Brasília, 15/09/2009 - A apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifique o artigo 93 da Constituição para instituir férias coletivas de 2 a 31 de janeiro no Judiciário. A decisão consensual foi tomada hoje (15) após duas reuniões entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Representantes dessas entidades estiveram reunidos no gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do PLC 06/08 - que dispõe sobre as férias dos advogados. Participou da reunião, por designação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço.
Com a PEC, ficará revogada, a partir do texto constitucional, qualquer possibilidade de criação de outros recessos que não as férias coletivas de 2 a 31 de janeiro. A decisão, segundo Vladimir Rossi Lourenço, atende ao pleito dos advogados, que poderão marcar suas férias também para esse período. Os prazos processuais ficarão interrompidos, mantendo em funcionamento apenas os plantões para atendimento de causas urgentes.
A proposta, ainda segundo o vice-presidente da OAB, porá um freio de arrumação em uma situação de grande prejuízo principalmente nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados. "Nesses Tribunais, vinha sendo grande o atraso nos julgamentos das Turmas em função das férias individuais dos magistrados", explica Vladimir Rossi Lourenço. "Nossa expectativa, em acordo com as entidades de magistrados e do MP, é de que essa PEC tramite nos prazos mais rápidos possíveis para que valha já para o início de 2010", acrescentou.
O presidente nacional da OAB considera "da maior importância e urgência" a aprovação de um projeto que contemple um período de férias para os advogados. Ele lembra que a legislação já contempla os magistrados e membros do Ministério Público, "mas não há previsão para descanso dos advogados, categoria que reúne cerca de 700 mil profissionais.
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