Proposta de Emenda à Constituição 210/2007, que será analisada por comissão especial instalada hoje na Câmara, foi elaborada pela CONAMP e outras entidades representativas do MP e magistratura.
14/05/2009 A Câmara dos Deputados instalou hoje (14) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura (confira aqui a íntegra da PEC). O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanhou a instalação, realizada nesta manhã.
A comissão especial, composta por 18 parlamentares, vai ser presidida pelo deputado João Dado (PDT-SP). Laerte Bessa (PMDB-DF) foi designado relator da PEC. A composição não foi concluída visto que alguns líderes ainda não indicaram seus membros. O presidente da comissão marcou para o próximo dia 26 uma reunião para a eleição do vice-presidente e para a elaboração do calendário dos trabalhos.
A PEC 210/07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados - Apamagis.
Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
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