrição.

"Não é razoável entender, com todo respeito, que após a nomeação no cargo, possam os defensores públicos cancelar a inscrição na OAB, visto que é no exercício do cargo que praticam atividades inerentes à advocacia, e, nessa condição, revela-se indispensável a inscrição nos quadros da OAB", sustenta.

Com esses argumentos, pede medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, pretende que estes sejam julgados inconstitucionais.

O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

Ministério Público: singularidade histórica e defesa da cidadania no Brasil

2011-08-08T10:03:00.001-07:00

Gunter Axt, historiador

Publico abaixo, o texto que serviu de base para a minha palestra desta semana, em Florianópolis. É claro que na palestra eu procurei contextualizar melhor muitos aspectos. Aqui, tudo está resumido. Este post também não se trata de um artigo, com indicação de fontes e referências, pois é o roteiro de uma palestra. Aqueles que sentirem disposição para aprofundar a questão podem consultar um de meus livros sobre a evolução histórica do MP no Brasil.

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O Ministério Público no Brasil está entre as mais notáveis instituições que assinalam a singularidade de nossa cultura institucional. Nenhum outro no mundo possui garantias tão sólidas e atribuições tão amplas. O ente ministerial, hoje considerado por muitos um Poder na prática, foi o último a se independentizar do Executivo, mas as funções já existiam há milênios.

Alguns localizam a origem do Ministério Público na figura do magiaí, funcionário do faraó no Antigo Egito, há mais de quatro mil anos, encarregado do castigo aos rebeldes, repressão aos violentos, acolhida dos apelos dos injustiçados, dos órfãos ou das viúvas, e que tomava também parte na instrução dos inquéritos. Há quem prefira identificar os primórdios da instituição nos éforos de Esparta: cinco magistrados anualmente eleitos que formavam um colégio tribunício para controlar a autoridade dos reis e dos gerontes; ou, ainda, nos tesmotetas atenienses: seis magistrados, também reunidos num colegiado, que instruíam processos posteriormente julgados pelos tribunais, velando pela correta aplicação das leis e controlando a prestação de contas dos estrategos.

Mas foi o nascimento do Parquet, na França, com a Ordenança de 1302, de Felipe IV, o Belo, que deu origem ao Ministério Público moderno. Esses agentes, demissíveis ad nutum, intervinham em tudo que fosse considerado de interesse público, pedindo castigo para criminosos, assistindo menores em causas civis ou criminais e oficiando junto aos tribunais nos assuntos de interesse da Coroa, do Estado ou da Igreja.

Em Portugal, os procuradores da Coroa e da Fazenda e o promotor da justiça existiam desde o século XIV e achavam-se presentes na Casa da Suplicação, a antiga corte de apelação. No Brasil, as funções existiam desde 1548, vinculadas à acusação penal e à defesa dos interesses do rei.

No Império (1822-1889), os promotores eram indicados pelo Ministro da Justiça, que integrava o gabinete parlamentar, dominado por um partido e moderado pelo Imperador. Funcionavam como uma espécie de estágio para a ascensão na carreira política. Um promotor leal ao partido e com boa oratória tinha chances de ser contemplado nas listas de candidatos para as Assembléias Legislativas, ou alcançar o cargo de Chefe de Polícia, para então seguir adiante na carreia pública.

As funções dos jurados e promotores não poderiam, ainda, ser acumuladas por senadores, deputados, magistrados, oficiais de justiça e autoridades administrativas e militares de primeiro e segundo escalão; mas nada impedia que vereadores exercessem o cargo. A Lei mandava preferir os candidatos instruídos em Direito, mas não vedava o exercício da função aos leigos, concessão fundamental para o preenchimento das vagas num País que há pouco criara os primeiros cursos jurídicos em Olinda e São Paulo, de acordo com a Lei de 11 de agosto de 1827.

Os promotores eram nomeados pelo governo na Corte e pelos presidentes de províncias, pelo prazo de três anos, a partir de lista tríplice proposta pelas câmaras municipais. Tinham por atribuições privativas a denúncia de crimes públicos, policiais e de calúnias contra a família imperial e poderes da Nação, a acusação dos réus perante os jurados, solicitar a prisão de criminosos, promover a execução de sentenças e mandatos judiciais e, por fim, denunciar corrupção ou incompetência de autoridades administrativas. O promotor podia encaminhar suas denúncias aos juizes, às Relações, ao Supremo ou às câmaras legislativas provinciais.

Regresso Conservador

A Reforma do Código de Processo Criminal, pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, suprimiu a participação das câmaras municipais na indicação do promotor. A nomeação para o cargo passou a ser privativa do Imperador ou dos presidentes da província, que eram, aliás, também nomeados pelo Imperador. Doravante, os promotores perceberiam salários e deveriam acompanhar os juizes de direito, os quais podiam substituí-los interinamente. A permanência na promotoria era por tempo indeterminado e os ocupantes eram demissíveis ad nutum. Fixou-se o número de um promotor por comarca e não mais por termo , podendo haver mais de um nas comarcas mais populosas.

Reações

Os liberais procuraram mobilizar as comunas e reagiram às manobras conservadoras com a irrupção dos movimentos armados de 17 de maio de 1842, em São Paulo, e 10 de junho de 1842, em Minas Gerais. O descontentamento foi potencializado em virtude das eleições para a Legislatura de 1842, ocorridas durante o Gabinete Maiorista, tristemente celebrizadas pela alcunha de "eleições do cacete", quando o Partido Conservador, assenhoreado do poder, promoveu a remoção de chefes de polícia e juízes de direito, bem como a suspendeu de juízes de paz, que presidiam o pleito, a fim de generalizar diversas formas de fraude.

O Decreto nº 502 de 18 de fevereiro de 1847 proibiu o acúmulo do cargo de vereador para promotores efetivos, adjuntos e interinos. O Aviso de 7 de outubro de 1843 vedou aos promotores o emprego de professor de francês. O Aviso de 31 de outubro de 1859 instituiu o impedimento à advocacia para os promotores nas causas criminais e nas cíveis que pudessem vir a ser objeto de processo crime, embora houvesse exceções para o exercício da advocacia. O Aviso nº 499 de 31 de outubro de 1871 obrigava os subdelegados que porventura fossem nomeados promotores a se demitirem do cargo anterior. Os Códigos de Processo Criminal proibiam também o acúmulo de secretarias de província. O promotor adjunto também não poderia exercer cargos administrativos nas câmaras. Nenhum promotor poderia exercer função de jurado ou de juiz municipal. Um membro da assembléia provincial não poderia ser nomeado para a promotoria pública, mesmo depois de encerrado seu mandato parlamentar, conforme dispunha o Aviso de 9 de outubro de 1877.

O Imperador identificou no procurador um aliado para fiscalizar os procedimentos da magistratura A Reforma de 1841 procurou converter o promotor num instrumento do Poder Central nos termos e nas comunas, o que, bem ou mal, se submetia o promotor ao chefe policial e ao ministro da justiça, não deixava de constituir-se numa garantia da população contra a prepotência dos poderes privados locais.

Reforma de 1871

Nabuco de Araújo pretendera uma instituição independente, sob o comando do procurador da Coroa, com atribuições extensivas às áreas administrativa, criminal, comercial e cível. Sua ação alcançaria todas as formas de violação do princípio da justiça e todos as esferas de jurisdição do Poder Judiciário, da paróquia ao Supremo, convertendo-se no guardião da Constituição e das leis. Como providência conexa, Nabuco de Araújo preconizara também a criação de uma Ordem dos Advogados. Ambas as medidas, entretanto, foram consideradas por demais ousadas, não merecendo contemplação na Lei 2.033 de 1871.

Todavia, ainda que o Ministério Público estivesse muito longe da forma divisada por Nabuco de Araújo, parte das reivindicações do Estadista do Império foi sendo lentamente concretizada pela legislação seguinte. A Lei do Ventre Livre, promulgada logo a seguir, em 28 de setembro de 1871, sob o número 2.040, deu ao promotor público a função de protetor do fraco e indefeso, ao estabelecer que a ele cabia zelar para que os filhos livres de mulheres escravas fossem devidamente registrados.

Assim, em 2 de maio de 1874, pelo Decreto nº 5.618, o Imperador estabelecia um novo Regulamento das Relações Pela primeira vez, a legislação brasileira referia-se ao procurador como o "órgão do Ministério Público perante a Relação". O promotor de justiça e procurador da Coroa e da Soberania Nacional mantinham ainda cumulativamente todas as prerrogativas de magistrado: o chefe do Ministério Público era o desembargador mais moderno.

Com a proclamação da República, o governo central foi substituído pelos estaduais na indicação dos promotores, que se tornaram dependentes dos Governadores e do partido no poder. Eram os tempos de coronelismo: na política, campeavam a fraude eleitoral e estratégias extralegais, próprias de universo de indistinção entre espaços público e privado.

1934 Pela primeira vez, o Ministério Público foi formalmente contemplado no texto constitucional, sendo integrado ao Capítulo VI e considerado como "órgão de cooperação nas atividades governamentais". A nomeação do procurador-geral da República continuou como atributo do presidente, mas deveria agora ser aprovada pelo Senado, enquanto os membros seriam nomeados mediante concurso público. Os promotores e procuradores ganharam também estabilidade, podendo apenas perder o cargo mediante processo administrativo ou sentença judiciária, diante dos quais lhes era assegurada ampla defesa. Aos chefes do Ministério Público da União e dos estados foi vedada a acumulação de outras funções públicas, salvo o magistério. Finalmente, a Constituição determinou a organização do Ministério Público em todos os estados e territórios.

Nos anos 1940, a ditadura do Estado Novo varguista impusera retrocesso com relação a conquistas asseguradas na Constituição de 1934. Mas promotores de São Paulo e do Rio Grande do Sul conseguiram organizar as suas associações de classe, dando um passo decisivo na consolidação da carreira. Com o tempo, foram seguidos pelas categorias dos outros estados.

O Código Penal de 1940 fortaleceu o Ministério Público, ao permitir a requisição de diligências à polícia e avançar no sentido do reconhecimento da titularidade da ação penal. Prestigiou a ação do Juiz e do Ministério Público e limitou o protagonismo gozado pela polícia durante a república Velha. Este movimento de valorização do Magistrado e do membro da instituição ministerial dialoga em sintonia com as modificações introduzidas na área cível pelo Código de Processo Civil de 1939. A consagração do princípio do livre convencimento no julgamento é outro traço recorrente entre a nova legislação processual penal e cível.

Em 1942, realizou-se em São Paulo o I Congresso Nacional do Ministério Público. Pretendiam os congressistas conquistar a independência para com a Magistratura, consolidar carreira própria, universalizar a obrigatoriedade do concurso público, garantir a estabilidade funcional, impedir as remoções arbitrárias, ressalvar amplo direito à defesa nos processos administrativos e sindicâncias, consolidar o direito às férias remuneradas e evitar o acúmulo, em segunda instância, das funções do Ministério Público com a advocacia do estado.

A Constituição de 1946 garantiu algumas dessas reivindicações, mas a pauta era ousada e se consolidou em ritmos diferentes nos estados, tendo São Paulo sempre à frente. Com o regime militar instalado em 1964, percebeu-se que o centro de decisões deslocava-se para Brasília, em virtude da centralização política. Assim, os membros do Ministério Público investiram na consolidação da CAEMP, Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público, no seio da qual se debateu um amplo projeto de reforma da instituição.

Em 1965, as leis de Ações Populares expressaram o poder interveniente na condição de fiscal da lei e de protetor do interesse público. E o Código de Processo Civil, de 1973, disciplinou a intervenção ministerial em matérias cíveis.

Em 14 de dezembro de 1981, a Lei Complementar nº 40, qualificou pela primeira vez o Ministério Público como "instituição permanente e essencial à função jurisdicional", sendo considerado "responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade". Foram estabelecidos como seus princípios cardeais a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional. Determinou-se a organização do Ministério Público em todos os estados e garantiu-se um plano de carreira próprio, autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária específica. Além da Corregedoria e do Conselho Superior, criou-se, dentre os órgãos constitutivos, o Colégio de Procuradores.

Ainda em 1981, legitimou-se o Ministério Público à proposição de ação de responsabilidade civil ou criminal na área do meio ambiente, que se tornava sensível no Brasil. Em 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, consolidou essa evolução, conferindo-lhe legitimidade para a propositura de ações civis públicas em defesa dos interesses difusos e indisponíveis, como aqueles relacionados à defesa do meio ambiente, do patrimônio histórico e paisagístico, do consumidor, do deficiente, dos direitos constitucionais do cidadão, etc. Este diploma estabeleceu um novo horizonte ao Ministério Público na área cível, pois a partir daí formou-se um canal proponente para o tratamento judicial das questões atinentes aos direitos coletivos.

A Constituição de 1988 acolheu as novas mudanças e ampliou o seu alcance. Pela primeira vez, um texto constitucional disciplinou de forma orgânica e harmônica a organização e as atribuições da instituição ministerial no País. Na área criminal, explicitou que ao Ministério Público competia, privativamente, a promoção da ação penal pública. Conferiu-lhe ainda o exercício do controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, ao nível federal e estadual. Permitiu-lhe requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial. Na área cível, além da promoção da ação de inconstitucionalidade, a Constituição passou a reconhecer-lhe a defesa dos interesses indígenas em juízo e a promoção da ação civil pública. Além disso, deferiu-lhe explicitamente a vigilância da probidade administrativa dos governantes.

Erigido quase como um quarto Poder, ao Ministério Público foi cometido o zelo das principais formas do interesse público. Foi responsabilizado pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. As garantias de unidade, indivisibilidade e autonomia firmaram-se na base da independência funcional dos membros. Isto é, os poderes do procurador-geral passaram a encontrar limite constitucional na independência funcional dos membros. Portanto, a hierarquia do Ministério Público foi desenhada como sendo administrativa e não funcional. A Constituição repisou os princípios de autonomia financeira da instituição traçados pela Lei Complementar de 1981. Mas avançou ao admitir iniciativa no processo legislativo, no tocante à edição de leis complementares, à criação ou extinção de cargos, organização de serviços auxiliares e de concursos.

Tamanho salto qualitativo foi possível porque a classe estava organizada. Em 1985 e em 1986, realizaram-se encontros nacionais preparatórios para a Constituinte, nos quais a proposta foi amadurecida. Durante a Constituinte, ajudou a aprovação da pauta o fato de influentes parlamentares serem ligados à instituição. Mas houve oposição. A mais renhida partiu do Ministério Público Federal, que não aceitava o projeto dos estados, especialmente na parte que estabelecia a vedação à advocacia da União: o MPF queria permanecer vinculado ao Poder Executivo. Por seu turno, grande parte do Ministério Público do Rio de Janeiro não queria abrir mão da advocacia privada, cujo exercício acumulava com a função ministerial. Ambas as categorias acabaram derrotadas e o projeto dos promotores dos estados se impôs.

Promulgada a Constituição, a oposição transferiu-se para a classe política. Surgiram, por exemplo, de lá para cá, projetos tentando amordaçar os promotores ou cassar-lhes atribuição de participação na fase pré-processual, investigatória.

No início dos anos 1990, construiu-se no Brasil um substrato legal infraconstitucional de extraordinário alcance para o reconhecimento e proteção dos chamados direitos indisponíveis e difusos, o que estabeleceu um novo paradigma jurídico. Na esteira da Lei da Ação Civil Pública, de 1985, vieram, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor; em 1992, a Lei da Improbidade foi o corolário do debate iniciado no Congresso em janeiro de 1988, com a instalação da CPI da Corrupção; também em 1992, foi promulgado o Código do Meio Ambiente.

Este novo arcabouço pode se converter na pedra de toque da moderna democracia brasileira, justamente por constituir uma cunha fincada no coração do nosso renitente caráter cordial, na feliz expressão do historiador Sérgio Buarque de Holanda. Este quadro diferencia o Brasil de outros países emergentes, fortalecendo-lhe condições para a construção da democracia.

Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/pedepagina/2011/08/07/ministerio-publico-singularidade-historica-e-defesa-da-cidadania-no-brasil/?topo=13,1,1,,,77

Associação do Ministério Público de Alagoas

2011-08-08T09:59:00.000-07:00

Adilza Inácio de Freitas venceu as eleições da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal). Ela foi eleita, nesta sexta-feira (05), pela chapa Unidade e Trabalho, que recebeu 131 votos. Adilza, que já assumiu a presidência, ficará à frente da entidade no biênio 2011/2013.

Cláudio Lopes é eleito presidente do CNPG

2011-08-04T13:29:00.001-07:00

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, foi eleito
presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do
Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). A eleição foi realizada
hoje (04), durante a reunião do CNPG, que contou com a participação do
presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(CONAMP), César Mattar Jr.

Recondução de Gurgel é aprovada no plenário do Senado

2011-08-04T11:45:00.001-07:00

O plenário do Senado aprovou, há pouco, a recondução do procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, ao cargo, por 56 votos a favor e 6 contra. O
presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(CONAMP), César Mattar Jr., acompanhou a votação.

Roberto Gurgel foi indicado para a recondução ao cargo de procurador-geral
da República, no dia 6 de junho, pela presidente da República, Dilma
Rousseff. A indicação foi feita após Gurgel ter sido o mais votado em
eleição promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR).

O mito da concepção cênica da sala de audiências e a geopolítica do Foro da Restinga

2011-07-28T11:52:00.000-07:00

Por Lenio Luiz Streck

Em 2007, escrevi artigo que tinha como Leitmotiv uma decisão exarada pelo juiz de direito André Luiz Nicolitt, nos autos do Processo nº 2003.005.000056-7, que negava validade aos dispositivos legais que estabelecem a prerrogativa de os membros do Ministério Público ocuparem assento do lado direito dos juízes e tribunais. Naquela oportunidade, o magistrado fluminense entendeu que "a composição cênica" da sala de audiências estava em confronto com a garantia constitucional da igualdade e acabava por configurar um ambiente antidemocrático no desenrolar da relação processual. Naquele caso, a fundamentação passava pela "aplicação" (sic) da Teoria da Ação Comunicativa, de Jürgen Habermas, buscando construir uma "sala de audiências discursivamente democrática". O que é isto, ninguém saberia explicar. Mas, não vem ao caso.

Passados praticamente quatro anos, o magistrado rio-grandense Mauro Caum Gonçalves reabre o debate, na medida em que proferiu decisão no processo administrativo 02/2011 que tramitava na 1ª Vara Criminal do Foro Regional Restinga da Comarca de Porto Alegre, determinando, in verbis: "a alteração do mobiliário da sala de audiências de modo que seja removido o assento ora destinado ao órgão do Ministério Público, que deverá, quando comparecer às solenidades aprazadas pelo juízo, tomar lugar nos remanescentes que se situam à direita (e não ao lado) do julgador".

O referido procedimento "mobiliário" foi instalado por pedido formulado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, que visava a "recomposição cênica da sala de audiência", de modo a posicionar o membro do órgão ministerial "no mesmo plano da defesa" (sic). Argumentou-se que "a lei complementar 80/94 garante aos membros da defensoria sentar no mesmo plano dos do parquet". Aduziu-se, ainda, que o Estatuto da OAB estabelece não haver hierarquia entre Advogados, Promotores e Magistrados e que o reposicionamento da sala de audiência não importa violação de garantia funcional dos órgãos do MP, na medida em que a expressão "à direita do juiz" não significa, necessariamente, "ao lado" (observação inicial – aqui, já de pronto, há um problema: se todos devem estar no mesmo plano, o juiz se inclui nisso, pois não?).

Na decisão, embora os fundamentos argüidos pelo magistrado portoalegrense sejam, em maior ou menor medida, diferentes daqueles utilizados pelo juiz fluminense em 2007 – combatidos sem tréguas por mim naquele ano –, penso que muitos dos argumentos que esgrimi naquela ocasião permanecem válidos para a discussão que agora se instala em nosso Estado.

É verdade que a decisão do juiz Caum, do Foro Restinga, não se ergue na afirmação, pura e simples, da inconstitucionalidade material da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LOMIN) ou da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul por afrontarem o princípio da igualdade, de paridade de armas, etc., quando determinam ser prerrogativa do MP sentar-se à direita do julgador (aliás, como o é no Supremo Tribunal Federal). No caso em questão, a alegação do magistrado é que haveria uma inconstitucionalidade formal, na medida em que, nos termos do art. 125, § 1º, da CF, a organização judiciária é matéria reservada à competência legislativa dos Estados e de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça. Já aqui temos um segundo problema: se assim é, não haveria que se esperar um projeto de lei a ser remetido à Assembléia Legislativa por parte do Presidente do TJRS?

De todo modo, em sendo a LOMIN posterior à Constituição (Lei n. 8.625/93), a necessidade da propalada inconstitucionalidade formal ser reconhecida pelo Tribunal de Justiça em incidente de inconstitucionalidade permanece, do contrário estaria usurpada competência reservada ao órgão especial do TJ pelo art. 97 da CF.

E, no mais, é preciso ter presente que a composição da sala de audiências não pode ser tida como matéria de organização judiciária de competência parcial de um único Estado, pelo simples motivo de que, se assim fosse, teríamos que admitir que a composição da sala de audiências seria uma no RS e outra em SP, algo que não faz o menor sentido na medida em que temos códigos de processo nacionais e nossa federação optou por reservar tais matérias à competência legislativa da União. Não obstante o esforço do magistrado em retratar o problema como simples questão de organização judiciária que cabe dentro das competências parciais dos Estados, é preciso considerar que a questão deve ser enquadrada no contexto do tipo de federalismo que foi desenhado pelo constituinte em 1988.

Ademais, a LOMIN inclui a questão no âmbito das prerrogativas funcionais do Ministério Público de modo que, assim sendo, a matéria passa a ser questão processual cuja competência legislativa é reservada pela Constituição à União. Sendo mais claro: prerrogativas funcionais (independente do debate acerca da relevância ou não de tal prerrogativa) é matéria de processo. Portanto, deve ser tratada por lei federal. Logo, no caso julgado em Porto Alegre, permanece firme a incidência da LOMIN, não se sustentando o argumento do magistrado de que haveria, na hipótese, inconstitucionalidade formal da LOMIN. E não há, por um simples motivo: a questão que se coloca não é simples matéria de organização judiciária, mas, sim, de direito processual.

Ao final da decisão, depois de excluir a aplicação da LOMIN e da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, concluiu o juiz pela aplicação do Código de Organização Judiciária do Estado (COJE). Inacreditável. Nesse importe, o juízo afirma que não há nenhuma referência à prerrogativa quando se determina a posição do órgão ministerial na sala de audiência. Afirma-se apenas que será "à direita" do juiz, o que não significa, necessariamente, ao lado. Busca-se, com isso, uma discussão meramente semântica do significado de "à direita", nos trilhos daquilo que podemos chamar de "hermenêutica clássica". O que seria, então, sentar à direta? Ou seja, a discussão virou "um problema de semântica e de geopolítica"...!

Nos tópicos a seguir procurarei demonstrar minha posição de modo a tornar claros os equívocos da decisão.

É importante alertar, desde logo, que a discussão que aqui se encaminha tem como pressuposto o amor pelo debate e a incitação, própria da ciência, à critica. Essa discussão se coloca, por si só, acima de interesses corporativos e/ou pessoais.

1. O estado da arte da discussão: a solução dos paradoxos e os paradoxos da solução

Na ciência, os paradoxos não têm solução, a não ser que se construa um modo artificial de sua superação. Ou seja, paradoxo é algo sobre o qual não se pode decidir. Para explicar melhor, tomo como exemplo o famoso "paradoxo do mentiroso" (The Liar´s Paradox), pelo qual um cretense, ao afirmar que todos os cretenses eram mentirosos, criou um problema: ele também era cretense e, conseqüentemente, estaria incluído no conjunto dos epitetados como mentirosos; logo, se era mentiroso, acabara de dizer uma mentira. E o contrário da mentira é a verdade; mas, se era verdade, não poderia ser mentira!

Assim, ou o cretense sairia de Creta para afirmar o enunciado, o que criaria um novo problema, exatamente por ele ter saído de Creta, com o que a afirmação "todos os cretenses" estaria viciada, ou apelaria à lógica, afirmando que o enunciado ao qual se refere não faz parte do conjunto dos enunciados de quem o profere. Hans Kelsen fez isto para construir a sua "Teoria Pura do Direito", resolvendo, assim, o problema do dualismo "mundo do ser e mundo do dever ser", ou seja, a TPD passa a ser uma metalinguagem feita sobre uma linguagem objeto.

Kelsen "escapa", pois, do paradoxo. Entre o mundo ser (todos os cretenses são mentirosos) e o mundo do dever ser (o lugar em que o cretense fala sobre os atributos dos cretenses), a lógica consegue resolver artificialmente o problema dos paradoxos. Já no "mundo concreto" não é bem assim. Ou seja, como resolver o problema da fórmula "na sala de audiência todos são isonômicos, sem diferenciações, discriminações, sem lugares diferenciados, sem mesas mais altas, sem cadeiras com espaldar avantajado etc.", sem que o juiz se dê conta de que também ele – sim, o próprio juiz – está na sala de audiências, e que, portanto, a propalada isonomia será isonomia ou a igualdade só será igualdade se, de fato, "todos os que estão na sala" se beneficiarem da aludida principiologia. Ou a isonomia é apenas para os-demais-atores-que-compõem-o-cenário-daquilo-que-é-denominado-de-concepção-cênica-da-sala-de-audiência", ficando o juiz de fora da aplicação da principiologia? Algo do tipo: o Estatuto da OAB – para falar apenas dessa Lei – embora diga que não há diferenciação, quer dizer "vale para todos os demais, menos para o juiz"...

Assim, sem a metalinguagem (ficção lógica), recurso metafísico para superar o paradoxo representado pelo fato de o juiz também estar (fazer parte) na sala, devendo também a ele aplicar-se, por conseguinte, o "princípio" e a "democracia cênica", o próprio juiz terá de se submeter ao enunciado "todos os que...". Portanto, não poderá ele ostentar espaço privilegiado (afinal, o próprio estatuto da OAB assegura a igualdade da tríade processual).

Mais ainda, a aplicação da isonomia ou igualdade (se assim se quiser) não poderá ser aplicada pela metade, com o que, por exemplo, haverá forte prejuízo cênico se apenas o juiz, o promotor e o advogado (Defensor Público ou não) tomarem cafezinho, e o réu ou as testemunhas ficarem de fora do butim (no Rio Grande do Sul já haveria um sério problema em face do chimarrão, que teria que correr de mão em mão!); por outro lado, haverá sérios problemas com a constitucionalidade dos dispositivos legais que asseguram tratamento ao nível de excelência (1) para algumas autoridades; por certo, haverá seríssimo prejuízo à democracia da sala de audiência se o réu ou as testemunhas não obtiverem o mesmo tratamento republicano...!

Cabe indagar, de outra banda, as razões pelas quais a democratização do espaço público (ou "concepção cênica", se assim se quiser) deve ficar restrita à sala de audiências. Afinal, por que não espraiar a democracia e a isonomia pelo mundo afora? Assim, só para argumentar, indagaria: juízes, deputados (ou outras autoridades, incluindo promotores) podem ter estacionamento privativo? E elevadores privativos? Isso pode? E restaurantes separados do restante da população? Pode? Mais ainda (e desculpem a ironia dos meus argumentos): que negócio é esse de, enquanto as pessoas "comuns" – peço também desculpas pela expressão "cenicamente e politicamente incorreta" – necessitam entrar em filas de bancos, nós, juízes, promotores, procuradores do Estado e deputados (para falar apenas dessas autoridades), termos a nossa disposição agências bancárias – instaladas no interior dos respectivos prédios públicos – só para atender nossas contas? Isso não fere a isonomia?

Ora, ora. Na verdade, essa é uma discussão absolutamente secundária. Como o é a discussão da "geopolítica da distribuição dos espaços na sala de audiências". Isto porque, levado a ferro e fogo, nada poderia funcionar na República. Os deputados não poderiam ter passagens pagas, os fóruns não poderiam ter restaurantes com espaço reservado para juízes, os Ministros do STF (e os demais Ministros da República) não poderiam ter a prerrogativa de viajar em primeira classe ou classe executiva, os prédios públicos não poderiam ter estacionamento privativos para os funcionários (porque isso violaria o direito dos não funcionários públicos), etc. E assim iríamos ad infinitum nas "violações da igualdade"...! Mas, por favor...! Não é disso que trata a Constituição. Do mesmo modo, não é pela "distribuição do espaço mobiliário" que se mede a democracia abaixo do Equador.

Afinal, se a tese da Defensoria, albergada pelo juiz, é republicana, adequada constitucionalmente, deveria ser, a toda evidência, levada às suas últimas conseqüências. Deixar a sua aplicação restrita à sala de audiências – que não é exatamente o espaço público de que fala Habermas, por exemplo – não me parece suficiente. Nem um pouco.

Retornando ao tema stricto sensu, parece evidente que o problema da democracia ou da (boa ou má) funcionalidade da justiça não reside na geopolítica da sala de audiências ou da sala de sessões do Supremo Tribunal Federal (já fico a imaginar o procurador-geral da República, a quem cabe a última palavra nas ações penais, ser instado a se retirar do lugar que ocupa atualmente, para que um observador "tenha a 'impressão', senão identidade, ao menos proximidade das atribuições [a de julgar e a de acusar, acrescentei]" (sic), tal como constou da decisão do juiz de Porto Alegre. Ou a concepção cênica não deverá valer para o Supremo Tribunal Federal?

Mas, vamos lá: quem disse que as funções de Ministério Público e as de Defensoria Pública são iguais? Pode um defensor pedir a condenação de seu cliente? Tem o Defensor-Geral a última palavra nas ações penais? Tem a Defensoria Pública alguma parte – ínfima que seja – da parcela de soberania do Estado? Pois, só para lembrar: na República brasileira, se o Procurador-Geral da República ou o Procurador-Geral de Justiça decidir que alguém não deverá ser processado, esse alguém não será. Isso é parcela de soberania. Logo, não são poucos os diferenciais entre acusação e defesa... Queiramos ou não.

Por fim, importa registrar que o TJ/RS deferiu liminar (MS 7004110856/2011) que suspendeu os efeitos da decisão do Juiz Caum. Na decisão, o relator do caso, Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, referiu, de maneira percuciente, que o deslinde da questão não se esgota pela análise das questões que envolvem apenas o processo penal. Ao contrário, aduziu o eminente relator que a solução do debate deve atender a uma solução conjugada entre as funções exercidas pelo órgão ministerial no processo e panel e no processo civil.

Ademais, tem carradas de razão o Desembargador Armínio quando afirma que "a grandeza, o respeito e a dignidade das funções não residem na disposição de seus assentos, mas, antes de tudo, naquilo em que se traduzir efetiva sua atuação em prol da sociedade".

Do mesmo modo, é preciso concordar com o Desembargador-relator do MS que defiriu a liminar requerida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (suspendendo os efeitos da decisão do juiz do Foro de Restinga), quando afirma:

"De resto, não parece razoável, tomando-se por invocação o art. 4º da Lei Complementar n. 80/94, alterar-se o mobiliário e a ordem dos assentos do Ministério Público, sabendo-se que nem sempre irá atuar a Defensoria Pública na defesa dos réus, a par de, a vingar a tese, impor-se ao Parquet, quando fiscal da lei, a posição não exatamente adequada a tal função. Ou, pior, submetê-lo a constrangedor, para dizer o mínimo, deslocamento para outro lugar".

2. O enfrentamento dos argumentos

2.1. Uma preliminar necessária: a violação do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro – a flagrante violação do artigo 97 da Constituição do Brasil

De plano, é preciso deixar claro o seguinte: não basta o juiz de direito dizer, por exemplo, que a norma 'x" é inconstitucional ou que está fazendo uma interpretação conforme, para que a decretação da inconstitucionalidade seja levada a efeito (como ocorre, por exemplo, com a afirmação de que haveria uma inconstitucionalidade na LOMIN e na LOMPRS, por não respeitarem os regime de competência legislativa determinado pela CF para as questões de organização judiciária. Isso sem contar que a decisão desconsidera o necessário debate a ser feito acerca do regime federativo insculpido na mesma Constituição. Trata-se, in casu, daquilo que Laurence Tribe e Michel Dorf chamam de uma leitura sub-integrada do texto constitucional, na medida em que desconsidera que a parte compõe um todo maior que ela. Nesse sentido, não há que se falar em regime parcial de competência legislativa quando há um evidente contexto federativo em jogo: como afirmado acima, não dá para a sala de audiências ter um formato no RS, outro em SC, outro em SP, etc., etc., etc.). Com efeito, para inquinar uma norma jurídica de inconstitucional, não basta dizê-lo. Deve haver uma fundamentação e uma justificação. Como se sabe, um juiz pode deixar de aplicar uma norma se, de forma fundamentada e justificada, entendê-la como inconstitucional; o tribunal – no caso, o órgão fracionário – só poderá fazê-lo se suscitar o incidente de inconstitucionalidade (excetuadas as hipóteses do art. 481, do CPC) (2).

A declaração de inconstitucionalidade em uma democracia é medida de exceção. Sempre é medida de exceção. E para fazer uma verfassungskonforme Auslegung (interpretação conforme a Constituição) ou uma Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung (nulidade parcial sem redução de texto), há que se ter claro que se está diante de decisões: a primeira, de rejeição parcial qualitativa de inconstitucionalidade; a segunda, de acolhimento parcial qualitativo de inconstitucionalidade.

Mais do que isto: se o juiz, no primeiro grau, diz que a norma "x" é inconstitucional (com adequada ou inadequada fundamentação) e a parte adversa recorre ao tribunal sob o argumento de que a norma "x" não é inconstitucional, o tribunal terá dois caminhos a seguir: revoga a decisão de 1º grau, por entender que a norma "x" não fere a Constituição (portanto, o tribunal desfaz o equívoco do juiz de 1º grau); a segunda opção é o tribunal confirmar a decisão de 1º grau, concordando com a decisão do juiz.

Neste caso, como a decisão de primeiro grau afastou norma infraconstitucional com base na Constituição (questão prejudicial), o órgão fracionário deverá necessariamente suscitar o respectivo incidente de inconstitucionalidade.

Nunca é demais repetir que há limites no processo hermenêutico. Ao contrário do que pensam alguns doutrinadores, o processo de atribuição de sentido não é arbitrário, "segundo as íntimas convicções do intérprete". Que norma e texto são coisas diferentes, não é novidade. Mas isto nem de longe pode significar que o intérprete esteja autorizado a atribuir sentidos arbitrariamente, sob os ventos do pragmatismo ou de eventuais "sentimentos do justo". Nunca é demais trazer a lição de Gadamer: se queres dizer algo sobre um texto, deixe primeiro que o texto lhe diga algo. O problema é que, às vezes, os textos jurídicos nos dizem coisas das quais não gostamos.

No Estado Democrático de Direito, para que uma lei – ou parte dela – deixe de ser aplicada, deve haver uma fundamentação – de índole constitucional – consistente. Sendo mais claro: se a lei ou o dispositivo não é inconstitucional, então as possibilidades de sua não aplicação ficam reduzidas a zero! Não é possível "passar por cima da lei" (5), o que seria um retorno a uma espécie de "realismo tardio" ou "positivismo fático", de inspiração escandinava, útil nos tempos em que não havia Constituição. Mas hoje temos uma Constituição. E uma Constituição democrática.

Daí os limites do processo interpretativo. Não se pode dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa! Afinal, por mais que um intérprete seja convincente, por certo não conseguirá convencer o interlocutor, por exemplo, que não foi a Alemanha que invadiu a Polônia, e sim o contrário!

Este é, aliás, um dos problemas da "ciência jurídica" no Brasil, constatável a toda evidência, também no Supremo Tribunal Federal, que, por vezes, ao deixar de aplicar a Constituição, transforma-se – ilegitimamente – em constituinte originário (ou derivado). No caso sob comento, em havendo um comando legal, não há qualquer justificativa para não aplicar a lei, a menos que esta, repito, seja declarada inconstitucional. Repita-se: há limites no processo interpretativo, que não pode ser relativizado (6).

Resumindo:

a) um juiz só deve aplicar leis válidas (veja-se, sempre, a diferença, muito cara à teoria do direito, entre vigência, que é secundária, e validade, que é primária);
b) um juiz só pode deixar de aplicar uma lei se, de forma fundamentada e justificada, entendê-la inconstitucional, afastando-a da relação, porque questão prejudicial;
c) na mesma linha, o juiz pode elaborar uma interpretação conforme à Constituição (será uma decisão de rejeição parcial qualitativa de inconstitucionalidade), não havendo, neste caso, redução do texto, não prescindindo, este processo, de cuidadosa fundamentação e justificação;
d) ainda no mesmo diapasão, o juiz poderá entender que um dos sentidos do texto é inconstitucional, elaborando, assim, uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (será uma sentença de acolhimento parcial qualitativa de inconstitucionalidade), devendo deixar explícito o que restado sentido (também aqui não há redução de texto);
e) também poderá deixar de aplicar a lei a partir da utilização dos critérios para resolução de antinomias, sempre com um olhar na Constituição, porque, por vezes, a lex posterior que revoga lex anterior pode ser contrária a Constituição...!
Fora dessas hipóteses, o juiz não tem outro caminho: não pode deixar de dar aplicabilidade à lei.

2.2. Da inadequada parametricidade alegada

Fica claro, assim, que, no Estado Democrático de Direito, as leis que não forem invalidadas constitucionalmente ou que não forem revogadas/derrogadas por outras leis (critério para a solução de antinomias), não podem deixar de ser aplicadas pelo Poder Judiciário. Esta é a garantia da democracia. O fato de um juiz considerar injusta uma lei ou, por critérios pragmáticos, entender em não aplicá-la, não lhe dá o direito de ignorá-la, negando-lhe validade. O Poder Judiciário pode não aplicar uma lei, como já dito, só que, para tanto, deve seguir os passos que o sistema jurídico estabeleceu para esse desiderato: o controle de constitucionalidade.

No caso sob comento, foi esgrimido o argumento de que as leis orgânicas do Ministério Público (federal e estadual), ao estabelecerem a prerrogativa do assento ao lado da presidência, contrariavam (sic) o art. 125, § 1º, da CF, que reserva aos Estados a competência para legislar sobre organização judiciária, concedendo a iniciativa ao Tribunal de Justiça. Conforme já assinalado, essa questão não pode ser bem compreendida se descolada do contexto federativo que tem lugar no modelo constitucional brasileiro. Só para lembrar de novo: na República de terrae brasilis, quando um juiz quer afastar uma lei (ou duas), deve dizê-la inconstitucional de forma fundamentada e não esgrimir argumentos pragmaticistas.

De todo modo, volta-se ao problema da pretensa "igualdade" ou da "isonomia". Algo que não aparece na superfície do discurso articulado pela decisão de Caum, mas a sustenta de modo subterrâneo (haja vista às inúmeras menções ao modelo acusatório de processo penal) é a alegação do ferimento do princípio da isonomia ou da igualdade. Essa questão também foi levantada pelas decisões fluminenses de 2007 a respeito da matéria. Por isso, é importante, desde logo, confrontá-las, embora já acima as tivesse feito lato sensu.

Creio que não é suficiente uma tal alegação, por tudo que a tradição (no sentido gadameriano) nos tem ensinado, sendo desnecessário cansar o leitor com uma sucessão de citações doutrinárias que digam respeito ao conceito de isonomia, igualdade formal e igualdade material, além da diferença entre a igualdade na lei e a igualdade perante a lei. O problema talvez esteja no fato de que, por vezes, a Constituição não nos diz aquilo que queremos ouvir. E não se pode torturá-la, arrancando-lhe sentidos que não possui.

Dito de outro modo, o princípio da isonomia – assim como o da igualdade – não é uma panacéia que possibilite inquinações de inconstitucionalidade no atacado – como é comum em um país de "baixa constitucionalidade" - , como foi o caso de um conhecido jurista paulista que, mal havia sido promulgada a Lei nº 9.296/96 regulamentando a escuta telefônica, defendeu, com contundência, a inconstitucionalidade do dispositivo que não determinava a intimação da defesa (ou do acusado) por ocasião da autorização da instalação da escuta, tudo com base no princípio da ampla defesa e da isonomia (sic). De fato, seria interessante avisar o investigado antes de instalar a escuta...! Ou seja, nem sempre o que parece, é. Isonomia, igualdade... Palavras que se transformaram em enunciados performativos...! Aliás, a palavra isonomia não pode provocar um paradoxo do tipo, se tudo é, nada é. Se todos são isonômicos, nada poderá ser. Isonomia só existe para marcar a diferença.

Nessa mesma linha, caberia ainda indagar: seriam inconstitucionais o prazo em dobro da defensoria pública e o prazo privilegiado da fazenda pública? É inconstitucional o dispositivo do CPP que garante a prévia defesa (prazo de 15 dias) ao funcionário público antes do recebimento da denúncia, enquanto as "pessoas comuns" não têm esse direito?

Mais: fere o princípio da igualdade (ou da isonomia) o dispositivo que garante o recebimento da denuncia contra juiz, promotor ou deputado, pelo colegiado do Tribunal competente? Ainda: em face da propalada isonomia e da igualdade, os defensores públicos não deveriam ser julgados pelo Tribunal de Justiça? E os Procuradores do Estado? E os Delegados de Polícia? Como a Constituição não diz isso – e, repito, as vezes a CF não diz tudo o que a gente quer – estaríamos em face de uma "omissão" ou "lacuna da Constituição"? Ou exatamente isso é assim porque há diferenças entre as carreiras de MP e DP? Se se concedesse foro privilegiado ao Defensor Público, o que diriam os advogados que não são defensores públicos? Se os juízes e promotores tem porte de arma (de ofício), os defensores públicos também não deveriam ter porte de ofício? Mas, de novo: o que diriam os advogados que não são defensores públicos? Podem eles – os advogados não defensores públicos – deter menos prerrogativas que os seus colegas Defensores Públicos? Creio desnecessário desfilar um rosário de exemplos de pretensas quebras de isonomia que podem ou não serem "quebras". Por isto, repito, nem sempre o que parece, é.

Desse modo, o argumento de que o Ministério Público e a Defesa devem sentar juntos, porque o lugar ocupado pelo Ministério Público fere a democracia (ou argumento desse jaez), a concepção cênica e a isonomia, e que isso fomentaria uma certa "promiscuidade" entre juízes e promotores (era o argumento do juiz fluminense em 2007), deve – esse argumento - ser hermeneuticamente irrigado, em primeiro lugar, a partir do perfil jurídico-constitucional assumido, na atualidade, pelo Ministério Público.

Evidentemente, tal configuração institucional não pode ser desencaixotada do regime político-normativo, antidemocrático e pré-constitucional que fecundou o CPP, senão que haverá de ser recolhido da Constituição de 1988, notadamente a partir do artigo 127, claro em dispor que ao Ministério Público incumbe, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

À luz desta e das subseqüentes disposições constitucionais que formatam o perfil jurídico-político da instituição, é-nos facultado reconhecer, também, que o Ministério Público dos tempos atuais lança-se ao exercício de uma magistratura ativa na defesa da ordem jurídico-democrática, expressão essa cunhada por um de seus líderes históricos – porquanto Procurador-Geral da República à época da discussão em torno do texto constitucional porvir –, o hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence (7). Depreende-se de seu voto, em julgamento envolvendo a matéria de que estamos a cuidar:

"O Ministério Público da União, em particular, desvinculado do seu compromisso original com a defesa judicial do Erário e a defesa dos atos governamentais, que o prendiam necessariamente aos laços de confiança do Executivo, está agora cercado de contrafortes de independência e autonomia, que o credenciam ao efetivo desempenho de uma magistratura ativa de defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos direitos coletivos e dos direitos da cidadania" (8).

Essa vocação à defesa da legalidade democrática é o que fundamenta a existência e o estatuto constitucional do Ministério Público. Sua missão institucional, portanto, não pode ser hermeneuticamente reduzida em suposta obediência à "bipolaridade" própria de uma teoria linear do processo. Afinal, "mesmo que no pólo ativo da lide, visa a fiscalizar a exata aplicação da lei, em cujo favor intervém, e não em benefício da pessoa que eventualmente poderá vir a ser beneficiada por sua ação, pois, trata-se de tutelar um interesse público, e não um interesse privado" (9).

