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terça-feira, 25 de novembro de 2008

Jurisprudência STF - arma de fogo - abolitio criminis - não retroatividade

PENAL – PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – LEI 11.706/08 – POSSIBILIDADE DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS ATÉ 31.12.2008 – ABOLITIO CRIMINIS – CRIME PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE – PRECEDENTE DO STF – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Permanece típica a conduta de possuir arma de fogo, não obstante a edição da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706/2008, possibilitando novamente a devolução voluntária das armas até 31 de dezembro de 2008, que trata apenas de vacatio legis indireta. Inviável a aplicação retroativa de norma de caráter transitória que possibilita a referida devolução. Precedente do STF. Negado provimento ao recurso. (RHC 22.668/RS, Rel. Ministra  JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008)
 

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