O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para definir que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. A súmula foi a primeira a ser examinada pelo STF por proposição externa, no caso, pela OAB - apresentada no dia 25 de setembro do ano passado. A referida súmula ganhará o número 14 e teve como relator o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ficaram vencidos quanto à edição da súmula os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Os ministros do STF interromperam a sessão e retornarão em minutos apenas para o debate da redação final da súmula aprovada.
Espera-se que isso não dê margem a interpretações de que o investigado/acusado pode ter acesso inclusive a investigações em andamento (como interceptações telefônicas, mandados de busca e apreensão, etc.), que possam trazer mais prejuízo ainda às já precárias investigações policiais.
Um comentário:
Mais uma 'maozinha' que o STF dá para os criminosos de maior poder de 'compra'.
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