Não seria exatamente por isso que há uma diferença entre o papel do Ministério Público e do Defensor? (10)

O Ministério Público tradicionalmente ocupa o lugar que ocupa não porque é mais importante ou porque é igual à parte ou o juiz, mas, sim, porque ocupa um lugar que é simplesmente diferente. E isto não faz o Ministério Público ser mais ou menos democrático, assim como o uso dos elevadores privativos ou o lugar de destaque da mesa do juiz não fazem o judiciário mais ou menos democrático.

É nesse sentido que devemos superar um certo "uso reificante da linguagem", como se as palavras carregassem um sentido próprio e nas coisas estivesse a sua essência. Enfim, é como se, de forma reificada, o sentido da democracia estivesse contido (essencialmente) na "coisa" (concepção cênica).

De qualquer sorte, poderiam ser aqui colacionadas várias indicações constitucionais da posição diferenciada assumida pela instituição do Ministério Público. E, insisto, não deve haver problema nenhum em assumir essa diferenciação. Nos termos do artigo 127 da Constituição, incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Regime democrático este, fundado em premissas principiológicas como a cidadania (art. 1º, inc. II), a promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.III), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inc. I) etc.

Agregue-se, por fim, que é equivocada a cisão – porque todo dualismo é metafísico – entre Ministério Público "fiscal da lei" e Ministério Público "parte" (por exemplo, o júri), como se houvesse diferença na atuação. Fazer essa cisão é o mesmo que pensar que o juiz do cível – ao julgar ações de caráter interindividual – é diferente do juiz que decide uma ação civil pública. O Ministério Público possui prerrogativas institucionais e garantias constitucionais exatamente porque não atua por si; sempre atua em nome da sociedade. Na sintética assertiva de Mazzilli, "o Ministério Público é advocacia de partido – o partido dos interesses sociais e individuais indisponíveis"(11).

3. À guisa de conclusão: crise dos paradigmas de direito e de Estado e de como a tese da concepção cênica (sic) esconde aquilo que quer desvelar

Relembro, por relevante, uma questão que remete a discussão ao problema dos paradigmas do direito e do Estado. Refiro-me à sempre perigosa (re)afirmação do paradigma liberal-individualista, próprio de uma determinada concepção de direito e de Estado. Assim, não podemos olvidar que:

a) no Estado Liberal, há uma preocupação voltada para a proteção dos interesses interindividuais, fruto exatamente do triunfo contra o velho regime;

b) no Estado Social, que exsurge da crise do modelo liberal, a preocupação passa ser a proteção de grupos, a partir de um direito promovedor, em contraponto a um direito meramente ordenador da fase liberal-absenteísta;

c) no Estado Democrático de Direito, a preocupação passa a ser com os direitos de terceira e quarta dimensão, agregando as fases anteriores, a partir de um direito e de um Estado que, agora, passam a ter a sociedade como preocupação maior.

Veja-se, pois, a evolução: indivíduo, grupo, sociedade. E não há como negar que o Ministério Público – na moldura institucional que lhe foi dada pelo constituinte, reforçada na Emenda Constitucional nº 45/04 – foi elevado ao epicentro dessas alterações ocorridas no direito e no Estado. Os princípios e as funções institucionais que lhe dão vida afiguram-se consagrados em uma Constituição democrática, a qual, afastando-o do Poder Executivo, tornou-lhe, em uma consideração pragmática, esperança social.

Tenha-se em mente, no particular, que no contexto em que está imersa a sociedade contemporânea, esperança social poderá significar esperança de democracia substancial, de redução das desigualdades sociais, enfim, esperança de justiça social ou, minimamente, esperança de real e efetiva defesa dos interesses sociais.

É dizer, pois: de um Ministério Público protetor dos interesses individuais, de perfil liberal-individualista – ao qual, certamente, os defensores da tese da concepção cênica se referem –, salta-se para um novo Ministério Público, que claramente deve assumir uma postura intervencionista em defesa do regime democrático e dos direitos fundamentais sociais, a partir de uma dupla intervenção: de um lado, utilizando os remédios constitucionais, buscando, em todas as instâncias (políticas e jurídicas), a concretização de tais direitos (direito à saúde, educação etc); de outro, atuando, com legitimidade prioritária, no combate aos delitos que colocam em xeque os objetivos da República.

É nesse contexto que a Constituição do Brasil elegeu o Ministério Público como a guardião da ordem democrática. E, convenhamos, queiramos ou não, isto não é pouca coisa. Ah, não é, não!

Portanto, a propalada "readequação" "mobiliária" da sala de audiências – ao procurar "isonomizar e/ou igualar" o Ministério Público à defesa (que é sempre defesa do indivíduo) –, na verdade busca, consciente ou inconscientemente, corporativamente ou não, desqualificá-lo, tendo como pano de fundo o velho paradigma liberal-individualista, em que o Estado colocava suas baterias na defesa do indivíduo, e em que o Estado era contraposto à sociedade. E nisso reside o equívoco: a sociedade não deve ser contraposta ao Estado; esse dualismo é falso. O Estado não é uma entidade metafísica. A sociedade se realiza no Estado. Alguém já "encontrou" o Estado por aí? Como seria a "entidade" Estado? Imaginemos a "figura" do "Estado inglês" e a do "Estado afegão"...

Dizendo de outra maneira: o Estado não é necessariamente mau, como se pensava no século XIX; ele pode ser amigo dos direitos fundamentais. A ruptura com o modelo dogmático-formalista (de cariz liberal-individualista) aparece nitidamente na dupla face do papel a ser exercido pela ação do Estado, isto é, essa alteração de papel dá-se quando o Estado, de potencial opositor a direitos fundamentais (essa era a perspectiva do modelo de direito formal-burguês), torna-se seu protetor, e, o que é mais incrível – "que o Estado se torne amigo dos direitos fundamentais" (Stern) (13), problemática bem visível na Constituição do Brasil, quando estabelece o comando da erradicação da pobreza, da construção de uma sociedade justa e solidária etc.

Isto significa afirmar que este (o Estado) deve deixar de ser visto na perspectiva de inimigo dos direitos fundamentais, passando-se a vê-lo como auxiliar do seu desenvolvimento (Drindl, Canotilho, Vital Moreira e Stern) ou outra expressão dessa mesma idéia, deixam de ser sempre e só direitos contra o Estado para serem também direitos através do Estado (14). Dito de outro modo, por detrás da tese da concepção cênica é possível vislumbrar o velho preconceito contra o Estado, e, via de conseqüência, contra a sociedade. Ou seja, a tese esconde exatamente aquilo que quer desvelar.

Em síntese, o Ministério Público, seja na sua atuação como fiscal da lei ou como parte, inexoravelmente deverá ser pré-compreendido no âmbito do horizonte de sentido do Estado Democrático de Direito. A tese da "concepção cênica", além de estar fundada em um pressuposto estruturalista de igualdade, olvida a diferença de sentido presente nos papéis desempenhados pelo defensor e pelo agente ministerial.

De todo modo, numa palavra final: a democracia não se mede pelos espaços físicos da sala de audiência e pela posição que as partes (incluído o juiz) assumem fisicamente. Fosse isso verdadeiro, a justiça norte-americana estaria em maus lençóis, pelo patamar mais alto que coloca a figura do juiz. Em terrae brasilis, penso que, se o assunto é tão relevante como pensa a nobre e respeitável Defensoria Pública, então que travemos um debate público sobre o assunto, sobre o tema "como deve ser a geografia das salas de audiências dos fóruns e tribunais da República" e como "isso melhorará a qualidade das decisões judiciais". Dele deverão participar todos os envolvidos. Mas, sinceramente, não penso que isso possa ser resolvido com uma penada de uma decisão judicial que manda fazer uma "reforma mobiliária". Ou, quem sabe, o assunto não tem essa relevância toda? Talvez estejamos mesmo, conforme definiu o Ministro Paulo Brossard citado pelo Desembargador Armínio em sua decisão, diante de uma "controvérsia mesquinha".

Notas

(1) Não podemos esquecer que na Europa não existem esses privilégios. A propósito: em dezembro de 2004, o presidente do governo da Espanha baixou decreto proibindo o tratamento de excelência aos membros do governo (aliás, na mesma semana em que aquele juiz brasileiro ingressou com mandamus para ser chamado de excelência e doutor).
(2) Nesse sentido, meu Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, em especial capítulos 10 e segs.
(3) Esta questão está muito clara no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, mesmo que o órgão fracionário "apenas afaste" a aplicação da norma infraconstitucional, por ser esta inconstitucional, não estará liberado de suscitar o respectivo incidente. Vale referir, pela relevância, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: "Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. Artigo 97 da Constituição Federal. A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica incidenter tantum, e, portanto, por meio de controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no art. 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu Órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso Extraordinário conhecido e provido". RE 179170-CE, DJ 30.10.98.
(4) A Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, em seu artigo 41, inciso XI, constitui como prerrogativa dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica, "tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma". Por sua vez, a Lei Complementar estadual nº 106/03, em seu artigo 82, inciso X, da mesma forma assegura aos Membros do Ministério Público a prerrogativa de "sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos Juízes singulares ou dos Presidentes dos órgãos judiciários ou dos demais órgãos perante os quais oficiem, inclusive nas sessões solenes". Assim, toda a legislação citada garante aos Membros do Ministério Público as prerrogativas e, no exercício de suas funções, "tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma". Estabelece o artigo 128, parágrafo 5º, da Constituição Federal que "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público".
(5) Antes que me acusem de "conservadorismo", chamo a atenção para a diferença que existe entre a firme defesa que faço da aplicação da jurisdição constitucional – questão sobre a qual tenho escrito (Jurisdição Constitucional, op. cit.) e praticado de há muito, a partir da tese (que proponho) de uma Constituição Dirigente adequada a países de modernidade tardia – e a necessária crítica a discricionarismos judiciais. Não podemos esquecer que a discricionariedade é uma forma de positivismo. E, em tempos de neoconstitucionalismo, há que se combater toda forma de resistência positivista. Afinal, o neoconstitucionalismo suplanta o positivismo (nas suas variadas faces) a partir de três frentes de batalha: a teoria das fontes, a teoria da norma e um novo paradigma interpretativo. É neste contexto que se encaixam as minhas críticas às múltiplas formas assumidas pelo positivismo nesta quadra da história.
(6) Remeto o leitor, aqui, para o meu Hermenêutica jurídica e(m) crise. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, em especial item 12.10.
(7) Cf. FELDENS, Luciano. Tutela penal de interesses difusos e crimes do colarinho branco – por uma relegitimação da atuação do Ministério Público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, pp. 242-243.
(8) Voto proferido no Mandado de Segurança nº 21.239-DF (RTJ 147/161).
(9) Cf. OLIVEIRA, José Maria Leoni de. A nova Lei de Investigação de Paternidade. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, pp. 148-149. Ver, também, sobre a matéria: VIEGAS, João. Reconhecimento da Paternidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 699, 1994, p. 13.
(10) Como assinalado pelo STF, "o Ministério Publico, mesmo intervindo como fiscal da lei, qualifica-se como um dos sujeitos da relação processual" (STF, ADIn n° 758, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22/04/93, DJU 08/04/94; e, também, STF, Agravo Regimental n° 1.364, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 22/05/02, DJU 02/05/03).
(11) MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime jurídico do Ministério Público. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 25
(12) Cf. CUNHA, Maria da Conceição Ferreira da. Constituição e Crime. Porto: Universidade Católica do Porto, 1995, pp. 273 e segs.
(13) Id., ibid., pp. 273 e segs.

Ajuizado Mandado de Injunção para buscar revisão do subsídio

2011-07-01T10:27:00.000-07:00

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), integrada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em articulação com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), tendo em vista o descaso quanto à recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos Juízes e dos Membros do Ministério Público, vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Nesta data, as Associações representativas da Magistratura e do Ministério Público ajuizaram mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal requerendo o cumprimento do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que determina a revisão anual dos seus subsídios.

2. Nos últimos cinco anos, o índice de inflação oficial (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA) já atingiu os 30,732%. Descontado o pequeno reajuste determinado pelas Leis n. 12.041/2009 e 12.042/2009 (8,88%), as perdas inflacionárias acumuladas no período chegam ao percentual de 21,852%, o que representa a subtração de mais de um quinto do poder de compra dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

3. Apesar de enviados ao Congresso Nacional, para cumprimento do mandamento constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Procurador-Geral da República em agosto do ano passado, os Projetos de Lei ns. 7.749/2010 e 7.753/2010, que objetivam, apenas, a reposição, até dezembro de 2010, com reajuste de 14,79% a partir de janeiro deste ano, das perdas inflacionárias impostas ao valor nominal dos subsídios do Judiciário e do Ministério Público, ainda não mereceram da Câmara dos Deputados apreciação em nenhuma comissão daquela Casa.

4. O fato - extremante preocupante - é que, diferentemente de qualquer outra categoria profissional, seja do serviço público, seja do setor privado, que angariaram ganhos reais ou, no mínimo, a recomposição dos índices de inflação, os Membros do Judiciário e do Ministério Público não têm uma política remuneratória que dê efetividade ao comando constitucional da revisão anual de seus subsídios, em direta violação ao que dispõe o art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.

5. É imprescindível, pois, adoção de medidas e ações que sejam eficazes no processo de construção da política remuneratória que assegure não somente a dignidade dos subsídios dos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas também que restaure a valorização das carreiras, na posição alçada constitucionalmente como teto remuneratório, em ordem a preservar o perene processo de recrutamento de quadros de excelência.

6. Infelizmente, essa percepção não é compartilhada pelos responsáveis institucionais pela aprovação dos Projetos de Lei.

7. Esse quadro de grande preocupação e perturbação institucional, além de denunciar de forma clara e inegável o reiterado descumprimento da norma constitucional que impõe a revisão anual (CF, art. 37, X) e a irredutibilidade dos subsídios (CF, arts. 95, III, e 128, § 5º, I, "c"), merece ser superado, com urgência, pelo Poder Judiciário.

8. Essas graves razões impuseram às Associações representativas da Magistratura e do Ministério Público o ajuizamento dos mandados de injunção nesta data, confiantes de que o Supremo Tribunal Federal, no exercício da função máxima de guardião da Constituição da República, determinará a recomposição das perdas inflacionárias, salvaguardando, assim, os direitos fundamentais desrespeitados.

9. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público comunicam, ainda, que estão organizando, no segundo semestre deste ano, ato nacional em defesa da dignidade e pela valorização da Magistratura e do Ministério Público.

Brasília, DF 30 de junho de 2011.

Sebastião Vieira Caixeta
Presidente da ANPT - Coordenador da Frentas

Renato Henry Sant'anna

Presidente da ANAMATRA

Gabriel de Jesus Tedesco Wedy

Presidente da AJUFE

José Barroso Filho

Presidente da AMAJUM

Gilmar Tadeu Soriano

Presidente da AMAGIS/DF

Alexandre Camanho de Assis

Presidente da ANPR

César Bechara Nader Mattar Júnior

Presidente da CONAMP

Trajano Sousa de Melo

Presidente em exercício da AMPDFT

A cada 100 mortes, apenas oito terminam em denúncia do Ministério Público

2011-06-20T06:50:00.001-07:00

18/06/2011 19:49

Homicídio esclarecido? No Brasil, nem sempre

A cada 100 mortes, apenas oito terminam em denúncia do Ministério Público

Reinaldo Chaves
Agência BOM DIA

O Mapa da Violência 2011, pesquisa coordenada pelo governo federal e Instituto Sangari, mostra que a cada 100 mortes, apenas oito terminam em denúncia do Ministério Público.

Essa realidade terrível não é a mesma em todo o país. Em São Paulo, a Secretaria da Segurança Pública diz que 60% dos homicídios foram esclarecidos em 2010 – dos 1.196 casos registrados, 788 foram solucionados, de acordo com a pasta.

Segundo o BOM DIA apurou, a estrutura para investigações de homicídios em São Paulo está acima da média no país, mas dentro do estado ainda é desigual.

A grande ilha de excelência de investigação de mortes é o DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa), que foi criado em 1986 e conta hoje com cerca de 700 policiais civis.

Ele atua apenas na capital paulista e na Grande São Paulo. No Interior, apenas em casos que envolvam funcionários públicos. Foi o DHPP que criou o GEAcrim (Grupo Especializado em Assessoramento de Local de Crime), força policial que trabalha na rua e é especializada em atuar nas primeiras 48 horas após uma morte, período de tempo considerado essencial para desvendar o caso.

Outras ações fortes do Departamento são também o cuidado especial com a investigação de tentativas de homicídios, de chacinas e recentemente dos casos de resistências seguidas de mortes que envolvem policiais.

De acordo com a assessoria de imprensa da SSP (Secretaria de Segurança Pública), o modelo do DHPP está implantado no Interior e cada seccional tem um setor de homicídio.

Mas o número de policiais disponíveis para investigar mortes não é o mesmo. Exemplos: em Guarulhos são 32, em Presidente Prudente, 12, e em Sorocaba, 11 . A explicação é que o número varia de acordo com a criminalidade e o número de habitantes.

A taxa de resolução de homicídios no Interior ficou entre 44,06% e 78,94% em 2010. Além dessa grande variação, há estruturas que só existem ainda na Capital e Grande São Paulo, como o serviço de perícia móvel e setores especializados em crimes como chacinas.

A SSP promete investir mais em segurança em 2011. O orçamento deste ano é de R$ 11,9 bilhões, sendo que ano passado foi de R$ 11,2 bilhões.

Outra reivindicação antiga é aumentar o salário dos delegados em São Paulo, um dos piores do país. O salário inicial varia entre R$ 5.810,30 e R$ 5.495,30. A promessa do governo do estado é divulgar uma proposta de reajuste no mês que vem.

Discordância
O cientista social Guaracy Mingardi diz que os números de São Paulo fogem da realidade. “Muitas vezes a polícia descobre que o ‘Zezinho’ matou alguém e considera como esclarecimento, sem informações ou provas que baseiem denúncia criminal”.

A SSP não informou em quantos suspeitos presos resultaram os esclarecimentos. Segundo a pasta, a polícia tem a qualificação completa dos autores de crimes solucionados. Mingardi analisou inquéritos de homicídios durante três anos em que trabalhou no Ministério Público e chegou à conclusão de que apenas 30% deles são resolvidos. (Com Thaís Nunes)

Cidadão pode cobrar investigações
Segundo a SSP, é um direito de qualquer pessoa que teve um familiar assassinado pedir diariamente na delegacia responsável informações sobre o andamento das investigações. As polícias de São Paulo também dispõe de uma ouvidoria para queixas e denúncias: 0800-177070 ou no site www.ouvidoria-policia.sp.gov.br.

Outra grande marca da impunidade no país são inquéritos sobre homicídios parados. A chamada Meta 2 da Enasp (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), articulada por vários órgãos ligados à segurança pública, tem o objetivo de concluir todos os inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 de dezembro de 2007 e ainda em aberto. Até maio, o Brasil tinha um total de 153.542 inquéritos parados e 1.366 no estado de São Paulo. O prazo para conclusão dos inquéritos vai até julho de 2011, para os estados com até quatro mil procedimentos, e até dezembro de 2011, para os demais.

Dentro do objetivo de acelerar os inquéritos sobre homicídios, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) coordena as ações para agilizar a persecução penal dos crimes de homicídios, ou seja, o procedimento criminal brasileiro. O Ministério Público está fazendo sua parte, procurando se pronunciar em todas ações penais de mortes que estão paradas. O BOM DIA tentou contato durante toda a semana com os responsáveis pelo projeto no MP paulista, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. Só foi divulgado que os números de inquéritos caíram, de 1.423 em abril para 1.366 em maio.

Assento do MP nos tribunais é constitucional

2011-06-16T14:44:00.000-07:00

O assento dos membros do Ministério Público imediatamente à direita dos juízes e presidentes de órgãos judiciais é constitucional. A decisão é do Supremo Tribunal (STF), que negou o seguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3962, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade questionava a legalidade da alínea a, do inciso I, do artigo 18, da Lei Complementar n.º 75 de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) e o artigo 1º da resolução n.º 7 de 2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Os dispositivos asseguram aos membros do Ministério Público a prerrogativa de sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários, em que oficiarem como custos legis ou parte. A entidade alegava na ação que o direito significaria um "privilégio injustificado" ao MP, comprometendo a igualdade das partes e o equilíbrio processual.

Em sua manifestação sobre a ADI, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho informou que naquele tribunal "já há jurisprudência consolidada para assegurar ao membro do Ministério Público o assento à direita do magistrado e que tanto o artigo 18 da Lei Orgânica do MP quanto a resolução do CSJT são constitucionais.

Já o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República se manifestaram pelo não conhecimento da ação direta, por ilegitimidade da Anamatra, uma vez que a entidade representa apenas a magistratura trabalhista. A constitucionalidade da prerrogativa dos promotores e procuradores ao assento à direita dos juízes também foi defendida pelo AGU e pelo PGR.

Ao negar o seguimento da ADI 3962, a relatora da ação, ministra Cármem Lúcia, citou recentes decisões nos agravos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.617 e 3.843, reafirmando a jurisprudência do Supremo quanto à ilegitimidade de fração de associação para propor ação direta contra dispositivo cujos efeitos ultrapassam seu âmbito de representatividade.

"Como ressaltado, se o ato normativo impugnado na ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda a categoria, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos seus membros impugne o dispositivo por essa via", diz a decisão da ministra.

Arquivamento do Caso Palocci

2011-06-09T19:12:00.000-07:00

Quem quiser ler a decisão de arquivamento do Procurador-Geral da
República a respeito do caso Palocci, pode acessar o documento em
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/APF_2011_06_06.pdf

Caso Palocci: No MP, decisão da Procuradoria é recebida com surpresa e indignação

2011-06-07T12:04:00.000-07:00

No MP, decisão da Procuradoria é recebida com surpresa e indignação

Por Fausto Macedo, no Estadão:
A decisão do procurador-geral causou perplexidade e até indignação entre promotores de Justiça e procuradores da República. Eles avaliam que o chefe do Ministério Público Federal poderia, a par de seu argumento central - a lei penal não tipifica como crime a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada -, ter adotado medidas preliminares, sem que isso violasse o status dignitatis do indivíduo, no caso Antonio Palocci.

