02/06/2009 A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.° 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura, realiza nesta terça-feira (02), a partir das 14h30, a segunda audiência pública com entidades de classe, para discutir a matéria. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanha a reunião da comissão.
Vão ser ouvidos hoje os presidentes da Federação Nacional do Fisco - Fenafisco, Rogério Macanhão, da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol, Carlos Eduardo Benito Jorge, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Airton Mozart Valadares Pires, e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais - CNPG, Leonardo Azeredo Bandarra. A audiência pública com o presidente da CONAMP está marcada para o dia 16 de junho.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.
Histórico
A PEC 210/07 foi elaborada pela CONAMP, em conjunto com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e com a Associação Paulista de Magistrados - Apamagis.
Em dezembro de 2007, a proposta foi entregue pelas entidades ao então presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara, deputado Leonardo Piciani (PMDB-RJ) e ao deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou a PEC. A matéria tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Para os dois órgãos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, o ATS deve ser restabelecido como forma de valorização da maior experiência do magistrado ou do membro do Ministério Público.
CONAMP
Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário