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quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM NOME DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, no julgamento do agravo interno n.º 70027730613, reconheceu a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para propor ação coletiva tutelando direitos transindividuais. Leia o acórdão aqui.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM NOME DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS. A LEI 7.347/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.448/2007, AUTORIZA O AJUIZAMENTO, NA FORMA DO ART. 5º, ii, MAS DESDE QUE IDENTIFICADAS AS PARTES E QUE SEJAM NECESSITADAS. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JULGARAM EXTINTO O FEITO PRINCIPAL, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC.


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