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quinta-feira, 16 de abril de 2009

MP e investigaçao criminal (Por Hélio Bicudo)

O Ministério Público e a investigação criminal

Hélio Bicudo - 16/04/2009

Os ministros da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, sendo relatora a ministra Ellen Gracie, entenderam legítima a atividade investigativa do Ministério Público.
Falta, agora, a decisão do plenário sobre a matéria, cujo exame foi suscitado em pedido de habeas corpus interposto contra ação penal iniciada pelo Ministério Público contra policiais que, em inquérito, imputaram crimes, de que sabiam ser inocente, à pessoa indiciada.
Não se esperava fosse outra a decisão, pois se ao Ministério Público, segundo o artigo 129 da Constituição Federal, incumbe a promoção, privativa, da ação penal pública, o zelo pelo efetivo respeito aos direitos assegurados no estatuto maior, exercendo o controle externo sobre a atividade policial, não se pode negar ao parqueto poder de investigar.
O Ministério Público não está adstrito ao inquérito policial para iniciar a ação penal perante o poder Judiciário.
O Código de Processo Penal, quando trata da ação penal, dispõe em seu artigo 27 que "qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe pro escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção".
Ora, se o Ministério Público pode oferecer denúncia baseado em papéis que lhe sejam submetidos, parece óbvio que a ele cumpre o dever de verificar, antes de iniciar a ação penal, se as informações em questão podem obter a comprovação de documentos e/ou de testemunhas. Quer dizer, ao membro da Instituição chamado a atuar cabe investigar acusação que lhe venha mediante denúncia de qualquer do povo.
Aliás, o Ministério Público vem atuando nesse sentido e somente nestes últimos anos é que se tem posto em causa o seu poder investigatório, em crimes que envolvem os poderosos do momento e aqueles praticados por policiais.
A esse respeito é de lembra-se que os crimes do chamado "esquadrão da morte" nos idos dos anos 60 e 70 do século passado, só foram esclarecidos mediante a atuação do Ministério Público, que recebeu o apoio do próprio Supremo Tribunal Federal ao analisar pedidos de habeas corpus que pretendiam impedir o andamento dos processos judiciais em trâmite perante a Justiça paulista e que tinham fundamento em investigações realizadas pelo parquet e que foram responsáveis pelo desmantelamento de quadrilhas baseadas em órgãos da polícia civil, sob a denominação genérica de "Esquadrão da Morte".
Destarte, a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, trilhando o mesmo caminho de inúmeros julgamentos anteriores, reconhece, em última análise o Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, da Constituição Federal).
Com isso, surge fortalecido o anseio público contra a impunidade, que a corrupção alimenta.

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