Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP divulgou hoje (02) nota de repúdio às declarações do delegado da Polícia Federal José Pinto de Luna de que o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, deveria nomear como novo Procurador-Geral de Justiça do estado o terceiro colocado em lista tríplice com os candidatos ao cargo.
Luna manifestou publicamente o apoio ao promotor de Justiça Givaldo Lessa, declarando inclusive que a indicação de outro nome poderá "fechar as portas" entre o MP e a PF. "Ele [Givaldo Lessa] é uma porta aberta entre a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual. Por que, então, fechá-la para tentar abrir outra? Se há a intenção de ajudar o Estado neste momento, e acredito que há, o governo poderia decidir-se pelo promotor Givaldo Lessa. O caminho aberto entre o MP e a PF continuará a ser trilhado sem problemas no combate ao crime, e com a parceria da polícia de Alagoas", disse o delegado.
Na nota de repúdio, a CONAMP classifica a intromissão do delegado no processo de escolha do futuro chefe do Ministério Público Alagoano como ilegítima, inoportuna e inconseqüente. "Ficamos estarrecidos com a inconseqüente intromissão de um agente externo na vida democrática do Ministério Público. Ademais, não tem ele qualquer legitimidade para falar em nome da gloriosa instituição a que pertence, da qual é apenas um agente que deve se submeter ao controle externo do Ministério Público. No Estado Democrático de Direito não há mais lugar para favorecimentos ou compadrios, muito menos para a nefasta prática de transformar a imprensa livre em canal particular para satisfação de interesses pessoais", diz o documento.
A entidade lembra ainda na nota que defende a nomeação do candidato mais votado na lista tríplice, seja em Alagoas ou qualquer outro estado, por entender que esta escolha representa a vontade da maioria dos membros do MP, que votam democraticamente para eleger os concorrentes ao cargo de PGJ.
Luna manifestou publicamente o apoio ao promotor de Justiça Givaldo Lessa, declarando inclusive que a indicação de outro nome poderá "fechar as portas" entre o MP e a PF. "Ele [Givaldo Lessa] é uma porta aberta entre a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual. Por que, então, fechá-la para tentar abrir outra? Se há a intenção de ajudar o Estado neste momento, e acredito que há, o governo poderia decidir-se pelo promotor Givaldo Lessa. O caminho aberto entre o MP e a PF continuará a ser trilhado sem problemas no combate ao crime, e com a parceria da polícia de Alagoas", disse o delegado.
Na nota de repúdio, a CONAMP classifica a intromissão do delegado no processo de escolha do futuro chefe do Ministério Público Alagoano como ilegítima, inoportuna e inconseqüente. "Ficamos estarrecidos com a inconseqüente intromissão de um agente externo na vida democrática do Ministério Público. Ademais, não tem ele qualquer legitimidade para falar em nome da gloriosa instituição a que pertence, da qual é apenas um agente que deve se submeter ao controle externo do Ministério Público. No Estado Democrático de Direito não há mais lugar para favorecimentos ou compadrios, muito menos para a nefasta prática de transformar a imprensa livre em canal particular para satisfação de interesses pessoais", diz o documento.
A entidade lembra ainda na nota que defende a nomeação do candidato mais votado na lista tríplice, seja em Alagoas ou qualquer outro estado, por entender que esta escolha representa a vontade da maioria dos membros do MP, que votam democraticamente para eleger os concorrentes ao cargo de PGJ.
Confira abaixo a íntegra da nota de repúdio:
"Ilegítimo, inoportuno e inconseqüente são os adjetivos mínimos a qualificar a conduta do Delegado de Polícia José Pinto de Luna, ao postular a nomeação do último colocado na lista tríplice elaborada pela classe do Ministério Público de Alagoas para a escolha do Procurador-Geral de Justiça que conduzirá a instituição pelo próximo biênio.
O Ministério Público, que tem como um dos princípios institucionais a independência funcional, foi brindado na Constituição Federal de 1988, da qual é fiscal, com o mecanismo democrático para realizar a escolha de sua chefia, através de eleição em que todos seus membros participam, e elaborada a lista tríplice, encaminhá-la ao Governador do Estado para que proceda a escolha de um deles para o cargo de Procurador-Geral, em mandato de dois.
O Chefe do Executivo, também democraticamente eleito pelo povo, recebeu a faculdade da escolha, sem pressões e sem se prestar a favorecimentos ou pedidos ilegítimos.
