PEC 505/10

O deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) é o relator, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da PEC 505/10, de autoria da Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

A CONAMP, com outras entidades da Magistratura e do Ministério Público, estão acompanhando o projeto.

Espera-se que se suprima a inadequada sanção de aposentadoria, mas que isso náo importe em enfraquecimento do princípio constitucional da vitaliciedade, que exige que a perda do cargo ocorra somente por decisão judicial e não por processo administrativo.

Vamos acompanhar!

O Twitter do deputado, para quem quiser tentar se comunicar com ele, é @eliseupadilha e @padilha1566