Afinal, argumentam, não é assim que o Ministério Público age, rotineiramente? Um procurador, de Brasília, foi taxativo. "Qualquer João da Silva já teria seus registros devassados pela Receita, Banco Central e Polícia Federal, a requerimento do procurador." Ele observa que a simples abertura de investigação não significa denúncia criminal.

Tecnicamente, os procuradores consideram que Roberto Gurgel deveria ter mandado verificar o rol de empresas às quais Palocci diz ter prestado consultorias e se tiveram ou têm algum tipo de relação com o governo. "Para abrir investigação, não precisa de provas, mas indícios", anota um promotor de São Paulo, que investiga corrupção. "Um indício é a multiplicação do patrimônio (do ministro). Ninguém está dizendo que é crime. O membro do Ministério Público não pode esperar que as representações já venham acompanhadas de documentos comprobatórios. Fosse assim, para que serve o Ministério Público?"

Um procurador invocou a Castelo de Areia, operação da PF que em 2009 apontou suposto esquema de evasão de divisas, mandou para a prisão executivos da Construtora Camargo Corrêa e pôs sob suspeita grande elenco de políticos de partidos diversos. A investigação teve início com base em denúncia anônima e delação premiada de um doleiro com alentada folha corrida. O Superior Tribunal de Justiça mandou trancar o caso. Um Roberto Gurgel diligente entrou em ação: imediatamente anunciou que iria recorrer e afirmou que as provas do esquema não são ilegais.

Por Reinaldo Azevedo

Demóstenes Torres critica Gurgel e o arquivamento do caso Palocci

2011-06-07T12:03:00.001-07:00

Josias de Souza

Líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO) atribuiu o arquivamento das representações contra Antônio Palocci ao desejo do procurador-geral Roberto Gurgel de ser reconduzido ao cargo.

“Isso ficou, na minha opinião, evidente. É uma pena. Muitas vezes, é mais honroso perder um cargo pela coragem do que ser reconduzido por uma aparente conivência. O procurador-geral, na minha opinião, se acovardou”.

O mandato de Gurgel expira em 22 de julho. Pela Constituição, cabe a Dilma Rousseff a decisão de reconduzi-lo ao posto para um novo período de dois anos.

Egresso do Ministério Público, Demóstenes é um dos signatários das representações levadas ao arquivo. Em entrevista ao blog, ele disse que Gurgel desconsiderou “indícios eloquentes”.

“É como se o Palocci tivesse escrito a decisão para ele”, declarou. Para o senador, a decisão “enfraquece o Ministério Público”, comprometendo-lhe a “automia” e conferindo-lhe a aparência de “órgão do governo”. Abaixo, a entrevista:

- O que achou da decisão do procurador-geral? Ele usou os mesmos argumentos do Palocci para, praticamente, absolver o ministro. É como se o Palocci tivesse escrito a decisão para ele. Todos os indícios, todo o contraditório que consta das representações foi desconsiderado. Os indícios são eloquentes. Há elementos de sobra para iniciar uma investigação. A decisão enfraquece o Ministério Público.

- Por quê? Em 1988, eu era um jovem promotor. Pegava ônibus em Arraias [ex-município de Goiás, hoje incorporado a Tocantins] e vinha a Brasília para defender a autonomia do Ministério Público. Vinha brigar na Constituinte para que o Ministério Público conquistasse sua autonomia. Conquistamos o que tanto queríamos. E agora o Ministério Público continua se comportando como se fosse um órgão do governo! Fico me questionando se valeu a pena toda aquela luta que tivemos no passado. A decisão do procurador-geral foi muito arriscada para a estabilidade política e para a própria democracia.

- Como assim? Ao agir como instituição de governo, o Ministério Público compromete a sobriedade que se espera dele. Submete-se a juízos políticos. Os indícios existem e a investigação não foi aberta. Amanhã, o que o procurador-geral não viu hoje no caso do Palocci, ele pode enxergar numa representação contra um senador ou um deputado de oposição acusado de enriquecimento ilícito. Essas coisas não podem ser subjetivas.

- Por que o procurador-geral fragilizaria a instituição que ele próprio chefia? A decisão tem aparente relação com o desejo de recondução do procurador-geral ao cargo.

- Está convencido de que há ligação entre o arquivamento e a iminência do término do mandato do procurador-geral? Isso ficou, na minha opinião, evidente. É uma pena. Muitas vezes, é mais honroso perder um cargo pela coragem do que ser reconduzido por uma aparente conivência. O procurador-geral, na minha opinião, se acovardou.

- De onde vem sua convicção? Sou do Ministério Público. Sei que, com muito menos, se abre uma investigação. Investigação não é condenação de ninguém. É um dever de quem tem atribuições para isso abrir a apuração quando há elementos. E os elementos, no caso do Palocci, são abundantes. O país inteiro viu, a imprensa apresentou, nós formulamos as representações. Só o procurador-geral não viu.

- Há algo a ser feito? O triste disso tudo é que, como a autoridade [Palocci] tem foro privilegiado, o despacho do procurador-geral é irrecorrível. Se fosse decisão de qualquer procurador da República relacionada a pessoas que não dispõem da prerrogativa de foro, caberia recurso ao próprio Gurgel. Mas no caso desse despacho, a decisão é irrecorrível. A única hipótese de provocarmos uma reanálise seria o surgimento de um fato novo.

- Teve a oportunidade de ler a decisão de Roberto Gurgel?Li tudo, na íntegra.

- Num trecho, está escrito que `a lei penal não tipifica como crime a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada’. Mais adiantre, afirma-se que Palocci pode ser investigado, em tese, por ato de improbidade administrativa. Algo que um procurador da República lotado em Brasília já está fazendo. Tem nexo? Não tem nexo.

- Por quê? De fato, estamos falando de esferas estanques. O que caracteriza improbidade nem sempre leva ao delito penal. Por exemplo: deixar de cumprir um procedimento exigido em lei, como dar publicidade a um ato de governo, é improbidade administrativa, mas não é crime punível na esfera penal. Porém, quando há enriquecimento ilícito, praticamente em todos os casos, onde há improbidade também há crime. Peculato, concussão, tráfico de influência. Infelizmente, o procurador de primeiro grau enxergou elementos suficientes para agir e o procurador-geral não viu o que todo mundo vê.

- Se avançar a investigação por improbidade aberta pelo procurador de Brasília, Gurgel pode ser chamado a rever sua posição? Sem dúvida. Na medida em que as provas eventualmente colhidas pelo procurador de primeiro grau forem enviadas ao procurador-geral, que se recusou a buscá-las, ele pode ser forçado a rever a posição. Mas há um problema relacionado ao tempo.

- Tempo? Exatamente. O procurador-geral deu uma grande força para o Palocci. E o procurador de primeiro grau terá enorme dificuldade para começar a obter as provas. Isso pode levar seis meses, um ano. Ou mais. Aí, o Gurgel já salvou a pele do Palocci. Em parte, a investigação aberta no primeiro grau depende da boa vontade de um juiz e da colaboração de órgãos como a Receita Federal. Se já tivemos a Caixa Econômica dando uma mão ao Palocci no caso do caseiro [Francenildo Costa], agora os órgão públicos podem funcionar para dar uma nova mão ao ministro.

- Acha que o arquivamento dificulta a coleta de assinaturas para a CPI? Não tenho ainda condições de avaliar como os meus colegas vão agir. Do ponto de vista moral, o Congresso tem a obrigação de fazer a investigação que o procurador-geral se recusou a fazer. Agora, só resta o Congresso, já que o Supremo não foi nem provocado para autorizar a abertura da investigação.

Fonte: Folha

À vista ou no débito?

2011-05-03T16:17:00.000-07:00

A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as partes, o pagamento é imediato. Até o ano que vem, o Conselho Nacional de Justiça, idealizador do projeto, espera que a prática esteja em pleno funcionamento em toda a Justiça brasileira. A informação é do jornal Folha de S.Paulo

Justiça pode definir políticas públicas

2011-03-31T23:50:00.001-07:00

Anuário da Justiça

"Justiça pode definir políticas públicas"

Por Alessandro Cristo

Quem deseja saber como pensam os ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal tem duas opções: tentar agendar audiências em todos os 89 gabinetes, ou abrir as páginas do próximo Anuário da Justiça. Em sua quinta edição, a publicação inovou. Além do perfil dos magistrados e das principais decisões do último ano, o Anuário da Justiça Brasil 2011 traz agora a opinião de cada um sobre os temas palpitantes do momento e os doutrinadores mais lidos. O lançamento ocorre no dia 30 de março, no STF, juntamente com o do livro As Constituições do Brasil, obra organizada pelo presidente da corte, ministro Cezar Peluso.

Ao todo, nas entrevistas e levantamentos jurisprudenciais feitos pela equipe da ConJur para o Anuário, foram respondidas 30 questões envolvendo as maiores polêmicas que circularam pelo Judiciário no último ano, divididas por tribunal e, no caso do Superior Tribunal de Justiça, também por Seção. Os assuntos passaram por temas constitucionais, cíveis, processuais, criminais, administrativos, eleitorais, trabalhistas, tributários e militares. Os ministros do STF responderam a seis cada um. Aos demais foram feitas quatro perguntas.

Uma delas trata da relação do Judiciário com o Executivo quando o assunto é políticas públicas — tema que o leitor pode conferir como aperitivo do que vai encontrar no Anuário. Se tivessem de decidir de forma abstrata em um julgamento, os ministros do STF e do STJ concordariam, por maioria, que o Judiciário pode sim determinar que a administração execute políticas públicas em casos específicos, como os que envolvem o direito à educação e à saúde.Na corte suprema, seis dos 11 ministros se manifestaram dessa forma, e um admitiu a possibilidade sem qualquer ressalva. Três, no entanto, afastam o entendimento como regra, entre eles o presidente da casa, ministro Cezar Peluso.

No STJ, o resultado foi parecido. Seis integrantes da 1ª Seção, que julga Direito Público, concordaram que a Justiça tem essa incumbência. Apenas um não fez qualquer ressalva quanto a limites. Outros três dizem que a regra é o inverso, dois de forma taxativa.

No cerne do problema estão dois conceitos igualmente constitucionais. Um deles é o princípio da separação dos Poderes, usado como argumento por administradores públicos contra ações judiciais pedindo providências do Estado. A tese reconhece ser função dos governantes garantir à população um mínimo de saúde e educação, por exemplo, mas reserva aos mandatários definir como e quando atender a esses direitos. Faz sentido, já que o administrador não pode ordenar gastos além do orçamento aprovado pelo Legislativo, inclusive sob pena de ser incriminado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De outro lado está quem defende que não está sob a discricionariedade do poder público decidir se cumpre ou não a Constituição. Como são fundamentais os direitos à saúde e à educação, principalmente quando estão em jogo o perigo iminente à vida ou o futuro de crianças e adolescentes, não há espaço para discussão: chefes do Executivo têm que tomar as medidas necessárias nos casos concretos aconteça o que acontecer. Se forem omissos, o Judiciário, quando provocado, pode ordenar que medidas sejam tomadas, e punir com multa ou prisão quem descumprir a decisão.A posição, que prevalece na cúpula do Judiciário, causa arrepios aos administradores. Ações pedindo o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, de caros medicamentos importados ameçam os orçamentos municipais e estaduais. A estratégia adotada tem sido alegar o que o ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, chamou de "reserva do possível", espécie de ressalva feita quando houver risco de que os serviços a toda a coletividade fiquem comprometidos diante de uma decisão isolada, que demande as reservas do erário.

Dilema supremo
"É difícil para o Judiciário fazer essa intervenção, pois sua execução depende de um desenho de política pública, de orçamento, e pode esbarrar no chamado limite do financeiramente possível", disse o ministro Gilmar Mendes, respondendo à questão. Segundo ele, embora a invocação da reserva do possível não imunize a administração quanto ao cumprimento de seu papel, é preciso levar esse fator em consideração.

O ministro Dias Toffoli, do STF, tem entendimento semelhante. "O que o Judiciário não pode é dizer de que forma a política pública deve ser efetivada na área da saúde, na área da educação. Não pode influir no desenho da política pública. Mas pode decidir que o Estado é obrigado a dar ao cidadão acesso a essas garantias", afirma.Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, também do Supremo, a regra é cada Poder se manter em seu devido lugar, mas direitos fundamentais devem ser imediatamente implementados. "Nesse caso, não há que se falar em reserva do possível, pois entram em cena valores constitucionais mais elevados", diz. "A invocação da cláusula da reserva do possível é legítima enquanto for real, e mais do que isso, enquanto não for invocada para fraudar o cumprimento de um dever", defende o ministro Celso de Mello (foto), decano do STF. Já para o ministro Ayres Britto, o argumento pode até ser levado em consideração, mas não se sobressai à Constituição. "Se as políticas públicas estão previstas na Constituição, é papel do Judiciário tirá-las do papel", resume.

Para o presidente da corte, ministro Cezar Peluso, a prática não pode ser tão radical. "É o Executivo, e não o Judiciário, que sabe, de acordo com seu orçamento e as prioridades da população, se deve fazer ou não uma creche, e de que maneira. Nossa função não é nem administrar nem legislar", diz. Moderado também é o tom do ministro Marco Aurélio. "O Supremo Tribunal Federal não implementa política governamental", afirma.

Seção dividida
No STJ, o ministro Hamilton Carvalhido não costuma ser tolerante com alegações de governantes quanto a falta de recursos para executar políticas imprescindíveis. Segundo ele, o argumento pode ser usado como artifício para protelar. "Temos de mandar fazer. Explicações quanto à reserva do possível têm de ser muito bem dadas. O Estado tem o ônus de comprovar o que diz", exige. A mesma opinião tem o ministro Humberto Martins, que lembra de julgado da 2ª Turma em que o colegiado determinou a um município que construísse creches, com base na previsão de ser dever do Estado assegurar esse atendimento.

Para o ministro Castro Meira, nas questões que envolvem direito à vida, não há o que o Estado argumentar a seu favor. Porém, "o Judiciário precisa ter o cuidado de não fazer determinações que culminem na prática de um ilítico pelo administrador, com despesas não previstas no orçamento".Na opinião do ministro Herman Benjamin (foto), o dilema não é tão grande. "Como executor da lei, o Judiciário deve controlar políticas públicas já legisladas, como aquelas reguladas por leis cujo título já traz o termo 'política pública'", define. São exemplos as leis que implementam as políticas nacionais de meio ambiente, resíduos sólidos, dos portadores de deficiência e do idoso. "O que o juiz não pode é inventar e receitar medidas."

É o que também diz o ministro Teori Zavascki, segundo o qual a formulação de políticas públicas demandam avaliações técnicas, escolhas políticas e suporte material e pessoal, que o Judiciário definitivamente não tem. "Mas pode exigir o cumprimento das já formuladas", lembra.

O ministro Mauro Campbell Marques contemporiza. "O Estado tem de garantir ao cidadão o princípio do mínimo necessário previsto constitucionalmente. Quando isso não é feito, o Judiciário deve socorrer o cidadão", admite. Porém, não é aceitável, segundo o ministro, que o Judiciário seja protagonista das medidas. "A ordem da competência para a realização das políticas públicas é Legislativo, Executivo e, por último, o Judiciário." O presidente da 1ª Turma, ministro Benedito Gonçalves, prefere o equilíbrio. "Diante de um pedido de tratamento ou medicamento indispensável para a vida da parte, e o Estado alegando a reserva do possível para não atender, cabe ao juiz tentar trazer as partes para um acordo, a melhor saída nesses casos."

Um Judiciário que conheça seu lugar na República é como o ministro Asfor Rocha espera ver os julgadores diante de situações como essa. "A Justiça pode garantir direitos constitucionais e evitar práticas ilegais, mas sem impor ao agente público a obrigação de implementar tais e quais políticas públicas", pondera. O ministro Arnaldo Esteves Lima também tem como regra geral a separação dos Poderes, mas ressalva: "Nosso sistema não é estanque. O Executivo também legisla, e o Legislativo pode administrar".

Consultor Jurídico
http://www.conjur.com.br/2011-mar-28/ministros-justica-definir-politicas-publicas-revela-anuario

Eduardo Veiga é escolhido PGJ do MPRS

2011-03-28T13:46:00.000-07:00

Governador do Rio Grande do Sul nomeia Eduardo de Lima Veiga para o cargo de procurador-geral de Justiça do estado. Posse do novo PGJ será realizada em abril.

Eduardo de Lima Veiga foi escolhido pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, para o cargo de procurador-geral de Justiça do estado, no biênio 2011 / 2013. O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (25), por meio de nota divulgada no site do governo gaúcho. A cerimônia de posse está marcada para o próximo dia 4 de abril.

Em eleição realizada em 14 de março, Eduardo de Lima Veiga recebeu 305 votos. Também compuseram a lista tríplice Simone Mariano da Rocha, com 426 votos, e Paulo Fernando dos Santos Vidal, que obteve 79 votos.

O futuro PGJ do Rio Grande do Sul tem 48 anos, é formado pela Faculdade de Direito da UFGRS e pós-graduado pela Universidade George Washington. Lecionou Direito Civil, Direito Penal e Processual Penal. Ingressou no Ministério Público em 1989. Já foi promotor-assessor na Procuradoria de Prefeitos e na Assessoria Jurídica do PGJ, titular da 11ª Promotoria de Justiça Criminal e Coordenou o Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público gaúcho. Eduardo Veiga também foi subprocurador-geral de Justiça e, atualmente, é membro do Conselho Superior do MP e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Novo PGJ do MP-SC

2011-03-23T09:53:00.000-07:00

Lio Marcos Marin é nomeado procurador-geral de Justiça de Santa Catarina. Ele foi o primeiro colocado na lista com os candidatos ao cargo.

PGJ MP-SC - Conamp envia ofício ao governador de Santa Catarina solicitando a nomeação do primeiro colocado

2011-03-21T12:03:00.000-07:00

Presidente da Conamp envia ofício ao governador de Santa Catarina solicitando a nomeação do primeiro colocado na lista com os candidatos a procurador-geral de Justiça.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., enviou, nesta sexta-feira (18), ofício ao governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, requerendo a nomeação de Lio Marcos Marin ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado. Ele foi o mais votado na lista formada em eleição hoje. Lio, que é promotor de Justiça, recebeu 193 votos, seguido da promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, que obteve 186 votos.

Eduardo Barleta assume o MP-PA

2011-03-18T10:46:00.000-07:00

Ministério Público do Pará realiza hoje solenidade de posse do novo procurador-geral de Justiça. Eduardo Barleta assume o cargo. Presidente da Conamp participa da cerimônia, marcada para as 17h, em Belém.

Antônio Eduardo Barleta assume, nesta sexta-feira (18), a chefia do Ministério Público do Pará. Primeiro colocado na lista tríplice formada em eleição pelos promotores e procuradores de Justiça paraenses, o novo PGJ foi nomeado, em dezembro de 2010, pela então governadora do estado, Ana Júlia Carepa. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., participará da solenidade de posse e fará discurso durante o evento. A cerimônia será realizada em Belém, a partir das 17h.

Defensores pedem baixa na OAB-SP, que ameaça

2011-03-17T14:03:00.001-07:00

Defensores pedem baixa na OAB-SP, que ameaça

Cerca de 80 dos 500 defensores públicos do estado de São Paulo pediram para ser desligados da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil por considerar que a vinculação com a entidade não é necessária ao exercício do cargo. A OAB-SP diz que a inscrição é requisito para tomar posse no cargo e que a baixa pode ensejar exercício ilegal da profissão. Por isso, encaminhou denúncia ao Ministério Público pedindo exoneração do grupo e pretende ajuizar ação Direta de Inconstitucionalidade. As informações são da coluna de Sonia Racy do jornal O Estado de S. Paulo.
Para a Associação Paulista de Defensores Públicos, essa reação é causada pelo convênio entre as instituições, que com a expansão do órgão tende a ser cada vez menos usado. O acordo permite que advogados atendam pessoas carentes, e recebam repasse por isso, em locais onde defensores não chegam. Para a OAB, além de evitar contribuir financeiramente com a OAB, a atitude é uma tentativa de afirmar a autonomia do órgão, "esquivando-se de responder ao Tribunal de Ética da Ordem".
Devido à solicitação, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso oficiou a defensora pública geral do estado, Daniela Sollberger Cembranelli, o presidente em exercício e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Luiz Reis Kuntz e Carlos Eduardo de Carvalho, e o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. A entidade pede que sejam tomadas providências sobre a questão, e que o TJ-SP anule as ações representadas pelos desfiliados.
Os defensores públicos fundamentam o pedido de baixa da inscrição na Lei Complementar 132/2009. Nos parágrafos 6° e 9° do artigo 3°-A da lei é determinado que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público" e que "o exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional".
Segundo D'Urso, essa comunicação já havia sido feita em novembro do ano passado e reiterada em fevereiro deste ano. Cembranelli respondeu na última sexta-feira (11/3) informando que foram instaurados dois procedimentos administrativos para a apuração dos fatos contra os 72 defensores públicos e contra o coordenador regional da Defensoria Pública na Região de Araçatuba, Felix Roberto Damas Junior, primeiro a ter pedido o desligamento. Caso a Defensora Pública Geral não tome as providências que a OAB considera cabíveis, diz D'Urso, a atitude poderá ser vista como grave omissão.
D'Urso fundamenta seu ponto de vista com o parágrafo l do artigo 3° do Estatuto da OAB — a Lei Federal 8.906/94: "Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional".
Segundo o presidente da entidade, aqueles que pediram baixa da inscrição devem ser afastados imediatamente do cargo porque cessaram suas capacidades postulatórias, privativas dos advogados. Com informações das Assessorias de Imprensa da Seccional de São Paulo e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mapa da Violëncia 2011 - Excelente ferramenta para Júri

2011-03-17T05:44:00.001-07:00

Aos que não conhecem, recomendo fortemente acessarem o relatório e as tabelas do Mapa da Violencia, realizado pelo Instituto Sangaris e Ministério da Justiça. A edição 2011 foi recentemente lançada, sendo objeto de reportagens na imprensa.

É sempre conveniente e necessário destacar os altos índice de homicídios que temos no Brasil, 6.° país mais violento do mundo. O Mapa da Violência é uma ferramenta a ser utilizada em processos de júri, latrocínio, crimes de trânsito, etc.

