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quarta-feira, 15 de abril de 2009

Temer tenta convencer o Supremo sobre nova interpretação para MPs

No documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a interpretação de que as medidas provisórias trancam apenas parte das votações do plenário, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), enumera entre "as matérias relevantíssimas" esperando para entrar na pauta, o projeto que reajusta o salário dos ministros do próprio Supremo. O aumento salarial é uma reivindicação do tribunal desde 2006. Quando o Supremo enviou o projeto, a previsão era o reajuste de R$ 24.500 para R$ 25.725, mas a discussão está atualmente em R$ 27.716.

Na esteira do aumento do Supremo, está também aguardando votação o projeto que reajusta os salários do Procurador Geral da República. Os dois projetos têm efeito cascata e beneficiam todo o Judiciário e a carreira do Ministério Público. Não há data definida para que o Supremo julgue se as MPs vão ou não continuar trancando totalmente a pauta como é atualmente.

No documento protocolado no Supremo no dia 2 de abril passado, Temer argumenta que o trancamento de pauta provocado pelo excesso de edição de MP tem tornado quase inviável a capacidade de o Congresso ter uma agenda como também a capacidade de funcionamento do próprio Poder Legislativo. Para ajudar no convencimento dos ministros, foi incluída no documento uma lista de projetos que Temer pretende colocar em votação, incluindo o que reajusta os salários do Judiciário e do Ministério Público. São 16 projetos de emenda constitucional, 13 projetos de lei complementar e 34 projetos de lei ordinária.

No entendimento de Temer, as medidas provisórias só impedem a votação de projetos que podem ser tratados por medida provisória. A Constituição (artigo 62) especifica os casos em que não podem ser editadas MPs. Projetos de lei complementar, propostas de emenda constitucional e projetos de lei ordinária sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público estão entre as proibições, o que justificaria a votação dos reajustes salariais.

O documento enviado por Temer é a manifestação formal da Câmara no mandado de segurança no qual o DEM, o PPS e o PSDB questionam a decisão do presidente da Câmara, tomada no dia 11 de março, sobre a nova interpretação que põe fim ao trancamento integral da pauta da Câmara. Na resposta ao Supremo, Temer anexou a lista com todas as sessões em que a pauta estava trancada por MPs desde 2005. Só de fevereiro, data do retorno dos trabalhos depois do fim do recesso, até final de março, foram 19 dias nos quais houve votação no plenário. Nesse período, a pauta esteve trancada em 17 dias.(AE)

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