26/03/2009 - Congresso em Foco
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) protocolou hoje (26) na Mesa Diretora da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC) 342/09, que pretende fixar em 11 anos o tempo de exercício de mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sem possibilidade de recondução ao posto. Em suma, a PEC dá novo caráter à vitaliciedade dos magistrados no Supremo, que atualmente devem deixar a atividade na corte aos 70 anos. Além disso, a proposição prevê que Câmara e braços do próprio Judiciário participem do processo de renovação dos membros do STF – e não só presidente da República e Senado, como acontece hoje.
“O objetivo é discutir o modo como são nomeados os ministros do STF. Ao mesmo tempo, refletir sobre esse sistema legislativo tricameral, em que o Supremo, ao lado de Câmara e Senado, acaba atuando como legislador”, disse Flávio Dino ao Congresso em Foco, criticando a suposta extrapolação de atribuições daquela corte. “O STF exerce cada vez mais atividades de natureza política, é ma instituição cada vez mais política.”
Ex-juiz federal, Flávio Dino explica que a matéria observa os princípios constitucionais e republicanos de "alternância e temporariedade" no exercício das funções da administração federal. Para o deputado, o Judiciário deve acompanhar o dinamismo da sociedade brasileira em diversas áreas, como a cultural, a econômica e a política.
"A questão central é que a sociedade, bem como o mundo, se transforma muito em três décadas", argumentou, referindo-se à possibilidade de ampliação da idade para a aposentadoria compulsória para os magistrados da corte, que passaria a ser de 75 anos. Dino falava nos casos específicos dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Melo, em que ambos completariam, caso haja a alteração, 31 anos no exercício do mandato até a idade-limite.
Para Dino, a mais alta corte do país não pode "petrificar" seu espectro decisório com a manutenção de magistrados por longos períodos, exatamente para que a renovação e a alternância garanta a adequação dos trabalhos da corte à realidade social. Ele considera que a matéria vai ter boa aceitação no Congresso, uma vez que "dialoga frontalmente com essa questão de que a política é muito judicializada".
"Ressalta-se que conferir-se nova configuração à vitaliciedade dos ministros do STF não gera qualquer violação à independência do Poder Judiciário. É óbvio que não se deseja ameaçar a independência dos julgadores. De fato, a vitaliciedade sequer é necessária para que o Supremo Tribunal Federal se mantenha independente", diz trecho da justificativa da PEC 342.
A assessoria de imprensa do STF informou que os ministros não comentam proposições antes que estas cheguem à apreciação da corte. A reportagem enviou e-mail a ser repassado pela assessoria aos ministros Gilmar Mendes, presidente do Supremo, e Celso de Melo, atual decano (mais antigo em atividade), para que ambos comentem a proposta protocolada hoje.
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