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quarta-feira, 18 de março de 2009

STJ - Súmula 376

Cabe à Turma Recursal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato
de Juizado Especial.
Este é o enunciado da Súmula 376, aprovada nesta terça-feira (18/3) pela
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

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