O link é http://www.sangari.com/mapadaviolencia/

Governador recebe lista tríplice do MP/RS

2011-03-14T10:00:00.000-07:00

Ministério Público do Rio Grande do Sul forma lista tríplice para procurador-geral de Justiça. Conamp e AMP/RS enviam ofício ao governador Tarso Genro, solicitando a nomeação do candidato mais votado.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul realizou, no último sábado (12), a eleição para a chefia da instituição, no biênio 2011/2013. Com 426 votos, Simone Mariano da Rocha foi a primeira colocada na lista tríplice, que será entregue ao governador Tarso Genro nesta segunda-feira (14). Eduardo de Lima Veiga, que recebeu 305 votos, e Paulo Fernando dos Santos Vidal, com 79 votos, completam a lista.

Antes mesmo da eleição, no mês de fevereiro, os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., e da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) - em exercício, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, enviaram ofícios ao governador gaúcho requerendo a nomeação do candidato mais votado na lista tríplice.

Pela Constituição Federal, Tarso Genro pode nomear qualquer um dos integrantes da lista, mas, nos ofícios, as entidades lembram que a escolha do primeiro colocado na eleição sempre foi defendida pelos membros do MP.

Benedito Torres, candidato mais votado, assume a chefia do Ministério Público de Goiás.

2011-03-14T09:59:00.000-07:00

Benedito Torres assumiu, nesta sexta-feira, a chefia do Ministério Público de Goiás.

Eleito pelos membros do Ministério Público de Goiás e nomeado por decreto do governador do estado, Marconi Perillo, em 21 de fevereiro, Benedito Torres Neto tomou posse sexta-feira (11), no cargo de procurador-geral de Justiça.

Benedito Torres Neto foi o candidato mais votado na eleição para PGJ, realizada em 18 de fevereiro. No dia do pleito, o presidente da Conamp enviou ofício ao governador, solicitando a nomeação do primeiro colocado na lista tríplice.

Natural de Anicuns, o novo procurador-geral de Justiça goiano concluiu o curso de Direito, em 1987, na então Universidade Católica de Goiás, hoje Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC). Ingressou no MP em 1990. Passou pelas comarcas de Joviânia, Cristalina e Itaberaí. Atuou como promotor-corregedor no biênio 1999/2000 e foi promovido a procurador de Justiça em 2002. Presidiu a AGMP por dois biênios, 2004/2006 e 2006/2008.

Da campanha para o cargo, Benedito Torres destaca três das propostas apresentadas: o canal direto com o procurador-geral de Justiça, a priorização da atividade-fim e a revisão da Lei Orgânica Estadual. Conforme pontuado por ele na apresentação do material de divulgação destas propostas, "a gestão terá a marca da atividade-fim; assim, as Procuradorias e Promotorias de Justiça serão consideradas em sua singularidade, respeitadas e valorizadas, reforçando-se a estrutura humana e material daquelas que necessitarem".

STF diz que ato de corromper não é auto-defesa

2011-03-10T18:24:00.001-08:00

2ª Turma rejeita HC a homem que ofereceu dinheiro a policial por “autodefesa”

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido da Defensoria Pública da União em Habeas Corpus (HC 105478) que pretendia absolver Anderson Cristian dos Santos, condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, da segunda condenação. O relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou a tese da defesa, segundo a qual oferecer dinheiro a policial para que não fosse efetuado o flagrante configuraria “ato de autodefesa”.
Anderson foi condenado pela Vara Única da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT) a seis anos de reclusão, por tráfico, e absolvido da denúncia de corrupção ativa. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), ao examinar recurso do Ministério Público, modificou a sentença para incluir a condenação também por corrupção.
No HC, a Defensoria Pública sustenta que a oferta de dinheiro para evitar o flagrante é gesto de autodefesa, pois o autor, surpreendido pela autoridade policial, “entrou em pleno desespero e, unicamente com intenção de evadir-se do local para preservar sua liberdade, ofereceu a quantia já apreendida pelo policial para que este permitisse sua fuga”. A defesa observa que o dinheiro, apreendido juntamente com as drogas, já estava em poder dos policiais. “A condenação imposta pelo tráfico é mais que suficiente para garantir a reprimenda do paciente”, afirma a inicial.
O fundamento da defesa era o de que o ato estaria respaldado pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal, que garante ao preso o direito de permanecer calado. “O artigo reconhece o direito do agente de negar, de infirmar os fatos, de silenciar-se, mas não de oferecer dinheiro”, afirmou o ministro.

Ministra Ellen Gracie defere liminar proposta pelo MP-RS por desrespeito à Súmula Vinculante 10

2011-03-10T17:33:00.001-08:00

Supremo Tribunal Federal

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie deferiu liminar na Reclamação (RCL) 10428, ajuizada na Corte pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul para suspender acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho que manteve a determinação para o MP efetuar depósito prévio de honorários periciais referentes à perícia por ele solicitada. Vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre o ato emanado do juízo reclamado e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante 10, decidiu a ministra.

Na reclamação, o MP gaúcho diz que a decisão do órgão fracionário do TJ-RS questionada na ação teria ofendido a autoridade da Súmula Vinculante 10 e o artigo 97 da Constituição Federal, porque afastou a aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/1985, especificamente em relação à expressão honorários periciais, o que equivaleria a declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal por via oblíqua. A 21ª Câmara Cível do tribunal gaúcho manteve determinação de que o MP realizasse depósito prévio dos honorários referentes à perícia solicitada, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendera que o recolhimento prévio dos honorários periciais estaria a cargo do autor da ação civil pública.

Para a ministra Ellen Gracie, a decisão da 21ª Câmara Cível do TJ-RS, ao determinar que fosse efetuado o depósito prévio de honorários periciais pelo autor da ação civil pública, afastou a aplicação da norma especial do artigo 18 da Lei 7.347/1985, que determina que nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nem condenação da associação autora.

A relatora salientou, ainda, que a decisão questionada poderá causar prejuízos ao MP-RS "pois este será obrigado a efetuar despesas não previstas em seu orçamento". Por fim, a ministra deferiu a liminar para suspender a decisão questionada até o julgamento final (mérito) da reclamação.

Súmula Vinculante 10

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Revista Jurídica Netlegis, 09 de Março de 2011

CNJ manda TJRS selecionar juizes leigos mediante concurso e com experiência de apenas dois anos (nova lei)

2011-03-05T10:52:00.001-08:00

Obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para juiz leigo dos Juizados Especiais do RS

(03.03.11)

_{Por Marco Antonio Birnfeld,
criador do Espaço Vital}

Decisão proferida anteontem (1º) pelo CNJ estabelece, doravante, a realização de concurso público de provas e títulos para o exercício do cargo de juiz leigo dos Juizados Especiais do RS. A decisão se deu no julgamento de um pedido de providência formulado pelo advogado gaúcho Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior.

No expediente encaminhado ao CNJ, ele sustenta que a exigência de cinco anos de experiência na Advocacia para exercício da função de juiz leigo nos Juizados Especiais, contida no artigo 7º da Lei estadual nº 9.099/95, "desnatura o conceito de justiça coexistencial, produzida pelos próprios integrantes da comunidade para restauração da paz social, como idealizado pelo art. 98, I, da Constituição de 1988".

É argumentado também que "o Estado do RS adota, para preenchimento do cargo de juiz leigo, apenas as exigências de formação jurídica, conduta idônea e capacidade de condução de audiência" - sem realização de concurso de provas e títulos.

Segundo o requerente, "os critérios adotados no RS vêm causando sensível diminuição na qualidade jurídica das sentenças proferidas no âmbito dos juizados".

Em sua manifestação, o TJRS informou que "o recrutamento dos juízes leigos para atuação nos Juizados Especiais é feito entre advogados com mais de cinco anos de experiência, conforme estabelecido nos arts. 7º e 9º da Lei Estadual nº 9442/1991".

No pedido de providências foi requerido que "se determine ao TJRS que realize, imediatamente, processo público de provas e títulos para seleção de juízes leigos para o sistema de Juizados Especiais, entre advogados com mais de dois anos de experiência".

A partir de voto do conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, o CNJ concluiu que "mostra-se desarrazoada e desproporcional a exigência de período mínimo de cinco anos para acesso à função de juiz leigo dos Juizados Especiais, dada a transitoriedade e caráter auxiliar de tal atividade".

O julgado do CNJ conclui que a interpretação sistêmica, decorrente das edições da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e da Lei nº nº 12.153, de 2012, leva à conclusão de que o art. 7º, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, está revogado na parte em que exige, no mínimo, cinco anos de experiência como requisito para o exercício do cargo de juiz leigo.

Assim, o tempo máximo que pode ser estabelecido na lei estadual é de dois anos. "Merece, por conseguinte, nessa parte, ser acolhido o pleito do requerente, pois o art. 9º da Lei nº 9.441, de 1991, do Estado do RS, anterior às alterações normativas citadas, está, igualmente, revogado".

Quanto ao pedido da imediata realização de concurso, o CNJ considera que, "muito embora o Provimento nº 07, de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça estipule, no § 2º do seu artigo 7º, um prazo de três meses, a partir da publicação do ato, para que os tribunais realizassem os processos seletivos para recrutamento dos conciliadores e juízes leigos, o provimento de cargos remunerados traz repercussões orçamentárias relevantes".

O CNJ reconhece não ter sido possível ao Tribunal de Justiça gaúcho realizar, por enquanto, o certame sem a existência legal dos cargos e da respectiva dotação orçamentária, sob pena de responsabilização à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Assim, o colegiado aplicou uma "interpretação lógico-sistemática do referido dispositivo de maneira a compreender que o prazo para realização do concurso público nele previsto aplica-se tão somente aos casos em que haja cargos de juízes leigos criados por lei e a respectiva dotação orçamentária para seu provimento".

Síntese das decisões do CNJ

* Com as edições da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e da Lei nº 12.153, de 2009, foram derrogados o art. 7º, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, e o art. 9º da Lei Estadual nº 9.441, de 1991.

* Fica reconhecida a obrigação de o TJRS, nos termos do § 2º do art. 7º do Provimento nº 7, de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de três meses, prover essa espécie de cargo, desde que exista o cargo e haja dotação orçamentária específica para esse fim. (PP nº 0007929-65.2010.2.00.0000).

STF e o Poder Investigatório do MP

2011-03-02T10:28:00.000-08:00

A 2ª Turma do STF, em decisão publicada em 03.02.2010, reconheceu a legitimidade investigatória do Ministério Público. (HC 93930/RJ)

A íntegra da decisão está no seguinte endereço:

http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618675

Aposentadoria - Tempo ficto - Emendas à Constituição 20 e 41

2011-02-22T13:33:00.001-08:00

Conselho Nacional do Ministério Público reconhece, por unanimidade, direito ao recebimento do chamado tempo ficto por promotores e procuradores. Pedido foi formulado pela Conamp e entidades representativas do MP.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (22), pedido para que os promotores e procuradores tenham reconhecido o direito ao recebimento do chamado tempo ficto. Com a decisão, foi autorizada a contagem de 17% sobre o tempo de serviço que os membros do MP do sexo masculino tinham até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n.º 20 de 1998. O requerimento foi formulado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP-PR), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

No pedido, as entidades alegaram que, pela redação original da Constituição Federal de 88, para gozarem de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos integrais, os membros do Ministério Público deveriam cumprir 30 anos de serviço, tal como os integrantes da magistratura. A emenda n.º 20 modificou o regime de aposentadoria dos promotores e procuradores, concedendo um bônus de tempo equivalente a 17%, tendo em vista que a mudança de regime implicou imposição de severo encargo no que se refere ao tempo de serviço. Assim, o tempo ficto teve como objetivo atenuar os efeitos decorrentes da elevação de tempo mínimo necessário para a aposentadoria dos membros do MP, sendo que, se homem, passou a ser de 35 anos.

Já a EC n.° 41 manteve os critérios para aposentadoria utilizados pela emenda n.° 20 e a emenda n.° 47 não fez qualquer menção aos 17% de bônus. "Tal menção era desnecessária, eis que o bônus se incorporou ao patrimônio jurídico dos membros do Ministério Público e da Magistratura que se encontravam em serviço no dia 16 de dezembro de 1998", justificaram as entidades.

Tempo ficto para magistratura

Em 31 de agosto de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, pedido de providência para reconhecer o direito adquirido de magistrados ao recebimento do acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no artigo 8º da Emenda Constitucional n.º 20 de 1998. A decisão deve ser aplicada à contagem de tempo de serviço dos magistrados do sexo masculino, incidindo sobre o tempo de serviço exercido pelo magistrado até a data da entrada em vigor da referida Emenda.

TJRS reconhece ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ACP para tutela de interesses difusos

2011-01-24T13:41:00.000-08:00

A decisão acolheu parecer do Ministério Público do Estado

A tese institucional do Ministério Público sobre a ilegitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública (ACP), que trata da criação do Conselho Tutelar no município de Bagé, foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A Sexta Câmara Cível, ao julgar a apelação civil , acolheu parecer do procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira, defendendo a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para propor ACP relativa na defesa de interesses difusos, imprecisos e abstratos, como se qualifica o direito tutelado na ação mencionada.

O parecer do procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira está embasado na existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943, ajuizada pela Conamp no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADI é questionada a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. A Conamp alega que a possibilidade da Defensoria Pública propor, sem restrição, ação civil pública "afeta diretamente" as atribuições do Ministério Público. Segundo a Conamp, a lei contraria os artigos 5º , LXXIV , e art. 134 , da Constituição Federal , que versam sobre as funções da Defensoria Pública de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não possuem recursos suficientes.

O relator foi o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Boletim Confraria do Júri - nº 61

2011-01-12T15:49:00.000-08:00

Acesse: www.confrariadojuri.com.br - Número 61 - Ano IV - 04 de janeiro de 2011- Cuiabá/MT - Edição Quinzenal

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Violência Doméstica – Juizado da Violência Doméstica e Familiar ou Tribunal do Júri?

Caso Bruno: Agora é guerra de recurso

STJ: Análise profunda do caso cabe ao Tribunal do Júri
A Confraria do Júri deseja a todos um feliz 2011, com paz e saúde.

Alçado a herói pelo caso Isabella, Cembranelli diz que sociedade é carente de bons exemplos

Decisão que anula júri não pode afirmar culpa do réu

Relembre: Tribunal do Júri
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# Boletim informativo da Confraria do Júri, uma associação civil, sem fins lucrativos, formada por promotores do Júri e com sede em Cuiabá-MT. Presidente: Dr. Antonio Sergio Cordeiro Piedade, promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vice-presidente: Dr. César Danilo Ribeiro de Novais, promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Secretário: Allan Sidney do Ó Souza, promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Tesoureiro: Samuel Frungilo, promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso.

# Elaboração deste boletim: Antônio Rodrigues de Lemos Augusto - Advogado (OAB-MT 9120) e Jornalista (DRT-MG 5277)

Pernambuco terá Promotor-Geral de Justiça

2011-01-10T14:32:00.000-08:00

Governador de Pernambuco nomeia Aguinaldo Fenelon de Barros para Procurador-Geral de Justiça do estado. É a primeira vez que um promotor de Justiça vai ocupar o cargo no MP pernambucano.

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, nomeou Aguinaldo Fenelon de Barros ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do estado. Ele foi o primeiro colocado na lista tríplice, formada em eleição em 03 de janeiro. No dia do pleito, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., enviou ofício ao governador requerendo a nomeação do candidato mais votado.

Aguinaldo Fenelon é o primeiro promotor de Justiça a assumir a Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco. Até dezembro de 2009, apenas procuradores de Justiça podiam concorrer ao cargo. Um Projeto de Lei enviado ao Legislativo pelo MP, com o apoio da CONAMP, modificou a legislação estadual que trata do assunto, permitindo aos promotores a candidatura.

Natural de Goiana, na Mata Norte de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon de Barros é graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Processo Civil pela mesma instituição. Exerceu o cargo de oficial de Justiça no Tribunal de Justiça de Pernambuco, entre 1989 e 1992. Aprovado em concurso público para o cargo de promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, em 1992, ingressou na carreira ministerial no mesmo ano e assumiu a Promotoria de Palmeirina. Depois, passou pelas Promotorias das cidades de Angelim, Ferreiros, Goiana, Itamaracá, Abreu e Lima, Paulista, Olinda e Recife. Atualmente é o 13º promotor de Justiça Cível da capital.

A posse do novo PGJ de Pernambuco vai ser realizada na próxima quinta-feira (13), às 19h, em Recife.

Cassada liminar que liberava bacharel sem prova da OAB

2011-01-04T04:35:00.001-08:00

Conselho Federal da OAB argumentava que a decisão abria brecha para que bacharéis sem formação adequada exercessem a advocacia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, cassou ontem à noite a liminar que permitia que dois bacharéis em Direito do Ceará exercessem a advocacia independentemente de serem aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A íntegra da decisão não foi divulgada. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão.

— Ela reafirma a importância do exame de ordem como instrumento de defesa da sociedade. A decisão garante, ainda, que a qualidade do ensino jurídico deve ser preservada — afirmou.

Na ação que pedia a derrubada da liminar, o Conselho Federal da OAB argumentava que a decisão abria brecha para que bacharéis sem formação adequada exercessem a advocacia. E alegava que a Constituição garante o exercício livre de profissão, mas prevê que uma lei pode criar restrições à atuação profissional. A liminar havia sido concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), cujo filho foi reprovado por quatro vezes no exame entre 2008 e 2009, conforme a OAB.

A decisão beneficiou apenas Francisco Cleuton Maciel e Everardo Lima de Alencar, mas abria brecha para novas ações no mesmo sentido. Os dois argumentaram ser inconstitucional a exigência de prévia aprovação na prova como condição para o exercício profissional da advocacia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

MP/RS permite que promotores concorram a cargo de PGJ

2010-12-22T13:49:00.001-08:00

O Ministério Público do Rio Grande do Sul viveu nesta quarta-feira, 22,
um dia histórico.

Em votação unânime (41x0), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul transformou em Lei o projeto 262/2010, que estende a todos
os membros da carreira o direito de chefiar a Instituição. "A
participação do Promotor de Justiça no processo eleitoral, como
candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, é uma medida salutar
e aperfeiçoa o processo democrático dentro da Instituição", afirmou a
procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha.

A votação e consequente aprovação do projeto que estende aos Promotores
de Justiça com mais de dez anos de atuação, o direito de concorrer a PGJ
ocorreu em tempo recorde graças a compreensão do presidente da
Assembleia Legislativa Giovani Cherini que, atendendo pedido da
Procuradora-Geral de Justiça, acelerou a tramitação no Poder Legislativo.

PL dos Subsídios - PL's 7753/10 e 7746/10

2010-12-13T10:57:00.000-08:00

Um pedido de vista formulado pelo deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) retirou hoje (08) da pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara os Projetos de Lei n.º 7753 e 7749, ambos de 2010, que estabelecem, respectivamente, a revisão dos subsídios do Procurador-Geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As matérias estavam na pauta de votações da comissão desta quarta-feira.

Pelas propostas, os vencimentos mensais do PGR e dos integrantes do STF passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 2011, de R$ 30.675,48 (14,79%). O objetivo dos PL's, enviados em agosto ao Congresso pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, é recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA.

José Eduardo Cardozo será Ministro da Justiça

2010-12-04T12:07:00.001-08:00

Presidente eleita escolhe José Eduardo Cardozo para o Ministério da Justiça. Para CONAMP, futuro ministro terá papel fundamental no trabalho de reaproximação do Ministério Público com o Executivo e o Legislativo.

A presidente da República eleita, Dilma Rousseff, anunciou hoje (03) três novos ministros para compor o governo, entre eles, o ministro da Justiça. José Eduardo Cardozo foi confirmado para a pasta. O anúncio foi feito por meio de comunicado, como ocorreu com a divulgação na semana passada da equipe econômica.

"A presidenta eleita orientou os futuros ministros a trabalhar de forma integrada com os demais setores do governo para dar cumprimento a seu programa de desenvolvimento com distribuição de renda e garantia da estabilidade econômica", informou o texto divulgado pela assessoria de imprensa de Dilma.

A escolha de José Eduardo Cardozo para o Ministério da Justiça foi vista com otimismo pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr. "José Eduardo sempre foi muito sensato, muito justo. Em todos os momentos que tivemos dificuldades [no Congresso Nacional], notadamente quando fomos ameaçados com a lei da mordaça, aquela que tentou calar o Ministério Público, o José Eduardo abriu as portas", disse, lembrando da atuação de José Eduardo Cardozo na Câmara dos Deputados. César Mattar Jr. ressalta ainda que o futuro ministro da Justiça terá papel fundamental no trabalho para estreitar o relacionamento do MP com o Executivo e o Legislativo.

