Re: [MP-RS] Revogada a contravenção de mendicância

Que boa notícia, vai baixar consideravelmente a minha pilha de TCS!!!

> Presidência da República
> Casa Civil
> Subchefia para Assuntos Jurídicos
> LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009.
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> Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei
> de Contravenções Penais.
> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
> eu sanciono a seguinte Lei:
> Art. 1o É revogado o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de
> outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
> Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
> Brasília, 16 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
> LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
> Tarso Genro
> Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2009
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