A 2ª Turma do STF, em decisão publicada em 03.02.2010, reconheceu a legitimidade investigatória do Ministério Público. (HC 93930/RJ)
A íntegra da decisão está no seguinte endereço:
http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618675
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