CONAMP

Henrique Calandra eleito para AMB fala sobre Magistratura

2010-12-04T12:06:00.001-08:00

WALTER CENEVIVA

Visão nova na magistratura

Calandra fala do objetivo de estimular os colegas a tomarem consciência da quebra de prestígio

A ELEIÇÃO DO DESEMBARGADOR paulista Henrique Calandra, pela oposição, para presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros deve inserir, na magistratura nacional, ao menos duas ordens de agitação. Uma decorre da posição dos juízes e tribunais paulistas, mais tendentes que em outros Estados, a resistirem a decisões do Conselho Nacional de Justiça.
A segunda consiste em voltar os olhos para o exercício da profissão judicial, ante a verificação de que o povo brasileiro já não vê a magistratura com bons olhos. Há poucos anos, o juiz de direito era figura sacratíssima para a sociedade e para os profissionais que lidavam com ele. Não mais, ante o que parece ser a burocratização da magistratura.
Em suas primeiras declarações, Calandra disse do objetivo de estimular os colegas, nos segmentos de sua atividade (federal, estadual, trabalhista, eleitoral, militar), a tomarem consciência da quebra de prestígio e de seus motivos.
Referiu também pontos frágeis na relação com as demais funções jurídicas, sobretudo as definidas pela Constituição como essenciais à Justiça. Aí surgem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, enunciados nessa ordem, dos arts. 127 a 135. É preciso reagir, diz Calandra.
Dou o destaque constitucional de tais funções essenciais em números: o advogado foi definido, na Carta, em 134 palavras; a Defensoria Pública, em 840; a Advocacia Pública, em 1.195; e o Ministério Público, em 8.665 palavras.
A Ordem dos Advogados do Brasil é privilegiada, na atenção dada em outros dispositivos constitucionais. Exemplos: os arts. 103, 103-B, 129, 130, 130-A, 132, a imporem a participação de seus representantes nas situações indicadas. A advocacia particular tem de 10 a 15 vezes mais profissionais que a magistratura, a demonstrar a insuficiência numérica desta.
Os magistrados são profissionais do direito encarregados da realização da Justiça oficial. Precisam mostrar, pelo trabalho, que não se confundem com peças comuns da máquina burocrática.
Considerada sua obrigação de resolver conflitos, o juiz e a juíza têm papel muito exigido, profissional e pessoal, em face da sociedade. Quando se curva aos desígnios do Executivo, conforme Calandra acentuou, cede sua grandeza.
A União, os Estados e os municípios são grandes "fregueses" do Poder Judiciário, congestionando caminhos da Justiça e retardando-na. Têm privilégios processuais, contribuem para a demora dos processos até mais além de qualquer prazo razoável, com indiferença olímpica.
O tema tem atualidade na discussão da reforma do Código de Processo Civil, que não poderá, sob desculpa da eficiência, sacrificar o direito dos jurisdicionados.
O mesmo se diga do direito penal vigente e do processo penal, examinados em conjunto. Na atualidade do Rio de Janeiro, a população vê com certa desconfiança o aparato espetacular dos morros cariocas, que não deve transformar-se em fogo de palha quando transportado para os corredores do Fórum.
As primeiras declarações de Calandra sugerem que a missão de recuperar a imagem do Judiciário tem bons propósitos. Confirma isso sua vivência atualizada no conhecimento de problemas a enfrentar. Tem visão do que há de ser a magistratura renovada.

Vaga no STF: Lula deve indicar Luís Inácio Adams, AGU

2010-12-03T13:40:00.001-08:00

O presidente já teria decidido: Luís Inácio Adams será o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a coluna Poder Online do portal iG. O Palácio do Planalto, a Advocacia-Geral da União, a subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil e o Ministério da Justiça ainda não confirmaram a informação mas, segundo o portal, o nome do atual advogado-geral da União será submetido ao Senado para ocupar a cadeira do ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto.

Considerado o mais cotado candidato à vaga, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha teria "jogado a toalha" na semana passada. Asfor Rocha irritou-se com o jogo pesado de ataques pessoais contra sua reputação. A tática do Planalto foi a de empurrar a escolha para a próxima legislatura, quando, sabidamente, a base aliada será bem mais ampla que na atual. A Presidência da República chegou a pedir que Eros postergasse sua aposentadoria e o pedido, feito em junho, só foi divulgado quase dois meses depois.

A notícia do iG desencadeou intensa troca de telefonemas entre ministros, advogados e jornalistas. Na premiação do Innovare, no Superior Tribunal de Justiça, onde se encontravam o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; seu sucessor, Luiz Paulo Barreto; o ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli; o subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, Beto Vasconcelos; o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti; e o presidente do STF, Cezar Peluso, o assunto era apenas esse.

A Assessoria de Imprensa do Planalto negou ter conhecimento da assinatura da indicação e completou informando que o presidente foi para o Rio de Janeiro nesta quinta-feira e na tarde de hoje embarcou para Mar Del Plata. A liturgia das indicações, que Lula observou em todas as nomeações anteriores, manda que o convite e a assinatura do ato sejam feitas em encontro pessoal. Antes de embarcar para o Rio, Adams e Lula encontraram-se no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social ("Conselhão"), mas a última conversa que tiveram foi antes da viagem do presidente Lula para Maputo e Seul. Na ocasião, Lula teria feito insinuações a respeito da vaga no STF, mas ficou por aí.

Adams se credenciou para a disputa sem traçar estratégias. Seu trabalho como procurador-geral da Fazenda Nacional na defesa dos cofres do governo o fez aparecer como natural candidato para a Advocacia-Geral da União, com a saída de Dias Toffoli para o Supremo. Expressivas vitórias obtidas pela AGU comandada por Toffoli são creditadas ao trabalho de Adams, como a que livrou o governo de pagar o crédito-prêmio do IPI a exportadores. A fatura era estimada em muitos bilhões. No balanço deste ano, divulgado nesta sexta-feira (3/12), Adams reivindica para si o mérito de ter segurado nos cofres da União a quantia extraordinária de 2,11 trilhões de reais. Quase todo o valor (cerca de 2 trilhões) refere-se à vitória no caso da disputa entre a empreiteira Mendes Jr. e a Chesf, em que a construtora se dizia credora dos valores por falta de correção em contratos.

Como AGU, Adams saiu em defesa de Lula na pré-campanha e atuou com afinco no Tribunal Superior Eleitoral em defesa do presidente contra as acusações por campanha eleitoral antecipada. O gaúcho Adams já foi filiado ao PT, mas também trabalhou no governo Fernando Henrique Cardoso, em defesa das privatizações, lado a lado com o então AGU, Gilmar Mendes.

Luís Inácio Adams, se nomeado, será o quarto advogado-geral da União alçado à corte. O decano Celso de Mello, o ministro Gilmar Mendes e Dias Toffoli já defenderam a União em seus interesses. No caso de Celso de Mello, ele foi consultor-geral da República. À época, era o cargo que hoje corresponde ao de AGU.

Com a indicação, o presidente Lula terá nomeado nove ministros para o Supremo. Os oito anteriores foram Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Dias Toffoli. Menezes Direito morreu no ano passado, quase um ano antes da aposentadoria de Eros Grau.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nomeou três ministros para o Supremo: Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Apenas os dois últimos ainda estão em atividade no tribunal. Os demais veteranos são Marco Aurélio, indicado por Fernando Collor; e o decano Celso de Mello, indicado por José Sarney.

Boletim Confraria do Júri - nº 59

2010-12-02T14:12:00.000-08:00

Acesse: www.confrariadojuri.com.br - Número 59 - Ano III - 01 de dezembro de 2010 - Cuiabá/MT - Edição Quinzenal

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Júri Popular na residência do juiz? A lei diz isso.

Acesse material de apoio a evento do MP-PR sobre Júri

Simulacro de Justiça
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Caso Nardoni: força dos indícios X negativa de autoria

Pais acusados de proibir transfusão de sangue vão a Júri

Relembre: Reflexões preliminares sobre o novo procedimento do Júri
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# Elaboração deste boletim: Antônio Rodrigues de Lemos Augusto - Advogado (OAB-MT 9120) e Jornalista (DRT-MG 5277)

CONAMP na discussão do CPP no Senado

2010-12-02T05:07:00.001-08:00

Presidente da CONAMP e representantes da Polícia se reúnem com senadores Aloizio Mercadante e Renato Casagrande, para discutir o projeto de reforma do Código de Processo Penal.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., se reuniu com os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Renato Casagrande (PSB-ES), para discutir o Projeto de Lei do Senado n.º 156 de 2009, de reforma do Código de Processo Penal (CPP). Casagrande é o relator da matéria e Mercadante é autor de emendas apresentadas ao parecer.

Representantes de entidades ligadas aos delegados das Polícias Civil e Federal e de policiais militares, o promotor de Justiça em Goiás e assessor do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) Tito Amaral e o assessor da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo Fábio Bechara também participaram da reunião. O objetivo foi discutir pontos controversos da reforma entre os integrantes do MP e da Polícia.

Entre os pontos abordados no encontro estão o trâmite direto do inquérito civil entre delegados e MP, o aproveitamento das provas produzidas em inquérito policial e a manutenção das regras para arquivamento de peças de informação.

O atual Código de Processo Penal data de 1941 e necessita de atualização. Os principais objetivos do novo texto são definir claramente a função de cada operador do Direito e permitir que o processo tenha uma tramitação mais rápida. A reforma do CPP baseia-se em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, a partir da aprovação, pelo plenário do Senado, de requerimento de Renato Casagrande. Em maio de 2009, uma comissão temporária composta por 11 senadores continuou o trabalho da comissão de juristas.

CONAMP quer dialogar com presidente Dilma

2010-11-08T08:24:00.000-08:00

Presidente da CONAMP diz, em entrevista ao Estadão, que espera de Dilma Rousseff trabalho de fortalecimento das instituições e fim da corrupção.

Depois de longo período em que o relacionamento com setores do governo Lula e sua base aliada no Congresso em diversas oportunidades foi crítico, o Ministério Público vê na gestão da presidente eleita Dilma Rousseff oportunidade para uma convivência amistosa. Dos dois lados surgiram manifestações que revelam interesse em uma aproximação e uma etapa sem tensões.

Na quarta-feira, a Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP) - entidade que abriga 14 mil integrantes - enviou carta à petista congratulando-a "em razão da retumbante vitória nas urnas".

O documento é subscrito por César Mattar Jr., presidente da entidade. Em nome de sua classe ele destaca que os promotores estão certos de que Dilma "prestigiará os órgãos externos de controle, muito particularmente o Ministério Público, instituição inarredável ao estado democrático de direito e às metas sociais de vosso governo".

"Não estamos fazendo cobranças, esse não é o momento. Até porque ela (Dilma) já estendeu a mão", anotou Mattar Jr. "Importante é que haja um canal de diálogo. O mínimo que se pode esperar é que ela defenda o fortalecimento das instituições, não só o Ministério Público como as polícias, por meio de um novo pacto republicano. O País espera que essa onda de corrupção seja banida de uma vez por todas."

Compromisso

Em seu primeiro pronunciamento, após ser proclamada vencedora, domingo à noite, Dilma declarou que não terá tolerância com o "erro e o malfeito" na administração e que dará respaldo aos órgãos de fiscalização e de controle. A Constituição confere ao Ministério Público papel de guardião da democracia e fiscal da lei. A ele cabe investigar corrupção e improbidade.

No auge do mensalão e do caso Santo André - investigação sobre desvios na gestão do prefeito Celso Daniel (PT), assassinado em 2002 -, o então deputado José Dirceu, homem forte do Planalto, pediu controles para a promotoria. No Congresso, multiplicam-se retaliações de parlamentares do núcleo de apoio ao Planalto por meio de projetos que impõem restrições aos promotores e os acusam de abusos e viés político em sua conduta.

Três projetos, em particular, incomodam demais os promotores: o que assegura foro privilegiado a políticos e gestores públicos acusados com base na Lei da Improbidade; o que penaliza o Ministério Público em ações temerárias; e o que tira da categoria o poder de investigação no âmbito criminal. Os promotores querem Dilma como aliada para convencer deputados e senadores a barrarem tais iniciativas. Eles anotam que alguns parlamentares que integravam a frente anti-Ministério Público não se reelegeram.

"Vamos fazer um levantamento de todos esses projetos e pedir para o governo verificar", disse o promotor José Carlos Cosenzo, ex-presidente da CONAMP. "Esperamos uma interlocução com o Ministério da Justiça para cuidar do que é interesse de cada instituição e evitar confrontos. O fortalecimento do Ministério Público significa preservar os princípios que aí estão, evitar que esse mundo de projetos de interesses localizados não avancem, para o bem da instituição e do próprio governo."

A reaproximação vem sendo articulada diretamente com José Eduardo Martins Cardozo, coordenador da campanha de Dilma. "José Eduardo sempre foi muito sensato, muito justo", disse Mattar Jr. "Em todos os momentos que tivemos dificuldades, notadamente quando fomos ameaçados com a lei da mordaça, aquela que tentou calar o Ministério Público, o José Eduardo abriu as portas."

O líder dos promotores propõe "acabar com o período de caça às bruxas". "Problemas existem no Congresso, notadamente ligados à corrupção, e também dentro do Ministério Público, denúncias de excessos. Mas tudo isso deve ser tratado de forma pontual, não pode atingir as instituições e a legitimidade que a sociedade lhes entregou".

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo, matéria escrita por Fausto Macedo

Mantido o cancelamento da inscrição de servidores do MP/RS na OAB

2010-11-02T09:13:00.000-07:00

(01.11.10)

Como noticiado pelo Espaço Vital em 09.06.10, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS (Simpe-RS) impetrou mandado de segurança no STF contra o Conselho Nacional do Ministério Público entidade que deseja cancelar a inscrição dos servidores do MP-RS na OAB.

Segundo o Simpe-RS, o CNPM determinou que os servidores que possuem o título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais informem se estão inscritos no quadro de advogados da OAB. O Conselho pretende enviar à Ordem a lista desses nomes para que suas respectivas inscrições sejam canceladas.

Isso seria feito em cumprimento à Resolução nº 27 do CNMP, que considera a condição de servidor do Ministério Público incompatível à atividade paralela da advocacia.

O mandado de segurança pedia liminar para suspender a formulação da lista de nomes a ser enviada à OAB e, no mérito, a declaração da ilegalidade do ato do CNMP.

A tese do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS era de que a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, não poderia ser aplicada aos ministérios públicos estaduais a título de isonomia (para equiparar servidores federais e estaduais).

Nessa lei, há a expressa vedação ao exercício da Advocacia, mas isso, de acordo com o Simpe, contrariaria a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que impede o exercício da Advocacia apenas para os servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Além disso, a própria Lei nº 11.415/06, na opinião do Simpe-RS, não teria legitimidade para vigorar por ter sido, supostamente, proposta pelo procurador-geral da República. O vício formal se daria porque a iniciativa deveria ter sido do presidente da República, já que a norma trata de regime jurídico de servidores públicos da União, de acordo com o artigo 61, II, c, da Constituição Federal.

A segurança, porém, foi denegada pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem não há periculum in mora, pois "a impetração ocorreu bem após o vencimento do prazo para a apresentação das listagens de servidores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil."

Segundo o ministro, "há razões para admitir a própria inviabilidade do meio utilizado pela impetrante", devendo ser aplicada a Súmula n. 266 do STF, "dada a manifesta intenção de atacar, por meio de writ of mandamus, de norma com elevado caráter de abstratividade. É indiferente se o ato normativo possui natureza estritamente legal. O que importa é a produção de efeitos com caracteres similares à lei."

Pela decisão do ministro Dias Toffoli, não possível atacar, via mandado de segurança, ato de caráter normativo em tese, que dispõe genérica e impessoalmente sobre a vedação ao exercício da Advocacia. (MS nº 28871 - com informações do STF e da redação do Espaço Vital).

Pedro Taques - Senador PDT/MT

2010-10-21T12:06:00.000-07:00

Eleito, ex-procurador quer combater o crime parlamentar

FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

O ex-procurador da República Pedro Taques foi eleito senador por Mato Grosso, onde combateu o crime organizado e a corrupção nos últimos 15 anos. Candidato pelo PDT, obteve 708,4 mil votos.

Tanques se queixa de que Lula e Dilma Rousseff não cumpriram o compromisso de apoiar os candidatos da base, pois pediram votos para Blairo Maggi (PR).

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Ele já vasculhou o caixa eleitoral de políticos do PSDB no Estado, pediu a prisão de Jader Barbalho (PMDB-PA) e começou a investigação que levaria Roseana Sarney (PMDB-MA) a desistir de concorrer a Presidência.

Folha - Qual será o seu principal foco no Senado?
Pedro Taques - Criar leis, até porque sou da área jurídica, e fiscalizar o Executivo.

O sr. combateu o crime organizado e a corrupção. Pretende dar ênfase a essa área?
Lógico que sim, não posso esquecer meu passado. Mas não posso ser monotemático.

Quais as outras questões que pretende levantar?
Pretendo tratar da democratização dos meios de comunicação, diante do número de rádios e redes de televisão concedidos a políticos, e também do financiamento público de campanha. Quero discutir a imunidade processual dos parlamentares, que é uma vergonha. Alguns parlamentares usam o mandato para cometer crimes.

Como vê as propostas dos dois candidatos para combater o crime organizado?
A criação de um Ministério da Segurança Pública é algo que me atrai. Temos que repensar o papel das Forças Armadas, o fortalecimento das polícias na fronteira, para evitar o tráfico de drogas. A União tem que ter um papel mais forte, sob pena de chegarmos ao que a Colômbia viveu e ao que o México vive.
Estou falando como técnico. Eu fiz cursos nos Estados Unidos e na Itália. A proposta de um ministério é mais interessante do que uma maior atuação da Secretaria Nacional de Segurança.

Quais as dificuldades que enfrentou em sua campanha?
Algumas pessoas que eu combati pressionaram para que os doadores não fizessem contribuições. Fui afastado pela classe política, que não me via com bons olhos.

Quem o apoiava?
Só eu aparecia no meu programa eleitoral, enquanto Lula e Dilma pediam votos para o outro candidato [Maggi]. Dilma foi duas vezes lá.

Quem o sr. apoiará no segundo turno: Dilma ou Serra?
Eu me reservo o direito de analisar as propostas de Dilma antes de declarar apoio. Não posso apoiar quem não sabe da minha existência.

http://m.folha.uol.com.br/poder/817304-eleito-ex-procurador-quer-combater-o-crime-parlamentar.html

STJ - HC 171152 - Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração

2010-10-19T06:05:00.001-07:00

O crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, não depende de prejuízo ou fraude efetiva ao erário. Para caracterizá-lo, basta a mera conduta irregular. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação de ex-vice-prefeito de Mogi Mirim (SP).

Quando no cargo, José dos Santos Moreno firmou, sem licitação prévia, contrato verbal com uma empresa de terraplenagem. Por isso, foi condenado à pena de três anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa.

No pedido de habeas corpus ao STJ, sua defesa pedia a absolvição por falta de justa causa, porque não teria agido com intenção de prejudicar a Administração Pública nem teria havido qualquer dano real aos cofres municipais.

Mas o relator, ministro Og Fernandes, reafirmou o entendimento do STJ de que o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações é de mera conduta. Nas palavras de um dos precedentes citados, o crime ocorre com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância, independentemente de efetivo prejuízo à Administração.

O relator também citou doutrina para esclarecer que a caracterização do crime ocorre com a presença do dolo genérico, “que consiste na vontade conscientemente dirigida à dispensa e não exigência de licitação, ou à inobservância das formalidades exigidas para a sua realização. É genérico posto não reclamar a norma que o sujeito ativo tenha um objetivo específico para o seu patrocínio, como obter vantagem pecuniária ou funcional, que a licitação se conclua ou que esta ou aquela empresa seja vencedora do certame”.

O ministro ainda registrou que a decisão condenatória afirmou não haver qualquer razão plausível para a celebração do contrato da forma em que se deu, nem situação emergencial que a justificasse.

STJ - HC 171152

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99456

Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países

2010-10-18T15:36:00.000-07:00

Brasília, 14/10/2010 - O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo, juntos. Existem 1.240 cursos para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados pelo representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado catarinense Jefferson Kravchychyn. "Temos 1.240 faculdades de direito. No restante do mundo, incluindo China, Estados Unidos, Europa e África, temos 1.100 cursos, segundo os últimos dados que tivemos acesso", disse o conselheiro do CNJ.

Segundo ele, sem o exame de ordem, prova obrigatória para o ingresso no mercado jurídico, o número de advogados no País -que está próximo dos 800 mil seria muito maior. "Se não tivéssemos a OAB teríamos um número maior de advogados do que todo o mundo. Temos um estoque de mais de 3 milhões de bacharéis que não estão inscritos na Ordem", afirmou Kravchychyn.

Fonte: Portal IG

ACP - Legitimidade da Defensoria Pública

2010-10-14T14:09:00.000-07:00

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA LEGITIMIDADE. DEFESA DOS NECESSITADOS.

Na defesa dos necessitados, com insuficiência de recursos, a Defensoria Pública pode manejar diferentes ações, incluindo a ação civil pública.

No caso em exame, a Defensoria extrapolou a sua função constitucional ao manejar ação civil pública em matéria que não está afeta às suas atividades, na defesa de interesses dos titulares de cadernetas de poupança, nos anos de 1989, 1990 e 1991.

Declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º, II, da Lei nº 7.347/85, sem redução de texto, por ofensa ao artigo 134 da Constituição Federal.

(ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2008.70.00.030789-1/PR, REL. DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, CORTE ESPECIAL/TRF4, MAIORIA, J. 27.08.2010, DE 15.09.2010)

Mapa da Violência 2010

2010-10-14T14:00:00.000-07:00

Todos aqueles Promotores de Justiça que enfrentam o Tribunal do Júri devem dar uma boa olhada no Mapa da Violência 2010. Os dados são assustadores:

http://www.institutosangari.org.br/mapadaviolencia/

Conteúdo: portal-social | 31/03/2010 13h02min

Brasil ocupa sexto lugar na taxa de homicídios no mundo

Comunicação Portal Social

O Brasil ainda lidera o ranking de assassinatos no planeta, em números absolutos. São 46 mil homicídios por ano, em média. Mas, em termos proporcionais, deixou de encabeçar esse campeonato macabro.

O Brasil ocupa hoje o sexto lugar na taxa de homicídios por 100 mil habitantes, num ranking de 91 países. A média é de 25 assassinatos por 100 mil habitantes. Fomos superados em violência, nos últimos anos, por El Salvador, Colômbia, Guatemala, Ilhas Virgens Americanas e Venezuela.

O sociólogo Julio Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapa da Violência, nem pensa em comemorar essa mudança. Em primeiro lugar, porque acredita que ela pode ser circunstancial, sazonal. Em segundo lugar, porque o que ocorreu foi um aumento da violência em outros países latino-americanos, sem que o Brasil tenha experimentado redução significativa nos indicadores.

A cautela é necessária, também, na medida em que o Brasil está longe de ser um lugar seguro. Em 2007, mesmo com todas as reduções de homicídios, aconteceram ainda 47,7 mil assassinatos, o que representa 131 vítimas diárias. Isso significa que acontece no país, a cada dia, um massacre equivalente ao do Carandiru (em 1992, durante a repressão à rebelião na Casa de Detenção do Carandiru, em São Paulo, foram mortos 111 detentos).