Por isso, ficamos estarrecidos com a inconseqüente intromissão de um agente externo na vida democrática do Ministério Público. Ademais, não tem ele qualquer legitimidade para falar em nome da gloriosa instituição a que pertence, da qual é apenas um agente que deve se submeter ao controle externo do Ministério Público. No Estado Democrático de Direito não há mais lugar para favorecimentos ou compadrios, muito menos para a nefasta prática de transformar a imprensa livre em canal particular para satisfação de interesses pessoais.
A atitude inoportuna e inconseqüente do Delegado de Polícia José Pinto de Luna, ao expor um interesse pessoal, demonstra seu desapreço à classe do Ministério Público, composta por homens e mulheres responsáveis que elaboraram uma lista dentro dos critérios rígidos, para evitar uma intromissão externa.
Ademais, com sua tentativa de enaltecer uma pessoa e tentar favorecê-la em um processo exclusivo do Excelentíssimo Senhor Governador, demonstra também que não conhece a história de vida democrática do chefe do Executivo alagoano, que não se submete, e não se submeterá a palpites e pressões.
É importante registrar que dentre as virtudes de uma instituição certamente deve se sobressair a da impessoalidade, e as relações entre o Ministério Público e a Polícia Federal, voltadas para o bem da sociedade, não podem se limitar às pessoas que circunstancialmente ocupam cargos, mas a seus princípios.
Por isso, repudiando aquela infeliz manifestação, reiteramos os termos da mensagem encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, aguardando a nomeação do mais votado na lista elaborada pelos integrantes do Ministério Público de Alagoas.
Brasília, 02 de dezembro de 2008
JOSÉ CARLOS COSENZO
Presidente da CONAMP"
"Ilegítimo, inoportuno e inconseqüente são os adjetivos mínimos a qualificar a conduta do Delegado de Polícia José Pinto de Luna, ao postular a nomeação do último colocado na lista tríplice elaborada pela classe do Ministério Público de Alagoas para a escolha do Procurador-Geral de Justiça que conduzirá a instituição pelo próximo biênio.
O Ministério Público, que tem como um dos princípios institucionais a independência funcional, foi brindado na Constituição Federal de 1988, da qual é fiscal, com o mecanismo democrático para realizar a escolha de sua chefia, através de eleição em que todos seus membros participam, e elaborada a lista tríplice, encaminhá-la ao Governador do Estado para que proceda a escolha de um deles para o cargo de Procurador-Geral, em mandato de dois.
O Chefe do Executivo, também democraticamente eleito pelo povo, recebeu a faculdade da escolha, sem pressões e sem se prestar a favorecimentos ou pedidos ilegítimos.
Por isso, ficamos estarrecidos com a inconseqüente intromissão de um agente externo na vida democrática do Ministério Público. Ademais, não tem ele qualquer legitimidade para falar em nome da gloriosa instituição a que pertence, da qual é apenas um agente que deve se submeter ao controle externo do Ministério Público. No Estado Democrático de Direito não há mais lugar para favorecimentos ou compadrios, muito menos para a nefasta prática de transformar a imprensa livre em canal particular para satisfação de interesses pessoais.
A atitude inoportuna e inconseqüente do Delegado de Polícia José Pinto de Luna, ao expor um interesse pessoal, demonstra seu desapreço à classe do Ministério Público, composta por homens e mulheres responsáveis que elaboraram uma lista dentro dos critérios rígidos, para evitar uma intromissão externa.
Ademais, com sua tentativa de enaltecer uma pessoa e tentar favorecê-la em um processo exclusivo do Excelentíssimo Senhor Governador, demonstra também que não conhece a história de vida democrática do chefe do Executivo alagoano, que não se submete, e não se submeterá a palpites e pressões.
É importante registrar que dentre as virtudes de uma instituição certamente deve se sobressair a da impessoalidade, e as relações entre o Ministério Público e a Polícia Federal, voltadas para o bem da sociedade, não podem se limitar às pessoas que circunstancialmente ocupam cargos, mas a seus princípios.
Por isso, repudiando aquela infeliz manifestação, reiteramos os termos da mensagem encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, aguardando a nomeação do mais votado na lista elaborada pelos integrantes do Ministério Público de Alagoas.
Brasília, 02 de dezembro de 2008
JOSÉ CARLOS COSENZO
Presidente da CONAMP"
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