A constatação de que o Brasil não é nenhum paraíso também está expressa se for comparado com outros países com um pé no primeiro mundo. Nos Estados Unidos, a taxa anual é de seis homicídios por 100 mil habitantes.
Fonte: Zero Hora

ONG Brasil Sem Grades:

O Brasil ocupa a 6º posição no ranking dos países mais violentos. Já ocupou a 4ª posição com uma média de 48 mil mortes por ano, com um número duas vezes superior à média mundial. Em 2004 as taxas de homicídios eram 40 vezes superiores as taxas da Inglaterra, França, Alemanha, Japão e Egito. Na cidade do Rio de Janeiro dados recentes referem 32 mortes para cada 100 mil habitantes, enquanto em Buenos Aires a pesquisa revela 6 mortes para o mesmo número de habitantes.

http://www.brasilsemgrades.org.br/ws/index.php?option=com_content&view=article&id=118:homicidios-e-impunidade&catid=46:artigos&Itemid=179

Crítica: Sessão de leitura no STF, CONRADO HÜBNER MENDES

2010-10-05T11:09:00.000-07:00

Sessão de leitura no STF

CONRADO HÜBNER MENDES

Fomos expostos a 14 horas de uma sonolenta sessão de leitura: a sessão pública do STF preserva um ritual, mas raramente altera o julgamento

Mais de 14 horas foram gastas para que o Supremo Tribunal Federal decidisse sobre a constitucionalidade de um artigo da Lei da Ficha Limpa. Queríamos saber se essa norma seria aplicável ao processo eleitoral em curso.
A importância e a urgência do caso dispensam comentários.
O tribunal nos respondeu o seguinte: cinco ministros acham que sim, cinco acham que não. Como uma cadeira estava vaga, não houve como desempatar. Sem decisão, o caso foi arquivado.
Lembrei-me de bem-humorada passagem no final de um julgamento em maio de 2008 (ADI 3510, vídeo disponível no YouTube).
Entre risos de colegas, o ministro Eros Grau, minoria no julgamento, declarou: "Esse tribunal deu lições de serenidade hoje. (...) Aqui não há individualidade nenhuma, me considero integrado nesse todo (...)
Para mim não foi 6 a 5, para mim foi uma decisão do tribunal do qual eu faço parte, e não sou senão um pedaço desse tribunal".
Em seguida, o ministro Celso de Mello complementou: "O ministro Eros Grau tem toda razão quando diz que esse tribunal, considerado o princípio da colegialidade, há de proferir decisões como um todo orgânico. Aqui não há vencidos e não há vencedores. (...) Há apenas um debate legitimado pelo dissenso das ideias, ideias que foram expostas de maneira refletida, de maneira calma, de maneira tranquila".
São sintomas de esquizofrenia institucional, de cisão entre a realidade e a percepção da realidade. Posso estar errado no diagnóstico.
Sintomas, afinal, são só sintomas.
Talvez essas 14 horas tenham sido gastas num profundo debate, no qual, após intensa troca de argumentos e um esforço sincero para digerir as posições em jogo, cada ministro, apesar de tentar, não se convenceu. Preferiu abraçar-se a seu voto, que, a propósito, trouxe pronto do seu gabinete.
Na minha opinião, não foi isso o que vimos. Fomos expostos a 14 horas de uma sonolenta sessão de leitura. Era o texto escrito, não o ministro, que participava daquela sessão. Construímos um tribunal no qual o encontro entre os juízes passou a ser a parte menos importante do seu processo decisório.
A sessão pública preserva um ritual, mas raramente altera o julgamento. Tem sido quase irrelevante.
Como, pelo que sabemos, os ministros tampouco se encontram em privado para discutir os casos, o que nos resta é ouvir a leitura desta colcha de retalhos, soma de 11 (nesse caso, de dez) pedaços mal costurados. Efeito dessa curiosa colegialidade à brasileira. Enxergar nisso uma "decisão orgânica" soa como licença poética.
A cadeira vaga expôs uma ferida aberta há anos no Tribunal. Não se espera que uma corte, numa sociedade pluralista, alcance o consenso. O desacordo pode mostrar a vitalidade da discussão e a complexidade do tema.
Em muitas cortes do mundo, votos vencidos são evidências da qualidade da deliberação, não o contrário. São bem-vindos para o arejamento da argumentação jurídica.
A pluralidade de votos do STF, porém, indica fenômeno diverso.
Enraizou-se, ali, um excessivo apego à autoria individual e um desinteresse em produzir votos coletivos.
A boa técnica judicial pede, no entanto, desapego. Situações extremas podem resultar num impasse.
O que vimos nesse caso não foi uma situação extrema, mas cotidiana. Por azar, não havia ninguém para desempatar.
Tamanha irracionalidade se naturalizou no dia a dia da Casa. Ao contrário do que se disse, o STF é também responsável pelo impasse.
O tribunal precisa repensar seu modo de decidir. "De maneira refletida, de maneira calma, de maneira tranquila."

CONRADO HÜBNER MENDES, 33, doutor em ciência política pela USP, é professor licenciado da Direito GV.

Revogada resolução que exige nível superior para oficial de justiça

2010-09-28T18:15:00.000-07:00

A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, nesta terça-feira (28/09), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves no recurso ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA 00003879320102000000). Neves entendeu que o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.

“É mais adequado que uma decisão deste tipo seja tomada pelos tribunais ou o Legislativo de cada estado, de forma que atenda às particularidades locais”, defendeu o conselheiro. Segundo Neves, a obrigatoriedade de diploma universitário para o ingresso no cargo pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos. Com a decisão, prevalece o critério determinado nas legislações estaduais quanto à escolaridade para o ingresso no cargo de oficial de justiça, seja ele de nível médio ou superior, com base nas necessidades de orçamento ou recursos humanos especificas de cada tribunal.

A decisão foi tomada em recurso interposto pela Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) contra decisão anterior do CNJ que não acatou a solicitação da entidade. Os oficiais pediam a suspensão do edital 03/2010 do concurso para o cargo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não exigia escolaridade de nível superior. Com a decisão de revogar a resolução do CNJ, o recurso foi considerado prejudicado pelo Conselho.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias

Cobrança de mensalidade em curso de pós-,graduação é viável

2010-09-27T09:03:00.001-07:00

Extraído de: Justiça Federal do Estado de Goiás - 24 de Setembro de 2010

Cidadão que pretendia frequentar, gratuitamente, curso de pós-graduação lato sensu na

Universidade Federal de Goiás teve seu pedido negado pela Justiça Federal.

Em sua decisão, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira ressaltou que os cursos de pós-graduação lato sensu, também chamados cursos de especialização, são destinados ao aprimoramento profissional e à atualização no interesse individual do aluno, o que os coloca em posição secundária junto às universidades, uma vez que estas priorizam a pesquisa e a produção científica.

Ainda, o art. 213, § 2º, da CF, deixa claro que "as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio do Poder Público", o que não implica em obrigatoriedade de custeio por parte do ente público.

Acesso ao inteiro teor da decisão, clique no link

http://www.go.trf1.gov.br/publicacoes/judiciais/decisoes_sentencas/decisao_40119-62.2010.4.01.3500_cobranca_mensalidade_pos_ufg.pdf

Justiça Seja Feita

2010-09-24T10:40:00.000-07:00

MP-RJ: novo programa pode solucionar 90% dos desaparecimentos

2010-09-16T18:56:00.000-07:00

O Ministério Público do Rio de Janeiro, em parceria com a Polícia
Civil, apresentou nesta terça-feira um programa inédito de compilação de
dados de pessoas desaparecidas. O sistema, segundo o MP, cruza
informações vindas de diversos órgãos de perícia, hospitais e delegacias
para apurar casos de desaparecimento e identificar pessoas mortas para
que não sejam enterradas como indigentes.
Segundo o procurador Rogério Scantamburlo, do Centro Integrado de
Apuração Criminal (Ciac), a compilação de dados de desaparecidos
permitirá levar a parceria ao interior do Estado e desburocratizar o
processo de investigação. "Nossa meta é elucidar 90% de todos os casos
de desaparecimento. Temos um banco de dados para analisarmos de 20 anos.
Poderemos traçar até o perfil de um assassino em série", disse.
De acordo com o promotor Pedro Borges, optou-se por um programa bem
simples, com uma interface fácil de manipular e que não exija um
computador muito moderno. "As sindicâncias que tratam de desaparecimento
serão revistas uma por uma. Daremos um arquivo digno a todos os casos. É
dever do Estado investigar o desaparecimento das pessoas, temos que dar
essa resposta. Aqui, estamos assumindo esse compromisso. Não cabe aos
parentes a responsabilidade de investigar", afirmou.
Os promotores, acompanhados do procurador-geral de Justiça do Ministério
Público, Cláudio Lopes, se reuniram com o secretário de Segurança do
Rio, José Mariano Beltrame, para apresentar o bando de dados. "Essa
iniciativa é muito positiva, excelente, um trabalho fantástico. Uma
resposta para uma família que antes nem poderia ter o atestado de óbito
de seu parente desaparecido, pois não era identificado", disse Beltrame.
O Programa de Identificação de Vítimas (PIV) conta ainda com a parceria
do Instituto De Identificação Félix Pacheco (IFP), Instituto de
Criminalística Carlos Eboli (ICCE), Instituto Médico Legal (IML) e
Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF),
Departamento Geral de Polícia Técnica e Científica (DGPTC), Coordenação
das Delegacias de Acervo Cartorário (CDEAC), além de hospitais da capital

Agravo - mudanças legislativas

2010-09-10T14:45:00.000-07:00

LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso II do § 2o e o § 3o do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Ar. 475-O. .........................................................................

...............................................................................................

§ 2o ................................................................

.............................................................................................

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

..................................................................................." (NR)

"Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

.............................................................................................

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal." (NR)

"Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557." (NR)

"Art. 736. ....................................................................

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 9 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2010

Reforma do CPP - Nota Técnica do CNJ

2010-09-04T13:45:00.001-07:00

Conselho Nacional de Justiça

NOTA TÉCNICA CNJ Nº 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

Ref.: Projeto de Lei do Código de Processo Penal nº 156/2010

CONSIDERANDO o compromisso constitucional estabelecido pelo artigo 103B, § 4°, II, em zelar pela observância do princípio da eficiência na atuação do Poder Judiciário, determinada pelo caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, conforme o disposto no artigo 19, XV de seu Regimento Interno, compete ao Conselho se pronunciar sobre anteprojetos de lei quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos da Portaria CNJ n° 126, de 17 de junho de 2009, que instituiu Grupo de Trabalho para elaborar Nota Técnica sobre o Projeto de Lei de Reforma do Processo Penal;

CONSIDERANDO a existência do Projeto de Lei de Reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/2009);

O Conselho Nacional de Justiça vem dirigir-se ao Senado Federal e posicionar-se sobre o referido Projeto.

I - RESUMO DA PROPOSTA

1. O Projeto de Lei n° 156/2009, que visa à aprovação do novo Código de Processo Penal, foi concebido com o escopo de atualizar a legislação processual penal em vigor, de forma a compatibilizar alguns institutos com a ordem Constitucional surgida a partir de 1988.

2. A exposição de motivos do Projeto valoriza a proteção das garantias individuais, destacando que isso não inviabiliza a celeridade dos procedimentos e a almejada efetividade do Direito Penal.

3. O Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia para a terceira sessão de discussão, em turno único, no Senado Federal.

II - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA

4. A matéria objeto da proposta do Projeto de Código de Processo Penal interessa a todo o Poder Judiciário porquanto afeta, direta ou indiretamente, o exercício da função jurisdicional, inserindo-se, assim, no âmbito de competências constitucionais expressas do Conselho Nacional de Justiça, quanto ao controle da eficiência (CF, art. 103-B, § 4º, II).

5. Doutra parte, este Conselho aprovou na 100ª Sessão Ordinária o Plano de Gestão e Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Cuida-se de um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal e processual penal brasileiro, algumas de cunho administrativo e outras pendentes de alteração legislativa, mas todas destinadas a dar mais eficiência e celeridade ao processo penal. Importante registrar, ainda, que o III Encontro Nacional do Poder Judiciário estabeleceu o ano de 2010 como o Ano da Justiça Criminal

6. Assim e considerando o que estabelece a Portaria nº 126 da Presidência, mostra-se conveniente e oportuna a tomada de posição institucional do Conselho Nacional de Justiça quanto ao Projeto de Lei referido.

III - ANÁLISE DA PROPOSTA

7. O Projeto de Lei 156/2009, ao pretender imprimir mais eficiência ao processo penal, deve observar, no que tange aos procedimentos investigatórios e ao processo parcial ou totalmente eletrônico, a aplicação da Lei nº 11.419/2006. É imperioso registrar que o Conselho Nacional de Justiça está desenvolvendo, juntamente com outros Tribunais brasileiros, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com previsão de implantação gradativa no território nacional a partir do primeiro semestre de 2011.

8. O Projeto, preocupando-se com a consolidação de um modelo acusatório, institui a figura do ?juiz das garantias?, que será o responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das inviolabilidades pessoais, sob duas preocupações básicas, segundo a exposição de motivos, a saber: a de otimizar a atuação jurisdicional criminal e a de manter o distanciamento do juiz incumbido de julgar o processo. Contudo, a consolidação dessa ideia, sob o aspecto operacional, mostra-se incompatível com a atual estrutura das justiças estadual e federal. O levantamento efetuado pela Corregedoria Nacional de Justiça no sistema Justiça Aberta revela que 40% das varas da Justiça Estadual no Brasil constituem-se de comarca única, com apenas um magistrado encarregado da jurisdição. Assim, nesses locais, sempre que o único magistrado da comarca atuar na fase do inquérito, ficará automaticamente impedido de jurisdicionar no processo, impondo-se o deslocamento de outro magistrado de comarca distinta. Logo, a adoção de tal regramento acarretará ônus ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais quanto ao aumento do quadro de juízes e servidores, limitados que estão pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no que tange ao gasto com deslocamentos e diárias dos magistrados que deverão atender outras comarcas. Ademais, diante de tais dificuldades, com a eventual implementação de tal medida haverá riscos ao atendimento do princípio da razoável duração do processo, a par de um perigo iminente de prescrição de muitas ações penais. Também é necessário anotar que há outros motivos de afastamentos dos magistrados de suas unidades judiciais, como nos casos de licença, férias, convocações para Turmas Recursais ou para composição de Tribunais.

9. Impõe-se a tramitação direta do inquérito policial entre os órgãos de persecução (com a supressão dos incisos IV e XIV do artigo 14), retomando-se a redação originária do projeto, possibilitando-se o arquivamento do procedimento no âmbito interno do Ministério Público, com posterior controle do ato por seu Conselho Superior.

10. É recomendável a alteração do artigo 31 do Projeto, estabelecendo-se o prazo de duração máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do Inquérito quando o investigado estiver solto, findo o qual deverá ser oferecida a denúncia ou arquivado o procedimento. Uma vez extrapolado o prazo, a investigação poderá prosseguir no máximo por igual prazo, a requerimento do Ministério Público, mediante decisão fundamentada do juiz, diante de caso de complexidade probatória ou com número excessivo de investigados. Exaurido o prazo da prorrogação deverá ser oferecida a denúncia ou arquivado o procedimento, salvo se a investigação depender de cooperação internacional ou justificação especial.

11. É louvável a iniciativa de se extinguir a ação penal privada, instituto que não se coaduna com o princípio do direito penal mínimo.

12. O rol das motivações que levam à suspeição, no artigo 54 do projeto, não deve ser taxativo e sim exemplificativo, pois situações outras poderão surgir e dar ensejo ao prudente afastamento do julgador do processo.

13. Em relação às regras referentes à intervenção de parte civil no processo criminal, nos termos em que está colocado no projeto ocorrerá uma excessiva dilação do processo, comprometendo a razoável duração da ação penal, além de gerar uma contaminação de interesses civis no processo penal, razão pela qual se recomenda uma revisão das medidas propostas (arts. 78-81).

14. É conveniente a reintrodução da citação por hora certa no processo penal, tal como concebido pela reforma de 2008, desde que atenda às especificidades do processo penal e não faça referência às regras de processo civil. Faz-se necessária uma disciplina mais criteriosa quanto a essa forma de comunicação de ato.

15. Sugere-se a modificação da redação do artigo 155, II, para estabelecer que a nulidade também ocorre quando originada de suspeição ou impedimento dos demais sujeitos processuais para os quais as exceções são previstas.

16. O artigo 164 do Projeto aborda o procedimento a ser adotado em matéria de prova ilícita. Contudo, por tratarem das exceções às provas ilícitas por derivação de modo tecnicamente equivocado, o que gera uma extensão tão grande para o âmbito da exceção que chega a invalidar a norma constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita, o Grupo propõe a exclusão do parágrafo terceiro do aludido dispositivo, à unanimidade e, por maioria, a exclusão do parágrafo segundo do mesmo artigo.

17. A matéria relativa à interceptação telefônica até hoje foi objeto de lei própria (Lei 9.296/96). Releva ressaltar que a proposta de inserção da matéria no Projeto de Código de Processo Penal, primeiramente, destoa da sistemática, porquanto outras técnicas especiais de investigação como colaboração premiada, ação controlada, captação ambiental e infiltração de agentes são tratados em lei extravagante (Lei 9.034/95). Em segundo lugar, a proposta deixou de analisar uma lacuna existente quanto à disponibilização comercial de criptografia na comunicação telefônica, o que tem se mostrado uma grande barreira para a obtenção de informações relevantes para a investigação criminal. Esse ponto, bem como o atual desenvolvimento, pela Polícia Federal, de sistema que garantirá maior segurança e facilitará esse tipo de atividade, devem ser alvo de um grande debate na legislação específica, entre Anatel, empresas de telefonia, fabricantes de aparelhos telefônicos, polícia e sociedade civil.

Em terceiro plano, cumpre referir que o projeto também não aborda a imposição de restrições à comercialização de instrumentos tecnológicos (equipamentos e programas) que digam respeito diretamente a ingerências sobre direitos fundamentais do cidadão. A medida é tão necessária quanto o controle da venda de armas e outros produtos de uso restrito no Brasil e encontra paralelo em outros países. Assim, é conveniente excluir do projeto a regulamentação da interceptação telefônica, relegando o tema a amplo debate em legislação extravagante. Registre-se, ademais, que há vários projetos tramitando a respeito da matéria no Congresso Nacional.

18. No que tange ao Livro Do Processo e Procedimento, na linha da reforma processual penal aprovada pelo Congresso em 2008, impõe-se algumas considerações. Sugere-se a alteração do artigo 261, inciso III, para que o juiz seja apenas comunicado dos afastamentos do réu, sem necessidade de emissão de autorização.

19. Não há justificativa jurídica para deixar de aplicar à Justiça Militar os ritos estabelecidos neste Código. Nessa linha, é oportuna a inclusão dos crimes submetidos à Justiça Militar entre os casos passíveis de suspensão do processo, bem como a ampliação para dois anos da pena mínima de infração para os efeitos da suspensão do processo, cumulado ou não com multa, conforme proposta do Conselho Nacional de Justiça já enviada ao parlamento. Deve ser prevista, ainda, a possibilidade de transação penal no âmbito da Justiça Militar.

20. O Projeto, como se percebe, busca a conformidade com o modelo acusatório constitucional. No entanto, a previsão contida no artigo 415 destoa desse escopo. O pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como conseqüência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo. O poder punitivo é condicionado à existência de uma acusação. Assim, se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória - pedindo a absolvição -, cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz exercer o poder punitivo.

21. Em relação à matéria recursal, deve ser mantida como regra a irrecorribilidade da decisão interlocutória, nos termos da sistemática recursal atual, apenas com a mudança da nomenclatura para agravo, como consta do Projeto, porém, dispensando-se o mesmo tratamento dado ao agravo no processo civil atual. O agravo seria cabível, apenas, quanto às medidas interlocutórias que tenham reflexo no andamento do processo e no que se refere às cautelares reais. Não é concebível a hipótese de interposição de agravo nas situações em que é cabível habeas corpus na sistemática atual.

22. No tocante à repercussão geral, em que pese o aspecto positivo da proposição, o texto acrescenta novos critérios para consideração de existência de repercussão, consistentes em questões relevantes "do ponto de vista social, jurídico ou grave violação de direitos humanos".

Mais adequada, todavia, é a repetição do rol previsto no atual Código de Processo Civil (Art. 543 - A, § 1º: "...questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa..."), pois os termos nele utilizados são mais abrangentes, abarcando todas as hipóteses em que possa haver repercussão geral. Assim, a proposta, ao inovar nos termos, acabaria por trazer mais dificuldades de aplicação, pois traz elementos (grave violação de direitos humanos) sobre os quais a jurisprudência ainda teria de delimitar a abrangência, além de restringir as possibilidades de aplicação do instituto na esfera penal.

23. No que se refere ao tema das Medidas Cautelares, deve ser ressaltada a importância de se manter no Projeto a aglutinação das medidas cautelares pessoais e reais em um único Livro, com disposições gerais (arts. 523 a 637).

24. Por questão de proporcionalidade, em razão da possibilidade de imposição de tratamento hospitalar ou ambulatorial ao imputado, é recomendável incluir no artigo 525 do Projeto a vedação de aplicação de medida cautelar mais grave do que a medida de segurança decorrente de sentença.

25. São extremamente importantes as medidas introduzidas de suspensão do exercício de profissão, atividade econômica e função pública, bem como a medida de suspensão de atividades da pessoa jurídica. No entanto, sugere-se a regulamentação mais criteriosa quanto ao estabelecimento de prazos de duração e quanto à extensão da medida (arts. 531 e 594).

26. A fim de possibilitar que o preso conheça imediatamente os motivos determinantes da prisão e para viabilizar o pronto exercício da defesa, sugere-se a inclusão da necessidade de envio de cópia da decisão que decretou a prisão juntamente com o mandado, para conhecimento do investigado/acusado (arts. 536, 537, 538 e 539).

27. No que se refere aos novos fundamentos introduzidos no Projeto para decretação da prisão preventiva, impõe-se a modificação na redação dada ao inciso V do art. 554, para deixar claro que a prisão deve ocorrer apenas para evitar a reiteração de conduta para o futuro.

Sugere-se, ainda, o aperfeiçoamento do conceito de "ordem pública", para uma definição conceitual.

28. Sugere-se a previsão expressa da possibilidade de progressão de regime depois do trânsito em julgado de decisão condenatória para o Ministério Público, além da observação da proporcionalidade diante da pena já aplicada, de forma que a medida cautelar não deve ser mais gravosa do que pena que venha a ser definitivamente aplicada (art. 556).

29. Com intuito de tornar mais precisa a redação dada ao artigo 620 do Projeto, sugere-se a alteração para "ação e omissão dolosa", porquanto pode haver situações, principalmente no que se refere ao mercado financeiro, em que a redução dos bens tornados indisponíveis pode se dar em razão de seu próprio risco intrínseco, que poderia ser evitado caso o investigado ou acusado pudesse agir, mas está proibido em razão do disposto no artigo 615.

30. Uma vez decretado o seqüestro, impõe-se a inclusão da necessidade de imediata avaliação do bem, notadamente porque, de acordo com o artigo 625, poderá haver a alienação antecipada do bem, a pedido do Ministério Público (art. 623).

31. A previsão da possibilidade de realização de alienação antecipada dos bens seqüestrados é salutar e consta de outros projetos de lei apoiados por este Conselho. Para melhor disciplina do instituto, entretanto, é apropriado que se faça a inversão do procedimento descrito no Projeto, com a realização da avaliação no momento anterior à manifestação das partes. Havendo decisão determinando a alienação antecipada de bens, o agravo de instrumento deve ter efeito suspensivo (Art. 625).

32. Também visando à técnica mais refinada, sugere-se a alteração da terminologia empregada nos artigos 627 a 628 para, ao invés de ?hipoteca legal?, utilizar-se ?especialização da hipoteca?. As medidas descritas em tais dispositivos devem visar, também, à quantificação do dano material, considerando a preocupação demonstrada pelo legislador a respeito do tema em outras partes do Projeto.

33. Impende registrar que o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça identificou dificuldades dos magistrados quanto à gestão dos bens seqüestrados. Assim, é importante que o ordenamento processual penal estabeleça a previsão de utilização de bens por parte do Estado, ou crie ferramentas de gestão, inclusive, com a possibilidade de manutenção dos bens pelo próprio investigado/acusado, quando for conveniente ou necessário.

34. Considerando a importância do tema para a investigação de crimes transnacionais, é apropriado que a questão da cooperação internacional direta seja estabelecida em lei específica. Contudo, considerando que o novo Código de Processo Penal deve abranger os novos institutos de colaboração judicial, sugere-se a inserção de dispositivo que abarque a previsão de outros instrumentos de cooperação além da tradicional Carta Rogatória, fixando-se a competência para o Juiz de primeiro grau, como de sorte já ocorre hoje.

35. Por fim, insta registrar que no Plano de Gestão e Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal aprovado por este Conselho consta a proposta de que, por ocasião da imposição de regime fechado na sentença condenatória, deverá o juiz, motivadamente, examinar se é hipótese de decretação da prisão preventiva ou não.

IV - CONCLUSÃO

Em conclusão, e por tais motivos, considera o Conselho Nacional de Justiça necessários os ajustes elencados para o aperfeiçoamento do PL 156/2009.

A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa. Encaminhe-se cópia desta ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Brasília, 17 de agosto de 2010.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Congresso Nacional do Júri - Carta de Gramado

2010-08-16T19:25:00.001-07:00

CARTA DE GRAMADO

OS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, REUNIDOS EM ENCONTRO NACIONAL, ENTRE OS DIAS 12 A 14 DE AGOSTO DE 2010, NA CIDADE DE GRAMADO, ESTADO FEDERADO DO RIO GRANDE DO SUL, APÓS REFLEXÕES, DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES ACERCA DA INSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO JÚRI, MANIFESTAM PUBLICAMENTE O SEGUINTE

1) O Tribunal do Júri, órgão judicante composto por membros da comunidade, consubstancia notável instrumento democrático de realização da justiça, vocacionado à defesa do direito fundamental à vida humana, merecendo indispensável respeito por parte dos legisladores e operadores do direito à sua história, estrutura e aos valores que lhe foram consagrados na Constituição Federal,

2) A partir deste contexto, constata-se irrefutável a necessidade de preservar a essência e efetividade do Tribunal Popular, bem como os princípios que historicamente, até então, nortearam e garantiram o seu bom funcionamento.

3) As mudanças pretendidas pelo projeto de reforma do processo penal violam princípios constitucionais importantes, tais como a incomunicabilidade do Conselho de Sentença e o sigilo das votações, garantidores da liberdade de formação do convencimento íntimo do jurado, que deve ser influenciado unicamente pela atuação democrática e igualitária das partes durante a instrução e julgamento da causa.

4) A pontualidade das melhorias a serem aplicadas a este Tribunal Constitucional deve ser discutida com os operadores do direito, conhecedores das graves distorções criadas pela última alteração recentemente implementada pela lei n. 11.689/08 que, a pretexto de modernizar o processo penal e reduzir a criminalidade, induziu em erro o tecido social e os meios de comunicação, numa falsa percepção de combate à impunidade.

5) A igualdade entre as partes, o afastamento das mordaças impostas e o pleno acesso dos jurados a todos os elementos de prova devem ser metas permanentemente buscadas para o justo aperfeiçoamento e funcionamento do Tribunal do Júri, bem como para a devida punição dos autores de crime doloso contra a vida.

6) A desejada redução da impunidade não será alcançada por estas malsinadas propostas legislativas. A melhoria do aparelho investigatório, através do aprimoramento das técnicas de apuração dos delitos, e as necessárias modificações legislativas e instrumentais na execução das penas devem ser prioridades para o Estado, coibindo-se o abolicionismo irresponsável, travestido de pseudo garantismo, que somente causa intranquilidade no meio social, fomentando a criminalidade.

7) É imperativo, também, o aprimoramento da estrutura afeta às Promotorias do Júri, impondo-se às Chefias Institucionais a imediata implementação de políticas voltadas à criação de perfeitas condições para a atuação - e pleno desempenho - do Promotor de Justiça na esfera criminal, notadamente a especialização do membro que atuará no plenário do júri, não se olvidando da segurança pessoal do membro do Ministério Público e sua família, evitando-se a repetição de trágicos episódios como as graves ameaças dirigidas ao colega Edson Augusto Cardozo de Souza (PA) e os assassinatos de Fabrício Ramos Couto (PA) e Marcelo Dario Muñoz Küfner (RS), atacados, todos, em razão do exercício de suas funções.

8) Assim, os Promotores do Júri, imbuídos do firme proposito de combater os despropósitos legislativos assinalados, bem como quaisquer outras tentativas de indevidamente mitigar a Instituição do Tribunal do Júri, estabelecem como meta prioritária preservar os inderrogáveis valores democráticos concernentes ao poder soberano do povo de julgar o seu semelhante pela prática de ato doloso atentatório ao basilar direito à vida.

9) Conclama-se, por fim, a todos que atuam no plenário e à sociedade em geral, repudiar veementemente quaisquer alterações que comprometam o regular funcionamento do Júri, limitando suas características enquanto instituição democrática, sobretudo as últimas propostas de reforma do processo penal, cujo teor fragiliza marcantemente o colegiado popular, sinalizando a possibilidade de sua extinção em futuro próximo.

Aos catorze dias do mês de agosto do ano de 2010, a Comissão Redatora eleita, composta por Cristiano Salau Mourão (RS), Mauricio Silva Miranda (DF) e Antonio Eduardo Cunha Setubal (BA), que redigiram e encerram o presente documento.

Lei da Ficha Limpa terá curta existência

2010-08-16T17:31:00.000-07:00

Na prática, ao que tudo indica, a Lei da Ficha Limpa deverá ter curta existência. O Congresso Nacional dá com uma mão para tirar com a outra. Primeiro, aprova uma lei que cria severos efeitos concretos contra os políticos condenados judicialmente para, logo depois, por outra lei, engessar a atuação das autoridades que os poderiam processar ou julgar.

Era mesmo estranho que políticos potencialmente sujeitos aos impedimentos da Lei da Ficha Limpa (muitos já condenados em primeira instância judicial) quisessem aprová-la. Pois é. O Senado acaba de aprovar a antilei da Ficha Limpa a PEC 89/2003, amarrando definitivamente as mãos de juízes, procuradores e promotores de Justiça.

Trata-se da mais pesada ameaça contra a independência funcional (garantia de isenção) de juízes e representantes do Ministério Público, até aqui enfrentadas.

As tentativas de edição das chamadas Leis da Mordaça e da Algema contra promotores de Justiça atuantes na apuração de crimes e atos de improbidade administrativa de agentes políticos, na última década, não chegaram a esse ponto.

É que membros do Judiciário e Ministério Público, pelo texto original da CF/88, depois de passarem pelo estágio probatório (vitalícios), só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, em caso de crime incompatível com a função, improbidade administrativa, exercício da advocacia, atividade político-partidária, recebimento de honorários ou custas, cumulação ilegal de funções, abandono do cargo por mais de trinta dias corridos. Outras condutas e faltas funcionais, aliás, não ficam sem sanção, passíveis que são de advertência, censura, suspensão, remoção.

Entretanto, se aprovada a PEC 89, poderão ser demitidos por deliberação do órgão a que estão sujeitos (Tribunal ou Conselho Superior, conforme o caso), em processo administrativo. E o pior, se antes se exigia, para a demissão, a prática de condutas tipificadas de forma expressa e precisa na CF ou na Lei Orgânica, pela PEC 89 bastará a caracterização de procedimento incompatível com o decoro de suas funções (conduta aberta a julgar-se ou não enquadrada conforme o critério subjetivo de quem estiver no comando institucional).

Só para exemplificar o grande e inaceitável risco para o regime republicano e a democracia, os promotores de Justiça paulistas que, no final da década de 1980 e começo da de 90, denunciaram à imprensa a chamada República dos Promotores, estariam sujeitos à perda do cargo por deliberação do Conselho Superior, à época composto por integrantes ou simpatizantes da citada República dos Promotores, que diziam: esses promotores de oposição estão contra a instituição, lavando roupa suja fora de casa. À época, aqueles que estavam no comando institucional editavam normas proibindo a entrevista com a imprensa sem autorização superior.

E é bom lembrar que as administrações superiores do Poder Judiciário e do Ministério Público, por puro e censurável preconceito, até muito pouco tempo atrás, não admitiam o ingresso de mulheres em seus concursos públicos e definiam como reprováveis condutas normais. Ainda recentemente, mulheres eram impedidas de fazer a prova de ingresso da magistratura se trajadas com calça comprida. Sentença de Corregedoria anotava que não convinha ao promotor de Justiça comparecer a festas públicas. Sob esse raciocínio, a luta contra a discriminação poderia ser considerada também conduta incompatível com as funções.

Hoje, com a possibilidade de a administração do Poder Judiciário ou do Ministério Público, por meio da rede digital, mesmo de forma questionável, rastrear o correio eletrônico de seus integrantes, se aprovada a referida PEC 89, poderia o juiz ou o promotor perder o cargo pelo simples fato de ter recebido (ainda que involuntária e ocasionalmente) um e-mail de conteúdo impróprio (e-mail com este teor, por exemplo, poderia ser causa de exoneração), especialmente se fizesse oposição política à cúpula institucional do momento.

Juízes e promotores, por conta da natureza de seu trabalho, já vivem permanentemente na corda bamba. De se imaginar como ficarão inseguros se e quando aprovada a PEC 89. Coragem nenhuma será suficiente para fazer um promotor instaurar um inquérito contra um prefeito do mesmo partido do governador.

Vitaliciedade e inamovibilidade, entre outras prerrogativas do cargo, não pertencem aos juízes e promotores, mas à sociedade que, como pagadora e destinatária de seus serviços, não pode aceitar que Poder Judiciário e Ministério Público percam sua necessária independência e se submetam a ingerências de qualquer natureza.

A civilização demorou milênios para concluir que certas autoridades precisam de tais prerrogativas, como condição indispensável para a correta atuação. Tanto é assim que não há país civilizado na história contemporânea que não adote os mesmos princípios. O legislador brasileiro, todavia, sem qualquer suporte científico, e numa penada, arvora-se em asseverar o contrário.

A sociedade brasileira, em razão dos sucessivos governos autoritários que enfrentou, aprendeu infelizmente a se omitir. Disso decorre o fato de que, entre as autoridades públicas, quem quer fazer não tem alçada e quem tem alçada não quer fazer.

Só fortes e estáveis prerrogativas do cargo, especialmente a independência funcional, a inamovibilidade e a certeza de que a demissão não ocorrerá sem motivo inequivocamente sério e justo, podem assegurar que determinada autoridade não sofrerá represálias externas ou de sua própria corporação se tiver que perseguir poderosos.

Não é sem motivo, então, que, no país, só se viram poderosos agentes públicos processados, julgados e condenados por atos de improbidade, tanto na esfera civil como na criminal, depois da CF/88, que não pode ser agora alterada, nesse ponto, sob pena de enorme, danoso e lamentável retrocesso.

De fato, sem saberem previamente se sua conduta será considerada incompatível com a função e, por consequência, com a perda da independência funcional, órgãos de instância inferior só investigarão, processarão ou julgarão poderosos agentes quando se sentirem autorizados pelos órgãos de instância superior.

Em outras palavras, a PEC 89, para a glória exclusiva dos maus políticos, concentrará a decisão acerca da instauração de uma investigação ou de seu resultado nas mãos dos órgãos superiores do Ministério Público ou do Poder Judiciário, conforme o caso. Funcionará certamente como um foro privilegiado. Que criminoso não gostaria de escolher o juiz de sua causa? Os mortais serão processados e julgados pelo promotor e juiz de primeiro grau. Os não iguais, os acima da lei, estes só se sujeitarão a outras instâncias.

Cem por cento das decisões de primeira instância, determinando, em Ação Civil Pública, a remoção de presos em excesso de cadeias públicas, tendo em vista o notório estado de calamidade em que se encontram, num verdadeiro atentado aos direitos humanos, têm os seus efeitos suspensos por decisão da presidência e do pleno dos tribunais estaduais. Esse é apenas um exemplo de que a cúpula do poder cede mais a pressões políticas do que as instâncias inferiores.

Que governador não gostaria de poder remover de seu cargo o promotor ou o juiz que lhe vem incomodando ou perseguindo seus correligionários? Depois de aprovada a referida PEC, é de pasmar, terá força até para fabricar sua demissão.

A história recente do país bem demonstrou no que deram atos ditatoriais como o que se pretende instituir.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-15/lei-institui-ficha-limpa-curta-existencia

Por Airton Florentino de Barros

Audiência de Instrução: Inversão na Formulação de Perguntas e Nulidade

2010-08-14T13:35:00.001-07:00

Audiência de Instrução: Inversão na Formulação de Perguntas e Nulidade

A Turma indeferiu habeas corpus em que se objetivava a anulação da audiência de instrução e julgamento e, conseqüentemente, da sentença condenatória proferida contra o paciente. A impetração sustentava a existência de nulidade absoluta, consistente na inversão da ordem de inquirição das testemunhas, pois a magistrada de 1º grau teria feito suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes o fizessem. Salientou-se, de início, tratar-se de vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deveria ser argüido oportunamente, o que não ocorrera, daí a superveniência da preclusão. Ademais, não teria sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, pois a inversão da ordem do sistema de perguntas diretas, previsto no art. 212 do CPP (“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.”), não alteraria o sistema acusatório. Nesse sentido, a decretação de nulidade a partir desse fato seria considerar o processo um fim em si mesmo, e não um meio para se conseguir a aplicação da lei penal. No ponto, divergiu o Min. Marco Aurélio, por entender que a forma prevista no citado artigo seria essencial e que o prejuízo estaria certificado na sentença condenatória. Contudo, tendo em conta a organicidade do Direito, asseverou que a inobservância de forma prevista em lei, como essa alusiva ao interrogatório, encerraria nulidade relativa. Por sua vez, não houvera o insurgimento da defesa no momento próprio, o que implicara preclusão.

HC 103525/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 3.8.2010. (HC-103525)

Mais impunidade no artigo 380 do Anteprojeto do CPP

2010-08-12T07:11:00.001-07:00

O parágrafo único do artigo primeiro da Constituição Federal dispõe que todo poder emana do povo, podendo ser exercido de forma direta ou indireta. O artigo seguinte, açambarcando a Teoria de Montesquieu, define o Legislativo, o Executivo e o Judiciário como Poderes da República. Na verdade o poder é uno, porém, tripartido em funções (legislativa, executiva e judicante).

Periodicamente, os cidadãos brasileiros vão às urnas com o desiderato de elegerem seus representantes juntos aos Poderes Legislativo e Executivo. No entanto, em tese, fazendo tabula rasa da titularidade do poder, o ingresso no Poder Judiciário não ocorre sob a batuta da democracia senão da meritocracia. O cidadão torna-se magistrado, em regra (exceção: v.g. quinto constitucional) , por concurso público e não pela escolha popular.

Aí surge a instituição do Tribunal do Júri como o verdadeiro Janus da democracia no Poder Judiciário. Nesse tribunal, a sociedade é convocada a julgar aquele que, violando o Contrato Social Penal, dá cabo à vida do semelhante. É a porta de entrada da democracia no Poder Judiciário. É a oportunidade que a população tem de escolher em que tipo de sociedade quer viver: a que impera a vida e a paz ou, ao contrário, a que flui a morte e a violência.

Violado o Contrato Social Penal, nasce para a sociedade o direito de punir o transgressor. Assim, ao promotor de justiça, membro do Ministério Público, titular de parcela da soberania do Estado (jus puniendi), incumbe a missão de postular a absolvição do inocente ou a condenação do culpado, na medida de sua culpabilidade, tudo sob o crivo da lei, das provas processuais e da sua consciência.

A arma do tribuno do Júri, diferente da do réu, não é branca nem de fogo, mas, à moda de Drummond, é a palavra. Nesse ambiente, deve imperar o debate democrático de idéias e, principalmente, o direito à liberdade de expressão. Cada argumento tem seu contra-argumento; cada prova tem sua contraprova; cada tese tem sua antítese. Incumbem, pois, às partes anotá-las e contraditá-las, com olhos voltados ao convencimento dos jurados. Afinal, como ensina a retórica, há argumentos para toda e qualquer tese, basta elegê-los. Exemplo: Disse o tribuno: - "Os portugueses se horrorizavam ao saberem que os índios matavam as pessoas e as comiam". Replicou seu adverso: -"Os índios experimentavam tal estado ao saberem que os portugueses matavam as pessoas e não as comiam".

No entanto, nossos legisladores, desprezando as bases elementares da legisprudência, amiudadamente, lançam mão de leis com o escopo de manietarem e amordaçarem as partes no Tribunal do Júri, tudo em prejuízo da verdade real, da democracia, da liberdade de expressão e, principalmente, da justiça.

Um claro exemplo disso é o atual artigo 478 do Código de Processo Penal, que proíbe as partes de explorarem em plenário o conteúdo da decisão de pronúncia et al, o uso de algemas e o silêncio do réu. Esse dispositivo, além de violar o direito à liberdade de expressão das partes, compromete o princípio da plenitude da defesa (clique aqui). Veja só: Suponha a hipótese – muito comum, por sinal - em que o magistrado pronuncia o réu apenas por homicídio simples, extirpando as qualificadoras. O Ministério Público, irresignado, recorre ao Tribunal de Justiça, obtendo êxito na empreitada, qual seja, ver incluídas na pronúncia as qualificadoras, nos termos da denúncia. Diante disso, no julgamento pelo Júri, a defesa estaria impedida de explorar a decisão monocrática, talvez desta forma: “O magistrado que, presidindo toda a instrução processual, colheu a prova, entendeu pela ocorrência de homicídio simples, conforme a decisão de pronúncia de fls., enquanto os desembargadores, distante da realidade fática e do contato com a colheita das provas, optaram pelo homicídio qualificado. Ora, jurados, o mesmo magistrado que desqualificou o crime é o que preside este julgamento, pessoa séria e altamente comprometida com a causa da justiça”.

Mas isso ainda não é nada com o que vem por aí. Tramita no Congresso Nacional o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, em que, além das vedações citadas, inclui outra: fica proibido que as partes façam referência aos depoimentos prestados na fase de investigação criminal (art. 380).

Essa proibição fere de morte o princípio da verdade real, pois desconsidera o depoimento em bruto que, segundo Locard, é prestado logo após o crime, que guarda máxima conformidade com o fato ocorrido.

A experiência demonstra que, no calor dos fatos, as testemunhas tendem a declararem o que realmente ocorreu. Com o passar do tempo, vem o esquecimento, a mudança de endereço para local incerto, a (auto)sugestã o e a influência dos envolvidos (acusado, vítima, familiares e advogados). Ora, o depoimento deve ser sopesado pela verossimilhanç a e não pela fase da persecução penal do Estado em que fora colhido.

O novo dispositivo, se aprovado, será mais uma porta larga para impunidade. Em outras palavras, diante de uma prova coesa, verossímil e bem colhida na fase de investigação, basta que as testemunhas se retratem em juízo, mudem de endereço para local incerto ou - numa visão pessimista, mas possível, mormente no que diz respeito às organizações criminosas - que haja seus assassinatos antes do depoimento judicial para que o acusado alcance a impunidade.

Num palco democrático como é o Tribunal do Júri, não há espaço para proscrições legislativas ao direito de argumentar, desde que observadas a lealdade processual e a urbanidade. Os cidadãos-jurados, ungidos pela soberania dos veredictos, têm o direito a amplo e irrestrito acesso a todos os atos e fatos processuais, por meio do contato direto com os autos e através das argumentações das partes, para que, assim, decidam a causa penal com justiça.

Portanto, em homenagem à verdade real, à democracia, à liberdade de expressão e, principalmente, à justiça e à vida, esse tipo de proibição deve ser banido ab ovo do universo jurídico, sob pena de recrudescimento do crime e da impunidade, em prejuízo, obviamente, da própria coesão social.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça (MPMT) e editor do blog www.promotordejustica.blogspot. com.

Denúncia caso Bruno do Flamengo

2010-08-05T21:02:00.001-07:00

Para quem quiser ler a denúncia do caso Bruno:

http://media.folha.uol.com.br/cotidiano/2010/08/05/bruno_denuncia-3.pdf

denúncia, caso Bruno, Flamengo, Eliza Samúdio

Roda Viva - Juiz Fausto de Sanctis

2010-08-05T20:16:00.000-07:00

Para quem quiser assistir, antes que tirem da internet:

http://www.tvcultura.com.br/rodaviva/